materia nº 2/2024

Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EA as da AR PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
AIST Revoga os parágrafos $1º e 83º do artigo 18 da Lei
Complementar Nº. 39, de 23 de Maio de 2023, que dispõe sobre
17) 09:5€ a Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Gurupi, e
o “25 | estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os $1º e 83º do artigo 18 da Lei Complementar Nº. 39, de 23 de
Maio de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria Geral do Município de
Gurupi.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Junho de
2024.
JOSINIANE BRAGA *ssinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329 NuUNEs:28884329191
Dados: 2024.06.17 09:37:59
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JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
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EP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pd sa PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que trata do seguinte assunto: Revoga os parágrafos $1º e 83º do artigo 18 da Lei
Complementar Nº. 039, de 23 de Maio de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria
Geral do Município de Gurupi, e estabelece outras providências.
Este projeto de lei objetiva a retirada dos seguintes parágrafos do artigo 18 da Lei
Complementar Nº. 039/2023:
Art. 18. (...)
$ 1º Somente terão direito a percepção de honorários de
sucumbência aquele que se encontrem no efetivo exercício de
suas atividades no âmbito da Procuradoria Geral do Município de
Gurupi
8 3º O Procurador ou Analista Jurídico do Município colocado à
disposição para o exercício de cargo ou função de direção, chefia
ou assessoramento, em outro órgão da Administração Direta ou
Indireta do Município de Gurupi perderá o direito ao rateio dos
honorários-sucumbências.
Os referidos parágrafos, na prática, inviabilizam que o servidor público efetivo do
Quadro da Procuradoria possa prestar serviço na Administração Pública Municipal em virtude da
retirada da percepção dos honorários sucumbenciais.
O servidor público formado na área jurídica é essencial em algumas pastas
administrativas, como por exemplo na resolução de questões junto ao Recursos Humanos, que
pode agir de forma preventiva reprimindo novas demandas judiciais contra a Municipalidade.
Assim, necessária a adequação da legislação municipal, a fim de que, a interesse
da Administração Pública, possa utilizar a mão de obra efetiva de maneira mais assertiva e
estratégica.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 17 de Junho de 2024.
JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329 NuUNEs:28884329191
Dados: 2024.06.17 09:38:39
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JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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