materia nº 554/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
C,fiMARA MUNICIPAL DE GURUPI
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Senhor Presidente,
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AIPFyo^lNDO
REQUER A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENT0 E FINANCA S A
IMPLANTACA0 D0 PROGRAMA `'NOTA DA
AMIZADE", COM A CONCESSAO DE
cRriDITOs FlscAls DE Iss PARA
ABATIMENT0 DO IPTU E SORTEIOS
MENSAIS DE PREMIAC6ES EM DINHEIRO.
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenalo e obedecido o Regimento
Intemo desta Casa de Leis. vein REQUERER a esta presidencia que envie expediente a
Secretaria Municipal de Planejamento e Finangas, solicitando A IMPLANTACAO D0
PROGRAMA "NOTA I)A AMIZADE", COM A CONCESSA0 DH CREDITOS
FISCAIS DE ISS PARA ABATIMHNTO DO IPTU E SORTEIOS MENSAIS DE
PREMIACOES EM DINHEIRO.
JUSTIFICATIVA
0 Programa Nota da Amizade e uma iniciativa que visa incentivar a cidadania fiscal
e contribuir para o desenvolvimento econ6mico e social da cidade. 0 programa oferecerd
beneficios tanto para os contribuintes quanto para o municipio, atrav6s da emissao e exigencia
de notas fiscais nas transap6es comerciais.
Em linhas gerais, o funcionamento do programa e simples: ao solicitar a inclusao
do seu CPF na nota fiscal em estabelecimentos comerciais participantes, o cidadao acumula
creditos que podem ser utilizados de diversas formas vantajosas. Esses creditos sao gerados a
E=IETFETE D0 VBREADOR -PkoFESSOR DAVI ABRANTES
vereadorprofessordaviabrantes@gmail.com
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAI. DE GURUPI
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partir das notas fiscais de servi¢os, como restaurantes, sal6es de beleza, academias, entre outros,
e tambem das notas fiscais de compras em estabelecimentos cadastrados.
Urn dos principais beneficios que serao oferecidos pelo Programa Nota da Amizade
6 o abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os cr6ditos acumulados podem
ser utilizados para reduzir o valor do IPTU a ser pago pelo contribuinte. Essa medida estimula
o cumprimento das obrigap6es fiscais e promove a regularizapao tributata na cidade.
Alem do desconto no IPTU, o programa tanb6m contempla outra foma de
utilizapao dos cieditos acumulados, tais como: sorteios de premiap6es, que serao
periodicamente realizados entre os participantes do programa, oferecendo a chance de ganhar
premios em dinheiro. Essa estrategia incentiva a adesao e o engajainento dos cidadaos.
A importancia do Programa Nota da Amizade vai al6m dos beneficios individuais
oferecidos aos cidadaos. Ele contribuira para a construgao de uma cultura de cidadania fiscal,
conscientizando a populacao sobre a importincia da emissao e exigencia de notas fiscais. Isso
resultari em uma maior arrecadapao de impostos, que pode ser revertida em investimentos nas
areas prioritdrias, como satde, educagao, seguranga e infraestrutura urbana.
Ademais, o programa tambem fortaleceri o com6rcio local, incentivando os
estabelecimentos a se regularizarem e a oferecerem urn atendimento de qualidade, o que
favorece a economia da cidade como urn todo.
Em suma, o Programa Nota da Amizade e uma iniciativa que alinha o interesse dos
cidadaos com os objetivos do municipio, promovendo a participapao ativa da sociedade na
constrapao de uma cidade mais justa, transparente e pr6spera para todos.
Desse modo, a implantapao do programa representard urn avanco significativo na
gestao tributdria do municfpio, contribuindo para o desenvolvimento econ6mico local e o bem￾estar social da populacao.
GABINETE DO VEREADOR -PROFESSOR DAVI ABRANTES
vereadorprofessordaviabrantes@gmail.com
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI
NI
pAseEaRUAfar€Tfe,Eensa,
Ante o exposto, submeto esta proposicao aos meus colegas e espero contar com o
apoio necessario para sua aprovapao.
Gabinete do Vereador Prof. Davi Abrantes, aos 10 de maio de 2024.
PROF.° DAVI ABRANTES
VEREADOR
GABINETE DO VERE^DOR -PROFESSOR DAVI ABRANTES
vereadorprofessordaviabrantes@gmail.com