materia nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSD
PROJETO DE LEI Nº 49 12024
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SOCIAL
| 08 HA] 20 ARculk AMIGOS DO BEM MENESES MACIEL - ASABEM, e dá
| “A za do | outras providências. CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
IT — 08 MAM 2024
ÀS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PAREÇ
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO EBtiaL
AMIGOS DO BEM MENESES MACIEL - ASABEM, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 50.367.243/0001-30, com sede na Avenida Rio Branco nº 1.760 - Centro, CEP.
77.410-120, desta cidade de Gurupi/TO.
Art. 2º. A Associação de que trata o Artigo anterior, ficam assegurados todos
os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a
Associação:
|- Substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
Il - Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público não comunique a ocorrência ao órgão competente da Prefeitura
Municipal de Gurupi TO e ao Cartório de Títulos Documentos de Pessoas Jurídicas:
|ll — Passe a remunerar os cargos de sua Diretoria;
IV — Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente;
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
V - Utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente;
V | - Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência as
ordens civis.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR, Ae Dt maio de 2024.
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AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO RODRIGO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSD
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO SOCIAL AMIGOS DO BEM MENESES MACIEL - ASABEM
entidade sem fins lucrativos, foi fundada no dia 26 de março de 2023, nesta cidade de Gurupi, após
uma reunião com pessoas pertencentes a comunidade, com objetivo de assistir e auxiliar crianças
de 07 aos 12 anos em suas atividades extra curriculares e auxilia na vida estudantil e social.
A Associação buscando alcançar seus objetivos busca ajuda financeira e
parcerias públicas e privadas para manter seus objetivos, prestando relevantes serviços sociais e
humanitários, que desde sua fundação exercita a cidadania através das exigências da satisfação
de suas necessidades e anseios e da colaboração com o desenvolvimento humano.
Ademais todos os requisitos legais estão presentes no presente Projeto de Lei para
a aprovação do mesmo, o que passos a solicitar dos nobres Edis desta Casa de Leis.
GABINETE DO VEREADOR, aos 05 de maio de 2024
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 7741 0-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br