materia nº 20/2024

Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
URUPI GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 24 DE MAIO DE 2024.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
ev] Dispõe sobre alteração da Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de
2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual
24 MAIO 2023 prot | do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, para o exercício
E financeiro de 2024, e estabelece outras providências.
Maria M Isa Lopes
Coordenadora de Protocolo
Arquivo e Documentação A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
Portaria nº 033
no uso de suas Atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada à Lei Nº. 2.696, de 21 de Dezembro de 2023, para incluir o Projeto
Atividade “2528 AÇÕES DE COLETA SELETIVA” no órgão “29 — FUNDO MUNICIPAL
MEIO AMBIENTE DE GURUPI”, nos termos abaixo:
I- ÓRGÃO: 29 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI; GESTÃO: 29 FUNDO
MUNICIPAL MEIO AMBIENTE: UNIDADE: 2901 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE;
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL; SUB-FUNÇÃO: 54] PRESERVAÇÃO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL: PROGRAMA: 0012 Meio Ambiente; PROJETO
ATIVIDADE: 2528 AÇÕES DE COLETA SELETIVA, com o valor de R$ 1.081.578,17.
Art. 2º. Os créditos orçamentários necessários para atender o projeto atividade originado no
artigo 1º serão cobertas por anulação de dotação orçamentário constante no orçamento
vigente, e regulamentados por mcio de decreto, conforme indicações a seguir:
I — ÓRGÃO: 24 GURUPI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO; UNIDADE: 2408 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO; PROJETO ATIVIDADE: 2049 REGULARIZAÇÃO URBANA, com o valor de
R$ 76.346,34;
IT- ÓRGÃO: 29 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI; UNIDADE: 2901
FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI; PROJETO ATIVIDADE: 1037
EST. DO SIST. DE SEG. PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE A DES. NAT.
E INCÊNDIOS FLORESTAIS, com o valor de R$ 293.231,83;
II — ÓRGÃO: 29 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI; UNIDADE:
2901 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE GURUPI, PROJETO ATIVIDADE:
1142 IMPLANTAÇÃO PONTO DE TRANSBORDO, com o valor de R$ 400.000,00;
IV-ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E
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PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA A
Nossa genta, nossa força. URUP|
MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 1052 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DA
AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA E PESCA, com o valor de R$ 40.000,00;
V — ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E
MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 1028 ESTRUTURAÇÃO DA
AGROPECUÁRIA, com o valor de R$ 154.000,00;
VI- ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER. E
MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2103 FOMENTO A INSTALAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS PARA AGREGAÇÃO DE VALOR AO
PRODUTO AGROPECUÁRIO, com o valor de R$ 10.000,00;
VIIL- ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD. COOPER, E,
MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2019 DEFESA E INSPEÇÃO SANITÁRIA,
de R$ 3.000,00;
IX - ÓRGÃO: 23 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE; UNIDADE: 2303 SECRETARIA MUNICIPAL PROD, COOPER. E
MEIO AMBIENTE; PROJETO ATIVIDADE: 2109 FORTALECIMENTO DA
GOVERNANÇA INSTITUCIONAL E SUPORTE AOS EMPREENDEDORES, com o valor
de R$ 95.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guru pi, Estado do Tocantins, em 24 de Maio de 2024.
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329197
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 020, DE 24 DE MAIO DE 2024.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Nº, 2.696, de 21 de Dezembro de
2023, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Gurupi,
Estado do Tocantins, para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências.
A Prefeitura objetiva alterar a Lei Orçamentária a fim de criar o Projeto Atividade
denominado “2528 AÇÕES DE COLETA SELETIVA”, e dessa maneira proporcionar os meios
para operacionalização e realização da coleta seletiva de resíduos recicláveis não contaminados e
E Coleta, transporte e destinação final de Resíduos Recicláveis.
ER Coleta, transporte e destinação final de Resíduos Vegetais.
E Operacionalização da área de destinação final de Resíduos da Construção Civil (RCC).
4. Operacionalização, retirada, prensagem e destinação final de Recicláveis da Coleta
Urbana.
Por conseguinte, a gestão municipal empenhar esforços para consolidação de um
meio ambiente ecologicamente equilibrado,
Assim, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do
Projeto ocorra em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA, para que o tema
seja analisado no menor espaço de tempo possível.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto,
aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Maio de 2024.
JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digital por
NUNES:2888432919 jostanesraca —
1 Dados: 2024.05.24 12:19:32 -03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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