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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-06-05
Ementa"Rejeição a Mensagem de Veto n° 001/2024, de autoria do Poder Executivo, que veta Integralmente o autógrafo de Lei n° 28012-/2024, que dispõe sobre o ordenamento territorial de horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Gurupi, Estado do Tocantins. "
native_id17913

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 -Gurupi/TO
Le Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Rejeição a Mensagem de Veto nº
Á ( IÇ 001/2024, de autoria do Poder Executivo,
que veta Integralmente o autógrafo de Lei
uu nº 2801/2024, que dispõe sobre o
1 fosso ordenamento territorial e horário de
a ; funcionamento de entidades de tiro
desportivo no município de Gurupi,
Estado do Tocantins.”
Os VEREADORES MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam, o Plenário aprova e o
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins
Promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Rejeita-se o Veto de nº 001/2024 do Poder Executivo Municipal acerca
do autógrafo de lei nº 2801/2024, que dispõe sobre “o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro desportivo no município de Gurupi, Estado do
Tocantins.”.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. CAR 1 NUA DE GURUPI
Gurupi-TO, 05 de junho de 2024. 05 ua A
AP ROVADO
Membro da CLJRF
Rodrigo Ferreira
Suplente da CLJRF
Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 -Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Decreto Legislativo tem por finalidade rejeitar o Veto de nº 001/2024,
de autoria do Poder Executivo e que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 2801/2024, que
dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro
desportivo no município de Gurupi, Estado do Tocantins.
Inicialmente, ressalta-se que em conformidade com o disposto no art. 193. 8 6º do
Regimento Interno desta Casa de Leis, ao se pronunciar sobre o veto, orienta que o parecer
exarado pelas Comissões deverá ser acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo,
motivando assim a propositura e consequente tramitação do mesmo.
Diante disso e da autonomia garantida pela Constituição Federal, Lei Orgânica e
Regimento Interno, ainda, o entendimento deste parlamento é claro e cristalino em relação a
constitucionalidade da norma aprovada, inexistindo vicio de inciativa, insegurança jurídica,
inconstitucionalidade nem tampouco violação a Lei de responsabilidades fiscais ou qualquer
outra norma afeta a matéria.
Assim, considerando todo o aqui exposto e exarado no parecer técnico das
comissões, caberá aos nobres Edis a análise do veto proferido pela Chefe do Poder Executivo
Municipal, rejeitando o veto da defesa do interesse público.
, ANQNIDi
Gurupi-TO, 05 de junho de 2024. CANARA HUM. DE GUASA
0 5 ur. Mk
J
APROVADO
Relatár da CLJRF Membro da CLJRF
Rodrigo Ferreira
Suplente da CLJRF
Av. Goiás nº 2880 - Centro - CEP - 77410-010 - Telefax - (063) 3315-1818 - Gurupi-TO

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