materia nº 346/2024

:é CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
&s GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO HBERAR (PL) Gurupi
INDICAÇÃO Nº3/f 12024. Ee ua
(Vereador Ivanilson Marinho) vo Ls, d004
LIDO EM PLENÁRIO
JOS Indica a realização de campanhas de inscrição
das famílias de baixa renda do município, no
Ogsjy Cadúnico, com o objetivo de obter 65% de
asa) desconto na conta de luz.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis,
após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICAÇÃO à
Prefeita Josiniane Braga Nunes: a realização de campanhas de inscrição das famílias
de baixa renda do município, no Cadúnico, com o objetivo de obter 65% de desconto
na conta de luz.
JUSTIFICATIVA
A energia elétrica é um serviço essencial para a vida moderna, mas seu
custo crescente tem sido um desafio significativo para as famílias brasileiras,
especialmente para aquelas de baixa renda. Nesse contexto, a realização de campanhas
de inscrição no Cadastro Único (Cadúnico) se torna crucial para permitir que essas
famílias acessem o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE),
regulamentado pela Lei nº 10.438/02. Este benefício pode proporcionar descontos de até
65% na conta de luz, aliviando consideravelmente o peso financeiro no orçamento
familiar.
A conta de luz tem sido um dos grandes vilões do orçamento doméstico,
com aumentos constantes impactando diretamente a vida das famílias brasileiras. P
aquelas com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, qualquer economia!
pode fazer uma grande diferença. A TSEE permite que famílias de baixa renda reduzam
significativamente seus gastos com energia elétrica, com descontos que variam de 10%
a 65%, dependendo do consumo mensal. Esta economia pode ser vital para que essas
famílias possam destinar recursos para outras necessidades básicas, como alimentação,
saúde e educação.
Infelizmente, muitos potenciais beneficiários desconhecem a existência da
TSEE ou não sabem como se inscrever no Cadúnico. Campanhas de inscrição são
essenciais para informar e orientar essas famílias sobre os procedimentos necessários
para obter o benefício. A inscrição no Cadúnico e, consequentemente, o acesso à TSEE,
exige apenas a apresentação de documentos básicos (RG, CPF, conta de luz atualizada e
o Número de Identificação Social - NIS), facilitando o processo de adesão. Para aqueles
que ainda não estão cadastrados no Cadúnico, o encaminhamento para uma unidade do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) garante o suporte necessário.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
www.gurupi.to.leg.br
;* CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
&. GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
A TSEE é destinada a famílias que realmente necessitam do auxílio, com
critérios claros de elegibilidade que incluem a inscrição no Cadúnico, uma renda
familiar per capita de até meio salário mínimo e a possibilidade de inclusão de
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Este foco em famílias
de baixa renda garante que os recursos sejam direcionados a quem mais precisa,
promovendo equidade social e ajudando a reduzir a desigualdade.
Promover campanhas de inscrição no Cadúnico para obter o desconto da
TSEE é uma medida estratégica e necessária para mitigar os efeitos dos altos custos de
energia sobre as famílias de baixa renda. Além de proporcionar um alívio financeiro
significativo, essas campanhas ajudam a garantir que todos os cidadãos tenham acesso a
informações e benefícios a que têm direito, promovendo a inclusão social e melhorando
a qualidade de vida. Assim, é fundamental que os municípios invistam na divulgação e
facilitação do acesso ao Cadúnico, ampliando o alcance da Tarifa Social de Energia
Elétrica e contribuindo para uma sociedade mais justa e solidária.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Ivanilson inho, aos 20 dias de maio de 2024.
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