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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento a mulher ( Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos direitos humanos (Disque 100), nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, no município de Gurupi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
PROJETO DE LEINº / Z 12024.
(Vereador Ivanilson Marinho)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação
UMA da Central de Atendimento à Mulher (Disque
1p , 180) e do Serviço de Denúncia de Violações
TO HAI dA M ZA 531 aos Direitos Humanos (Disque 100) nos
ho estabelecimentos de acesso ao público que
Fá especifica, no Município de Gurupi e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Gurupi, da
divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de
Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que
especifica.
Art. 2º É obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque
180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em
estabelecimentos de acesso público.
Art. 3º Promoverão a divulgação, da Central de Atendimento à Mulher (Disque
180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100), os
estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual,
exerçam ao menos uma das atividades a seguir relacionadas:
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
18 JUN. 2024
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
III — eventos e shows; EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
IV — locais de transporte de massa e agências de viagem;
I— hotel, motel, pousada e hospedagem;
II — bar, restaurante, lanchonete e similares;
V — salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividades
afins;
VI — mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de
venda de produtos ao consumidor final.
VII — condomínios verticais e horizontais, comerciais e residenciais;
VIII — supermercados e hipermercados;
IX — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de
associados seja de livre acesso ou que promova eventos com entrada paga;
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
£ GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
X — postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem no plano
diretor do município;
XI — nos seguintes locais de uso coletivo:
a) instituições de ensino;
b) instituições financeiras;
c) unidades de saúde;
d) terminais rodoviários.
XII — escolas das redes pública e privada de ensino.
8 1º Parágrafo único. Enquadram-se nesta Lei todos os estabelecimentos
comerciais situados no Plano Diretor de Gurupi.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas
com as seguintes frases:
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA
A MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180.”
“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE!
DISQUE 100.”
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de
clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 cm (vinte centímetros) de
largura por 15 em (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às
dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator
às seguintes sanções:
I— advertência;
II — multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser
agravada em caso de reincidência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 17 dias de Abril de 2024.
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& CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
A obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque
100) nos estabelecimentos de acesso ao público em Gurupi é crucial por diversas razões.
Primeiramente, trata-se de uma medida preventiva e de proteção aos direitos
fundamentais. A violência contra as mulheres e as violações aos direitos humanos são
problemas sérios e persistentes em nossa sociedade, e é essencial disponibilizar recursos
de apoio e denúncia para as vítimas.
Ão tornar obrigatória a divulgação desses serviços nos estabelecimentos de
acesso ao público, como lojas, supermercados e instituições de ensino, estamos
ampliando o alcance desses recursos, tornando-os mais acessíveis às mulheres em
situação de vulnerabilidade e a qualquer pessoa que testemunhe ou suspeite de violações
de direitos humanos. Isso pode contribuir significativamente para a identificação e a
prevenção de casos de violência e abuso, além de incentivar a denúncia por parte das
vítimas, muitas vezes impedidas pelo medo ou pela falta de informação.
Além disso, a divulgação desses serviços nos estabelecimentos públicos
também funciona como uma forma de conscientização e educação da população. Ao ver
esses números frequentemente, as pessoas são lembradas da importância de combater a
violência de gênero e as violações aos direitos humanos, incentivando uma cultura de
respeito e solidariedade.
Por fim, é importante ressaltar que a divulgação desses serviços não implica
custos significativos para os estabelecimentos, mas pode ter um impacto enorme na vida
das pessoas que deles necessitam. Portanto, tornar obrigatória essa prática em Gurupi é
uma medida simples, porém eficaz, na luta contra a violência e na promoção dos
direitos humanos em nossa comunidade.
Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de
Leis, para a aprovação deste Projeto.
É a Justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 17 dias de Abril de 2024.
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