materia nº 44/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO M HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO ;4ow77)70 EMELZEZA
PROJETO DE LEI Nº ol, 2024
b 49 Dispõe sobre ações e orientações
dedicadas ao atendimento à
13 MAIO 2023 JO adolescente grávida no Município
Ca de Gurupi.
ARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Município desenvolverá ações e orientações dedicadas ao
atendimento à adolescente grávida, entre as quais incluem:
|- Prestação de assistência à gestante durante toda a gestação, visto os
altos riscos da gravidez precoce;
II- Realização de campanhas educativas de orientações de cuidados com
o bebê e com a gestante nas escolas e nos meios de comunicação, acrescido
aos pais e aos adolescentes do sexo masculino;
Ill- Acompanhamento psicológico à gestante, ao seu companheiro e à
sua família;
IV- Possibilidade de flexibilização do horário escolar da adolescente
grávida, moldando se as exigências da gravidez e maternidade, de forma a
garantir a continuidade dos estudos;
V- Disponibilidade de vaga em creche para filho de mãe adolescente que
esteja matriculada na escola.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 13 de Maio de 2024.
MATHEUS Assinado de forma digital
MONTEIRO DA por MATHEUS MONTEIRO
DA SILVA:04842534176
SILVA:048425341 Dados: 2024.05.13
76 09:40:15 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro O gmail.com
www .gurupi.to.leg.br
R VEREADOR.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO IM EUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO EMECEZHA
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre ações de orientações e atendimento à adolescente grávida
no Município de Gurupi.
A mulher passa por uma mudança constante durante a gravidez, e por
essa razão na maioria das vezes se configura uma situação de crise, que amplia
ao companheiro e os familiares, causando complicações emocionais que podem
ser somados a problemas de saúde física e emocional para a gestante e seu
bebê.
Para alguns especialistas a gravidez precoce põe em risco tanto a vida
da mãe quanto a do recém-nascido, pois, na faixa dos 14 anos, a mulher não
tem o corpo desenvolvido completamente, sendo estrutura óssea e nem
muscular adequadas ao parto. Dados revelam que a gravidez precoce está
diretamente relacionada aos altos índices de aborto clandestino. Segundo a
OMS acontece 4 milhões de abortos praticados por ano no Brasil, destes 1
milhão ocorre entre adolescentes, morrendo 20% delas em decorrência do
procedimento.
Por essas razões, a gravidez precoce deve ser evitada, porém, uma vez
que se engravide, a adolescente precisa de amparo especial do Estado para
superar as dificuldades inerentes à situação, de forma a aparar a saúde da
gestante e seu filho, crescendo saudável e com vistas ao alcance da plenitude
da cidadania.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 13 de Maio de 2024.
MATHEUS Assinado de forma
digital por MATHEUS
MONTEIRO DA ; MONTEIRO DA
: SILVA;04842534176
SILVA:04842534 518302405 18
176 09:40:58 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
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AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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