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materia nº 598/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 598 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaRequer a Secretária da Mulher de Gurupi, a realização de campanha de conscientização da importância de divulgação da Central de Atendimento a mulher ( Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos direitos humanos (Disque 100), nos estabelecimentos de acesso ao público. Aprovado dia 18/06/2024''
native_id17788

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caMARA MUNlcipAI DE GURupl - ro
GABINETE Ire VER. IVANiLsON MARiNHO - pArmDo LiBERAL (pL)
REQunRIMENTONoS12£j2o24.
(Vereador Ivanilson Marinho)
Senhor Presidente,
Requer a realizapao de campanha de
conscientizapao da importancia de divuLgagao
da Central de Atendimento a Mulher (Disque
180) e do Servico de Dendncia de Violap6es
aos Direitos Humanos (Disque 100) mos
estabelecimentos de acesso ao ptiblico no
MunrfudettfuunDEP]ed.Rupi
I ; ,u^. tut,
AIPFyo^lAIDO
0 Vereador que a este subscreve, mos termos regimentais desta
associados seja de livi-e acesso ou que promova eventos co
ap6s ouvirem o douto Plenalo, REQUER providencias junto a Secretaria Municipal da
M:nNkuel.. a realizapdo de campanha de conscientizpeao da importhncie de divulgapdo
da Central de Alendimento a Mulher a)isque 180) e do Servico de Dendncia de
Vtolac6es aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao
pdblico no Muhiclpio de Gurupi.
JUSTIFICATIVA
Devem promover a divulgap5o, da Central de Atendimento a Mulher
(Disque 180) e do Servigo de Deniincia de Violag6es aos Direitos Humanos (Disque
100), os estabelecimentos comerciais e congeneres que, em carater permanente,
provis6rio ou eventual, exerean ao menos uma das atividades a seguir relacionadas:
I - hotel, motel, pousada e hospedagem;
11 -bar, restaurante, lanchonete e similares;
Ill - eventos e shows;
IV - locais de transporte de massa e agencias de viagem;
V - salao de beleza, casa de massagem, sauna, academia de gindstica e
atividades afins;
VI - mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais
estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.
VII - condominios verticais e horizontais, comerciais e residenciais;
VIII - supermercados e hipermercados;
IX - clubes sociais e associag6es recreativas ou desportivas, cujo quadro de
X - postos de gasolina e demais locais de ace
no plano diretor do municipio;
XI -mos seguintes locais de uso coletivo:
a) instituic6es de eusino;
b) instituig6es financeiras ;
ntrada paga;
ptiblico que se localizem
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI￾www.gurupi.to.leg.br
CAMARA MUNiclpAL DE GURupi - ro
GABiNETE Do VER. IVANiLsoN MARINlio I pArmDo LIBERAL (PL)
c) unidades de sande;
d) terminais rodoviinos.
XII -escolas das redes pdblica e privada de ensino.
Os estabelecimentos pdblicos especificados podem afixar placas de ffroil
compreeusao e contraste visual que possibilite visualizapao hitida em local de maior
transito de clientes ou usualios, com as seguintes frases:
"VIOLENCIA, ABUS0 E EXPLORACA0 SEXUAL
CONTRA A MULHER E CRIME. DENUNCIE - DISQUE
180.,,
"VI0LACAO AOS DIREITOS HUMANOS. NA0 SE
CALE! DISQUE 100."
A divulgapfo da Central de Atendimento a Mulher (Disque 180) e do
Servigo de Demincia de Violap6es aos Direitos Humanos (Disque loo) mos
estabelecimentos de acesso ao pdblico em Gurupi e cmcial por diversas raz5es.
Primeiramente, trata-se de uma medida preventiva e de protecao aos direitos
fundamentais. A violencia contra as mulheres e as violap6es aos direitos hulnanos sfo
problemas s6rios e persistentes em nossa sociedade, e 6 essencial disponibilizar recursos
de apoio e den`incia para as vitimas.
Ao tomar obrigat6ria a divulgapao desses servicos nos estabelecimentos de
acesso ao ptiblico, como lojas, supemercados e instituig6es de ensino, estamos
ampliando o alcance desses recursos, tomando-os mais acessiveis as mulheres em
situapao de vulnerabilidade e a qualquer pessoa que testemunhe ou suspeite de violap6es
de direitos humanos. Isso pode contribuir sighificativamente para a identificapao e a
prevengao de casos de violencia e abuso, al6m de incentivar a denthcia por parte das
vitimas, muitas vezes impedidas pelo medo ou pela falta de informapao.
Alem disso, a divulgapao desses servicos mos estabelecimentos ptiblicos
tamb6m funciona como uma forma de conscientizapao e educapao da populapao. Ao vcr
esses nineros frequentemente, as pessoas sao lembradas da importancia de combater a
violencia de genero e as violap6es aos direitos humanos, incentivando uma cultura de
respeito e solidariedade.
Por fim, 6 importante ressaltar que a divulgapao desses servicos nao implica
custos sighificativos para os estabelecimentos, mas pode ter urn impacto enorlne na vida
das pessoas que deles necessitam. Portanto, tomar obrigat6ria essa pratica em Gurupi e
uma medida simples, por6m eficaz, na luta contra a violencia e na promogao dos
direitos humanos em nossa comunidade.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.Leg.br

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