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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaAltera o artigo 1º da Lei nº 2436, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários, e adora outras providências.
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Gg
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 023, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Altera o artigo 1º da Lei Nº. 2.436, de 18 de Junho de 2019,
que dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários, e
adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei Nº 2.436, de 18 de Junho de 2019, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Os serviços funerários no Município de Gurupi
devem ser prestados por pessoas jurídicas permissionárias de
serviços públicos, através de procedimento licitatório, com
exceção dos cemitérios particulares, na forma disposta nesta
Lei, após o parecer técnico e o licenciamento do órgão
competente da Municipalidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Junho
, . pe Prefeita Municipal
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 023, DE 21 DE
JUNHO DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
com a seguinte ementa: Altera o artigo 1º da Lei Nº. 2.436, de 18 de junho de 2019, que
dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários, e adota outras providências.
O presente acrescenta no artigo 1 a parte “com exceção dos cemitérios
particulares” , tendo em vista que é de interesse público a normativa inclusiva de
procedimento licitatório se faz uma obrigação apenas quando se tratar de área cuja
natureza é publica, as atividades privadas seguem a rigor ao livre mercado e a livre
concorrência não cabendo a autoridade pública exigir licitação para que um particular
realize o empreendimento de natureza privado, fato este que a lei merece ser alterada,
tendo em vista que a atual legislação atrapalha a livre concorrência do mercado.
Art. 1º. Os serviços funerários no Município de Gurupi devem ser prestados
por pessoas jurídicas permissionárias de serviços públicos, através de
procedimento licitatório, com exceção dos cemitérios particulares, na forma
disposta nesta Lei, após o parecer técnico e o licenciamento do órgão
competente da Municipalidade.
A alteração se faz justa seguindo princípios estabelecidos na própria
Constituição Federal!, tais princípios como o da Livre Iniciativa que é um princípio
econômico e social que defende a liberdade das pessoas e empresas para empreenderem,
produzirem, comercializarem bens e serviços sem intervenção excessiva do governo.
Ela incentiva a competição, a inovação e o crescimento econômico, proporcionando
oportunidades para o desenvolvimento e prosperidade individual e coletiva.
Desse modo o sistema constitucional, é fora de dúvida que os particulares são
os principais atores da ordem econômica brasileira, não podendo a atividade estatal
impedir seus atos por mera regulação indevida ou intromissão descabida.
Assim, necessária a adequação da legislação municipal.
"O art. 170 de nossa Constituição Federal, estabelece que: “A ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social. ”.
Encontra-se também a livre concorrência, lastro para a faculdade de o empreendedor estabelecer os seus
preços, livremente, que hão de ser determinados pelo mercado, em ambiente competitivo e livre (CF, art.
170, IV).
7?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Junho de
2024.
E
JOSI E GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL

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