materia nº 558/2024

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REQUERIMENTO N° ©Sg /2024.
(Vereado Colemar da Saborelle)
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VEM REQUERER A SECRETARIA DE
EDUCACAO QUE FACA CUMPRIR A
LEI N° 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
QUE DISP6E S0BRE
0BRIGATORIEDADE DO ENSINO DA
"MA!02023 jin|_I: LiNGUA BRAsiLEiRA DE siNAls
(LIBRAS) EM TODAS AS ETAPAS E
MODALIDADES DA EDUCACAO
BASICA NAS ESCOLAS PUBLICAS
MUNICIPAIS DE GURUpl.
Matheus Monteiro
Senhor presidente, vereador
0 vereador que a este subscreve, ouvido o douto plenario e obedecido o
regimento interno desta casa_ :e I_e-is, ye.in r.eT.:e:eJr--a_ ::tfa-Pr^e^:::,:::ia: ::,r.a,::: J
envie expediente ao Secrefario Municipal de Educacao, solicitando que faga
cumpriraLein°10.436,de24deabmde2002quedisp6esobreobrigatoriedade
do ensino da lingua brasileira de sinais (libras) em todas as etapas e
modalidades da educagao basica nas escolas municipais de Gurupi.
a JUSTIFICATIVA
fr%,¥`a:rY°OpresenterequerimentovisafazercumpriraLein°10.436,de24deabril ___.._ I---:I-:,-Aa
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\Itfr¥"de 2oo2 que disp6e sobre a obrigatoriedade do ensino da lingua brasileira de
sinais (libras) em todas as etapas e modalidades da educagao basica nas
escolasmunicipaisdeGurupiincluindonocronogramaescolaraimplantaeaona
grade curricular, buscando a inclusao da comunidade surda na sociedade, pois
nainfanciahaumamaiorfacilidadedeseaprenderumanovalinguacomolibras
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cO=L] da SaEffie
educagao basica em todas as instituig6es pablicas e privadas de ensino e
deveraoofereceraLibrascomolinguadecomunicagaoparatodososestudantes
surdos e mudos, o que ja 6 urn importante passo para a inclusao social das
pessoascomsurdezemudez,massabemosqueaformagaodoquadrodocente
da educagao 6 primordial e o inicio para o poder pablico colocar a agao em
pfatica.
A LEI N° 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Di.sp6e sobre a i/'ngua
Brasileira de Sinais - Libras, que diz..
art.1° E reconhecida como meio legal de comunicagao e expressao a
Lingua Brasileira de Sinais - Llbras e outros recursos de expressao a ela
associados,
art.2°Devesergarantido,porpartedopoderpablicoemgeraleempresas
concessionariasdeservigospdblicos,formasinstitucionalizadasdeapoiarouso
e difusao da Lingua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicagao
objetivaedeutilizagaocorrentedascomunidadessurdasdoBrasil,
art.4° 0 sistema educacional federal e os sistemas educacionais
estaduais,municipaisedoDistritoFederaldevemgaranf/.ra/.nc/usaonosoursos
deforma§aodeEducagaoEspecial,deFonoaudiologiaedeMagist6rio,emseus
niveis m6dio e superior, do ensino da Lingua Brasileira de Sinais - Libras, como
parteintegrantedosParametrosCurricularesNacionais￾Diante do exposto e que solicitamos ao Secrefario Municipal de
Educaeao o atendimento deste.
E a justificativa.
Gabinete do vereador Colemar Saborelle, 10 de maio de 2024
Vereador - CO
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO,
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PODEMOS
CEP: 77410 - 010. TEL.
BoheLLE
(63) 3315 -1818, GURUpl-TO.
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