materia nº 526/2024

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AFROVADO
Requer estudos para a
regularizaeao fundiaria no
Povoado Trevo Da Praia.
Senhores Vereadores,
0 Vereador que a este subscreve, ap6s ouvido o Douto Plenario, REQUER a Mesa
Diretora, nos termos dos arts. 196 e 197 do Regimento Intemo desta Casa, para que
envie expediente a Secretaria de desenvolvimento Urbano de Gurupi,
SOLICITANDO ESTUDOS PARA A REGULARIZACAO FUNDIARIA NO
POVOADO TREVO DA PRAIA.
TusTmlcATlvA
Senhores Vereadores, a referente propositura e no intuito de indicar ao Chefe
do Poder Executivo demandas da populapao gurupiense.
A propositura ten urn intuito de promover politicas publicas e sociais que atendam
as necessidades e demandas da populacao gurupiense, sobretudo, dos moradores do
povoado mencionado, que reivindicam ac6es urgentes dos seus representantes nesta
Casa, que ha muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularizapao da
documentapao dos seus im6veis.
Cabendo ressaltar, que a questao em tela e motivo de reinvindicap6es em nossos
gabinetes. Pois, o tema se arrasta por varios anos. 0 causando transtomos aos
proprietarios dos im6veis desta localidade. 0 processo de regularizacao da
documentapao do povoado em tela possibilita aos moradores se tomarem re
donos de seus im6veis.
AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP:77410-010 Gabinete 13 -Camara Municipal GU
vcr.valdoniorodl.igues@email.com / www.f!uruDi.to.leg.br
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E de grande relevancia ressaltar que a regularizacao solicitada abre portas e janelas
ao direito a moradia digna que foi consagrada pela organizacao da nae6es uriidas -
ONU e erigido a categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional
pela emenda N°26, de 14 de fevereiro de 2000.
Na esfera infraconstitucional, o estatuto da cidade tambem estabelece que a
politica urbana tenha entre suas diretrizes basicas, o direito do cidadao a terra
urbana e a moradia, para as presentes e futuras gerae6es, no intuito de ordenar o
pleno desenvolvimento das func6es sociais da cidade e da propriedade urbana. No
seu sentido juridico a constituicao Federal de 1988, expressa conteddo do
denominado Estado socioambiental. Socioambiental e a afirma de uma Constituicao
do Estado social, que reconhece direitos fundamenta fornecer meios jurisdicionais
para sua garantia. 0 direito a moradia direito social, previsto no art. 6° da
Constituicao Federal.
Alem disso, a regularizapao fundiaria integra o contetido da c urbanistica, que
e urn direito difuso, nos temos do que disp6e o Estatuto Cidade. Dito de outra forma,
atuar em regularizapao fundiaria nao e possibilidade para os govemos municipais,
mac uma necessidade, urn clever decorrente da ordem juridica que coloca este tema
entre as politicas ptiblicas de competencia municipal
Diante dos motivos expostos espera se pela execucao da materia.
E a justificativa.
Gabinete do Vereador Vald6nio Rodrigues, aos 02 (dois) dias do mss Janeiro de
2024.
AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-010 Gabinete 13 -Camara Munieipal GURUPI-TO.
vcr.valdoniorodrieues@anail.com / www.guriuDi.to.leg.br