materia nº 48/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HPHRATHEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO «onte: o EMEREZA
PROJETO DE LEI Nº AR 2024
4053 Institui o Programa Amamentar
no município de Gurupi e da
à COL outras providências.
E CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Gurupi o Programa Amamentar.
Art. 2º São os objetivos do Programa Amamentar disponibilizar em caráter
voluntário, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e
empresas privadas, salas adaptadas de apoio à amamentação para servidoras
e colaboradoras.
Art. 3º As salas de apoio que se refere o artigo anterior poderão ser
destinadas a amamentação e à retirada e armazenagem de leite materno
durante o horário de expediente, nos órgãos públicos e empresas que aderirem
de forma voluntaria ao programa.
Art. 4º Poderá ainda os órgãos e entidades da administração pública
direta ou indireta firmar parcerias públicas ou privadas para a instalação das
salas.
Art. 5º Os órgãos e empresas poderão instalar equipamentos para
armazenagem do leite em baixas temperaturas, além do mobiliário necessário
par o devido atendimento as lactantes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias na data de
sua publicação oficial.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 17 de Maio de 2024.
neo 730
INN 30 IWAlOINNIA VEVINVO
MATHEUS Assinado de forma digital
MONTEIRO DA por MATHEUS MONTEIRO
DAS :048425: 76
SILVA:048425341 Badasaozd0s 17.
76 13:35:45 -03/00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
SaBIJIUVA SOCIAIO GOA OYSSINI
VV SILNINVHNIA SIQSSINOO SY
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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A vERRADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Hi HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MONTEIRO EEE
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que institui no Programa Amamentar no município de Gurupi e da outras
providências. Um dos principais objetivos do referido projeto e incentivar a
amamentação, criando um ambiente próprio e adequado, estimulando esta
pratica de grande relevância.
O aleitamento materno é a mais importante estratégia para proporcionar
maior afeto, vínculo e nutrição a criança, sendo considerado eficaz na promoção
de saúde integral de mãe e filhos, segundo o Ministério da Saúde.
A Organização Municipal de Saúde, recomenda o aleitamento materno
por dois anos ou mais, sendo indispensável nos primeiros meses. O leite
materno diminui o risco de doenças como alergia, infecções respiratórias,
colesterol entre outros. Podemos considerar que a adesão ao Programa é uma
contribuição social e humanizada que só oferece benefícios e estimula o bem
estar nas lactantes que necessitam retornar ao trabalho.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 17 de Maio de 2024.
MATHEUS Assinado de forma
digital A s
MONTEIRO DA | monriso na E
. SILVA:04842534176
SILVA:04842534 Dados: 2024.05.17
176 13:36:22 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
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