materia nº 330/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabiitete da Vereadora Leda Perini - PL
INDICAÇÃO Nº-Z80 12004
Câmara Mun. de Gurupi
E E Sta. 2024
LIDO EM PLENÁRIy
JOI9 Indica providências para regulamentar
a realização de eventos públicos com a
24 MAIO 2023 Q:50 participação de animais domésticos e
— Sr de grande porte (equinos, asininos,
IM muares e bovinos) em via pública,
através de uma legislação especifica.
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art.
157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para regulamentar a realização de
eventos públicos com a participação de animais domésticos e de grande porte
(equinos, asininos, muares e bovinos) em via pública, através de uma legislação
específica.
JUSTIFICATIVA
Os eventos públicos realizados com a participação de animais, precisam ser
devidamente regulamentados, com estabelecimento de padrões específicos a
serem observados e respeitados, para que o animal não sofra maus tratos
durante o percurso ou mesmo acidentes.
O Município tem a responsabilidade de proteger os animais e as pessoas
participantes do evento, com a aprovação de uma lei, teremos regras legais que
deverão ser cumpridas pelos participantes e organizadores do evento.
st
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Períni - PL
Bem como, após constatado a ocorrência de maus tratos aos animais, os
responsáveis poderão ser devidamente enquadrados nas legislações pátrias e o
animal recolhimento pela Prefeitura Municipal ou órgãos competentes.
Assim explanado se faz necessário a regulamentação de eventos públicos com
a participação de animais domésticos e de grande porte, com o objetivo de
estabelecer padrões específicos a serem observados e respeitados, para que o
animal não sofra maus tratos durante o percurso ou mesmo acidentes.
É A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 16 dias de maio de 2024.
/r
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Ver. LÉDA PERINI
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