materia nº 307/2024

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INDICACAO N° C`C+ DE2024.
(Do Sr. Vereador Vald6nio Rodrigues)
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Indica estudo8 para a
regularizaeao fundiaria no
Povoado Trevo Da Praia.
Senhores Vereadores ,
Indico a Excelentissima Prefelta Munlclpal de Gurupi - TO, Josi Nunes. ESTUDOS
PARA A REGULARIZACAO FUNDIARIA NO POVOADO TREVO DA PRAIA.
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Senhores Vereadores, a referente propositura e no intuito de indicar ao Chefe
do Poder Executivo demandas da populacao gurupiense.
A indicapao tern urn intuito de promover pomcas publicas e sociais que atendam
as necessidades e demandas da populapao gurupiense, sobretudo, dos moradores do
povoado mencionado, que reivindicam ae6es urgentes dos seus representates nesta
Casa, que ha muito tempo aguardam com bastante expectativa pela regularizapao da
documentapao dos seus im6veis.
Cabendo ressaltar, que a questao em tela e motivo de reinvindicac6es em nossos
gabinetes. Pois, o tema se arrasta por varios anos. 0 causando transtomos aos
proprietarios dos im6veis desta localidade. 0 processo de regularizapao da
documentacao do povoado em tela possibilita aos moradores se tomarem realmente
donos de seus im6veis.
E de grande relevincia ressaltar que a regularizapao solicitada abre portas e janelas
ao direito a moradia digna que foi coiisagrada pela organizacao da nac6es unidas -
ONU e erigido a categoria de direito social fundamental na nossa Carta Constitucional
pela emenda N°26, de 14 de fevereiro de 2000.
AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410-0]0 Gabinete 13 -Camara Municipal
vcr.valdoniorodri!ues@gmail.com / wwwHurui)i.to.leg.br
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Na esfera infraconstitucional, o estatuto da cidade tambem estabelece que a
politica urbana tenha entre suas diretrizes basicas, o direito do cidadao a terra
urbana e a moradia, para as presentes e futuras gerac6es, no intuito de ordenar o
pleno desenvolvimento das func6es sociais da cidade e da propriedade urbana. No
seu sentido juridico a constituicao Federal de 1988, expressa contetldo do
denominado Estado socioambiental. Socioambiental e a aina de uma Constituieao
do Estado social, que reconhece direitos fundamenta fomecer meios jurisdicionais
para sua garantia. 0 direito a moradia direito social, previsto no art. 6° da
Constituicao Federal.
Alem disso, a regularizapao fundiaria integra o contetido da c urbanistica, que
e urn direito difuso, mos termos do que disp6e o Estatuto Cidade. Dito de outra forma,
atuar em regularizapao fundiaria nao e possibilidade para os govemos municipais,
mas uma necessidade, urn clever decorrente da ordem juridica que coloca este tema
entre as politicas ptiblicas de competencia municipal
Diante dos motivos expostos espera se pela execucao da materia.
E a justificativa.
Gablnete do Vereador Vald6nio Rodrigiies, aos 02 (dois) dias do mss Janeiro de
2024.
AV. GOIAS, N° 2878, CENTRO, CEP: 77410J)10 Gabimete 13 -Camara Municipal GURUPI-TO.
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