| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento a mulher ( Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos direitos humanos (Disque 100), nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica, no município de Gurupi e dá outras providências. |
| native_id | 17789 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL) PROJETO DE LEINº / Z 12024. (Vereador Ivanilson Marinho) Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação UMA da Central de Atendimento à Mulher (Disque 1p , 180) e do Serviço de Denúncia de Violações TO HAI dA M ZA 531 aos Direitos Humanos (Disque 100) nos ho estabelecimentos de acesso ao público que Fá especifica, no Município de Gurupi e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município de Gurupi, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Art. 2º É obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabelecimentos de acesso público. Art. 3º Promoverão a divulgação, da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100), os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das atividades a seguir relacionadas: CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI 18 JUN. 2024 AS COMISSÕES PERMANENTES PARA III — eventos e shows; EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES IV — locais de transporte de massa e agências de viagem; I— hotel, motel, pousada e hospedagem; II — bar, restaurante, lanchonete e similares; V — salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividades afins; VI — mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final. VII — condomínios verticais e horizontais, comerciais e residenciais; VIII — supermercados e hipermercados; IX — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou que promova eventos com entrada paga; AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO www.camaradegurupi.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO £ GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL) X — postos de gasolina e demais locais de acesso público que se localizem no plano diretor do município; XI — nos seguintes locais de uso coletivo: a) instituições de ensino; b) instituições financeiras; c) unidades de saúde; d) terminais rodoviários. XII — escolas das redes pública e privada de ensino. 8 1º Parágrafo único. Enquadram-se nesta Lei todos os estabelecimentos comerciais situados no Plano Diretor de Gurupi. Art. 4º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei deverão afixar placas com as seguintes frases: “VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180.” “VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100.” Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 cm (vinte centímetros) de largura por 15 em (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida. Art. 5º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções: I— advertência; II — multa de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser agravada em caso de reincidência. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 17 dias de Abril de 2024. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI —- TO www.camaradegurupi.com.br & CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL) JUSTIFICATIVA A obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público em Gurupi é crucial por diversas razões. Primeiramente, trata-se de uma medida preventiva e de proteção aos direitos fundamentais. A violência contra as mulheres e as violações aos direitos humanos são problemas sérios e persistentes em nossa sociedade, e é essencial disponibilizar recursos de apoio e denúncia para as vítimas. Ão tornar obrigatória a divulgação desses serviços nos estabelecimentos de acesso ao público, como lojas, supermercados e instituições de ensino, estamos ampliando o alcance desses recursos, tornando-os mais acessíveis às mulheres em situação de vulnerabilidade e a qualquer pessoa que testemunhe ou suspeite de violações de direitos humanos. Isso pode contribuir significativamente para a identificação e a prevenção de casos de violência e abuso, além de incentivar a denúncia por parte das vítimas, muitas vezes impedidas pelo medo ou pela falta de informação. Além disso, a divulgação desses serviços nos estabelecimentos públicos também funciona como uma forma de conscientização e educação da população. Ao ver esses números frequentemente, as pessoas são lembradas da importância de combater a violência de gênero e as violações aos direitos humanos, incentivando uma cultura de respeito e solidariedade. Por fim, é importante ressaltar que a divulgação desses serviços não implica custos significativos para os estabelecimentos, mas pode ter um impacto enorme na vida das pessoas que deles necessitam. Portanto, tornar obrigatória essa prática em Gurupi é uma medida simples, porém eficaz, na luta contra a violência e na promoção dos direitos humanos em nossa comunidade. Diante o exposto, conto com o apoio de todos os nobres pares desta Casa de Leis, para a aprovação deste Projeto. É a Justificativa. Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 17 dias de Abril de 2024. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO www.camaradegurupi.com.br