| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | "Rejeição a Mensagem de Veto n° 001/2024, de autoria do Poder Executivo, que veta Integralmente o autógrafo de Lei n° 28012-/2024, que dispõe sobre o ordenamento territorial de horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Gurupi, Estado do Tocantins. " |
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ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 -Gurupi/TO Le Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 05 DE JUNHO DE 2024. “Rejeição a Mensagem de Veto nº Á ( IÇ 001/2024, de autoria do Poder Executivo, que veta Integralmente o autógrafo de Lei uu nº 2801/2024, que dispõe sobre o 1 fosso ordenamento territorial e horário de a ; funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Gurupi, Estado do Tocantins.” Os VEREADORES MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam, o Plenário aprova e o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins Promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Rejeita-se o Veto de nº 001/2024 do Poder Executivo Municipal acerca do autógrafo de lei nº 2801/2024, que dispõe sobre “o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Gurupi, Estado do Tocantins.”. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. CAR 1 NUA DE GURUPI Gurupi-TO, 05 de junho de 2024. 05 ua A AP ROVADO Membro da CLJRF Rodrigo Ferreira Suplente da CLJRF Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE GURUPI PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 -Gurupi/TO Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br JUSTIFICATIVA O presente Decreto Legislativo tem por finalidade rejeitar o Veto de nº 001/2024, de autoria do Poder Executivo e que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 2801/2024, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Gurupi, Estado do Tocantins. Inicialmente, ressalta-se que em conformidade com o disposto no art. 193. 8 6º do Regimento Interno desta Casa de Leis, ao se pronunciar sobre o veto, orienta que o parecer exarado pelas Comissões deverá ser acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo, motivando assim a propositura e consequente tramitação do mesmo. Diante disso e da autonomia garantida pela Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno, ainda, o entendimento deste parlamento é claro e cristalino em relação a constitucionalidade da norma aprovada, inexistindo vicio de inciativa, insegurança jurídica, inconstitucionalidade nem tampouco violação a Lei de responsabilidades fiscais ou qualquer outra norma afeta a matéria. Assim, considerando todo o aqui exposto e exarado no parecer técnico das comissões, caberá aos nobres Edis a análise do veto proferido pela Chefe do Poder Executivo Municipal, rejeitando o veto da defesa do interesse público. , ANQNIDi Gurupi-TO, 05 de junho de 2024. CANARA HUM. DE GUASA 0 5 ur. Mk J APROVADO Relatár da CLJRF Membro da CLJRF Rodrigo Ferreira Suplente da CLJRF Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO