materia nº 559/2024

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REQUERIMENTO N° ±/2024
REDifeco
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i 3 MAID 2024
APROVADO
Requer, ao Excelentissimo Senhor Secrefario Ivlunicipal de
Planejamento e Finan¢as, Excelentissima Senhora Secretaria de
lnfraestrutura com INDICAC^O a Excelentissima Senhora Prefeita
de Gurupi, que seja aplicada a Lei Federal n° 11.888/2008, neste
Municipio, implamtando o Programa de "Plantas Arquitet6nicas
Populares", a fin de assegurar o direito das familias de baixa renda
a assistencia t6cnica ptlblica e gratuita para a confec§ao de projeto
de construeao e habitaeao nos termos da referida lei e dos
justificativa a seguir.
Excelentissimos componentes da Mesa Diretora,
Vereador
0 Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenario e obedecido o
mento lnterno desta Casa de Leis, REQUER, ao Excelentissimo Senhor Secrefario
icipal de Planejamento e Finan9as e a Excelentissima Senhora Secrefaria de
lnfraestrutura com lNDICACAO a Excelentissima Senhora Prefeita de Gurupi, que seja
aplicada a Lei Federal n° 11.888/2008, nests Municipio, implantando o Programa de "Plantas
Arquitet6njcas Populares", a fin de assegurar o direito das familias de baixa renda a
assistencia t6cnica ptlblica e gratuita para a confecgao de projeto de construcao e habitagao
•;..`` ,`:.` r1. .
88raoo8` ainda due nao seia de conhecimento da`iife.lb
da populaeao preve que familias com renda mensal de ate 03 (tres) salarios minimos, residentes
em areas urbanas ou rurais, tom o direito a assistencia tecnica pdblica e gratuita para o projeto,
seja de obra nova ou reforma de sua moradia.
Muitas familias acabam construindo de forma irregular por nao ter condig6es
financeiras para contratar os servieos de profissionais na area da construeao civil.
Portanto, ao formalizar este processo por meio de urn programa municipal as
familias selecionadas pelos conselhos municipais a serem beneficjadas, poderao ter acesso a urn
projeto e ainda contar com a orientaeao de profissionais da area de arquitetura, urbanismo e
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410i)10, TEL.
www.gurupi.to.leg.br
(63) 3315-1818, GURUpl-TO.
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engenharia, para otimizagao e aproveitamento do espaeo, bern como a melhor utilizagao dos
recursos humanos, fecnico e econ6micos empregados na construgao.
Vale ressaltar que a assistencia tecnjca tern custeio de verbas federais,
permanente e continuada e possibilita ainda a participagao e parceria com a iniciativa privada. Em
contrapartida, valoriza o plano diretor do municipio refongando a importancia da regularizagao bern
coma da delimitagao de areas.
Assim sendo, solicitamos a possibilidade de criar o programa voltado a este setor,
estabelecendo criterios e normas com o intuito de assegurar na pfatica urn direito ja previsto em
lei.
E a justificativa.
GABINETE D0 VEREADOR RODRIGO
maio de 2024.
MACIEL, aos 12 dias do mss de
ciel - PSD
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