| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Requer a Secretária da Mulher de Gurupi, a realização de campanha de conscientização da importância de divulgação da Central de Atendimento a mulher ( Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos direitos humanos (Disque 100), nos estabelecimentos de acesso ao público. Aprovado dia 18/06/2024'' |
| native_id | 17788 |
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caMARA MUNlcipAI DE GURupl - ro GABINETE Ire VER. IVANiLsON MARiNHO - pArmDo LiBERAL (pL) REQunRIMENTONoS12£j2o24. (Vereador Ivanilson Marinho) Senhor Presidente, Requer a realizapao de campanha de conscientizapao da importancia de divuLgagao da Central de Atendimento a Mulher (Disque 180) e do Servico de Dendncia de Violap6es aos Direitos Humanos (Disque 100) mos estabelecimentos de acesso ao ptiblico no MunrfudettfuunDEP]ed.Rupi I ; ,u^. tut, AIPFyo^lAIDO 0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta associados seja de livi-e acesso ou que promova eventos co ap6s ouvirem o douto Plenalo, REQUER providencias junto a Secretaria Municipal da M:nNkuel.. a realizapdo de campanha de conscientizpeao da importhncie de divulgapdo da Central de Alendimento a Mulher a)isque 180) e do Servico de Dendncia de Vtolac6es aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao pdblico no Muhiclpio de Gurupi. JUSTIFICATIVA Devem promover a divulgap5o, da Central de Atendimento a Mulher (Disque 180) e do Servigo de Deniincia de Violag6es aos Direitos Humanos (Disque 100), os estabelecimentos comerciais e congeneres que, em carater permanente, provis6rio ou eventual, exerean ao menos uma das atividades a seguir relacionadas: I - hotel, motel, pousada e hospedagem; 11 -bar, restaurante, lanchonete e similares; Ill - eventos e shows; IV - locais de transporte de massa e agencias de viagem; V - salao de beleza, casa de massagem, sauna, academia de gindstica e atividades afins; VI - mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final. VII - condominios verticais e horizontais, comerciais e residenciais; VIII - supermercados e hipermercados; IX - clubes sociais e associag6es recreativas ou desportivas, cujo quadro de X - postos de gasolina e demais locais de ace no plano diretor do municipio; XI -mos seguintes locais de uso coletivo: a) instituic6es de eusino; b) instituig6es financeiras ; ntrada paga; ptiblico que se localizem AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPIwww.gurupi.to.leg.br CAMARA MUNiclpAL DE GURupi - ro GABiNETE Do VER. IVANiLsoN MARINlio I pArmDo LIBERAL (PL) c) unidades de sande; d) terminais rodoviinos. XII -escolas das redes pdblica e privada de ensino. Os estabelecimentos pdblicos especificados podem afixar placas de ffroil compreeusao e contraste visual que possibilite visualizapao hitida em local de maior transito de clientes ou usualios, com as seguintes frases: "VIOLENCIA, ABUS0 E EXPLORACA0 SEXUAL CONTRA A MULHER E CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180.,, "VI0LACAO AOS DIREITOS HUMANOS. NA0 SE CALE! DISQUE 100." A divulgapfo da Central de Atendimento a Mulher (Disque 180) e do Servigo de Demincia de Violap6es aos Direitos Humanos (Disque loo) mos estabelecimentos de acesso ao pdblico em Gurupi e cmcial por diversas raz5es. Primeiramente, trata-se de uma medida preventiva e de protecao aos direitos fundamentais. A violencia contra as mulheres e as violap6es aos direitos hulnanos sfo problemas s6rios e persistentes em nossa sociedade, e 6 essencial disponibilizar recursos de apoio e den`incia para as vitimas. Ao tomar obrigat6ria a divulgapao desses servicos nos estabelecimentos de acesso ao ptiblico, como lojas, supemercados e instituig6es de ensino, estamos ampliando o alcance desses recursos, tomando-os mais acessiveis as mulheres em situapao de vulnerabilidade e a qualquer pessoa que testemunhe ou suspeite de violap6es de direitos humanos. Isso pode contribuir sighificativamente para a identificapao e a prevengao de casos de violencia e abuso, al6m de incentivar a denthcia por parte das vitimas, muitas vezes impedidas pelo medo ou pela falta de informapao. Alem disso, a divulgapao desses servicos mos estabelecimentos ptiblicos tamb6m funciona como uma forma de conscientizapao e educapao da populapao. Ao vcr esses nineros frequentemente, as pessoas sao lembradas da importancia de combater a violencia de genero e as violap6es aos direitos humanos, incentivando uma cultura de respeito e solidariedade. Por fim, 6 importante ressaltar que a divulgapao desses servicos nao implica custos sighificativos para os estabelecimentos, mas pode ter urn impacto enorlne na vida das pessoas que deles necessitam. Portanto, tomar obrigat6ria essa pratica em Gurupi e uma medida simples, por6m eficaz, na luta contra a violencia e na promogao dos direitos humanos em nossa comunidade. AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.Leg.br