materia nº 50/2024

' vennmaDon
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO ni EUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO jontTEiRo EMMERELA
Cria [o) Programa de
Envelhecimento Ativo no
município de Gurupi e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Envelhecimento Ativo no município de
Gurupi de forma permanente.
Art. 2º São os objetivos do Programa:
I- Contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas
necessidades especificas;
H- Favorecer a pratica de atividades que contribuam com a melhoria
da qualidade de vida dos idosos;
WI- Estimular um modo de viver mais saudável na terceira idade
através de atividades físicas entre outras.
Art. 3º O desenvolvimento do Programa busca realizar eventos e
atividades subordinados às Secretarias Municipais, além de estabelecer
programas de formação de cuidadores comunitários para assistir à população
idosa em seu domicílio dentro do município.
Art. 4º Para otimizar a implantação e a execução do Programa o município
poderá firmar convênios com empresas, organizações não governamentais
(ONG's) além de outras esferas governamentais para obter suporte técnico,
financeiro ou logístico.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação do Programa referido
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso
haja necessidade.
Art. 6º Esta lei entra na data da sua publicação oficial.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 27 de Maio de 2024.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DASILVA:04842534176
SILVA:04842534176 Dados: 2024.05.27 12:20:17
. -03:00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(Dgmail.com
www.gurupi.to.leg.br
a mEnnADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO EUS
À SEU Aviço De semen: À
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO FAT!
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que institui no Programa de Envelhecimento Ativo no município de Gurupi e
da outras providências. O presente projeto de Lei visa colocar em pratica o artigo
230, caput da Constituição Federal, na qual determina que é dever do Estado
amparar as pessoas idosas, bem como aplicar o disposto na Lei 10.741/2003,
Estatuto do Idoso.
O Programa referido contribuirá de maneira satisfatória à valorização da
vida, considerando que a implantação de políticas públicas além de promover o
bem-estar da população idosa incentiva os mesmos a se cuidar diariamente.
Considerando que não há limites para a prevenção de doenças e melhora
na qualidade de vida dos idosos, buscamos priorizar a defesa de tal segmento.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 27 de Maio de 2024.
MATHEUS Assinado de forma digital
MATHEUS
MONTEIRO DA | MONTERO DA
d SILVA:04842534176
SILVA:048425341 240527
76 12:20:52 -03/00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(D gmail.com
www.gurupi.to.leg.br