materia nº 513/2024

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REQUERiMENTo no: 5:i 3J2024 Cll|^RA IIulL u OuRun
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APROVADO
Senhor Presidente,
Reauer ao llustrissimo Senhor Secrefario
EEstadual de Sadde. a reaufamentacao de
licenca Dara acomDanhamento de
deDendentes dos servidores contratados.
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento lnterno
desta Casa de Leis, requer que, ap6s a aprovagao do Colendo Plenario, seja
encaminhado expediente, requerendo ao llustrissimo Senhor Secretario
Estadual de Satlde, a regulamentacao de licenga para acompanhamento de
dependentes dos servidores contratados, visando igualdade entre os servidores
efetivos e contratados.
JUSTIFICATIVA
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0 Estatuto do Servidor em seu art. 95 autoriza os servjdores efetivos o
direito de licence por motivo de doenga de dependentes (esposo, filho, pais),
sendo omisso quanto ao mesmo direito aos servidores contratados.
Ocorre que os servidores contratados nao estao conseguindo obter os
mesmos direitos, possuindo tratamento desigual, diante das mesmas
necessidades.
Av. GoiAs, z.880, CENTRO, cEp: 774io -Oio. TEL. (63) 3315 -1818 / 98441 -4500, GURupi-ro.
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A Constituigao Federal determina em seu art. 5° que "Todos sao iguais
perante a lei, sem distineao de qualquer natureza„.".
Assim, no presente caso excepcional de motivo de sadde de dependentes
diretos, esta secretaria podera autorizar a licenga do servidor para acompanhar
seu parente, por uma questao de isonomia entre os servidores.
Em face do exposto, requer a aprovagao deste pleito, por esta casa de
leis, para que seja encaminhado expediente ao Secretario Estadual de Satlde,
para determinar a regulamentagao de licenga para acompanhamento de
dependentes dos servidores contratados.
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINl, aos 03 dias de maio de 2024.
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