materia nº 700/2024

CÂMARA MUN. DE GURUPI
de sum, A
REQUERIMENTO Nº JOO pE 2024. APROVADO
(Vereadora Marilis Fernandes)
| Requer a Senhora Secretária Municipal de
CBrd6! Saúde, Luana Nunes, que assegure às
pessoas portadoras de hipopigmentação
O (albinismo) o exercício de direitos básicos nas
áreas de educação, saúde e trabalho na rede
Municipal de Gurupi.
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e
obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta
presidência, para que envie expediente a Secretária Municipal de Saúde,
Sr2 Luana Nunes, que assegure às pessoas portadoras de
hipopigmentação (albinismo) direitos básicos nas unidades de saúde, com o
atendimento e tratamento dessas pessoas, em especial para realização
periódica de exames oftalmológicos e dermatológicos com a finalidade de
monitorar os riscos de cegueira e câncer de pele, bem como o exercício de
direitos básicos.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa assegurar às pessoas portadoras de
necessidades especiais em razão de hipopigmentação congênita (albinismo)
direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, com vistas ao seu
bem-estar pessoal e à sua integração social.
Albinismo é uma hipopigmentação congênita, ou seja, ausência parcial
ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos.
Existem vários tipos de albinismo, entretanto a forma mais perigosa é a
que determina a total ausência de pigmentação por todo o corpo,
denominado albinismo óculo cutâneo. Esta patologia, que decorre de um
bloqueio incurável da síntese de melanina, ao afetar os olhos, sob a
forma de nistagmo, redução da acuidade visual, estrabismo, fotofobia,
perda da percepção de profundidade, causa deficiência visual de moderada
a séria. Ao afetar a pele, provoca grande susceptibilidade ao câncer de pele.
Em defesa da proposta, pois faltam ações do poder público voltadas às
necessidades características das pessoas com albinismo para garantir seus
direitos.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
Justifica que, embora o albinismo em si não seja considerado uma
deficiência, é comum que os albinos tenham deficiências visuais, sendo então
considerados pessoas com deficiência, a depender do grau de
comprometimento da visão.
Justifica se a prioridade, nas unidades públicas de saúde, para o
atendimento e o tratamento das pessoas com albinismo, em especial para a
realização periódica de exames oftalmológicos e dermatológicos para o
monitoramento dos riscos de cegueira e de câncer de pele.
Pelo exposto, conto com apoio dos demais Pares na aprovação do
presente Requerimento.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos 04 dias do mês de junho de
2024.
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