| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da Lei nº 2436, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários, e adora outras providências. |
| native_id | 18005 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 023, DE 21 DE JUNHO DE 2024. Altera o artigo 1º da Lei Nº. 2.436, de 18 de Junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários, e adota outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Artigo 1º da Lei Nº 2.436, de 18 de Junho de 2019, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Os serviços funerários no Município de Gurupi devem ser prestados por pessoas jurídicas permissionárias de serviços públicos, através de procedimento licitatório, com exceção dos cemitérios particulares, na forma disposta nesta Lei, após o parecer técnico e o licenciamento do órgão competente da Municipalidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Junho , . pe Prefeita Municipal gteefo | Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA OE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 023, DE 21 DE JUNHO DE 2024. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei com a seguinte ementa: Altera o artigo 1º da Lei Nº. 2.436, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços funerários, e adota outras providências. O presente acrescenta no artigo 1 a parte “com exceção dos cemitérios particulares” , tendo em vista que é de interesse público a normativa inclusiva de procedimento licitatório se faz uma obrigação apenas quando se tratar de área cuja natureza é publica, as atividades privadas seguem a rigor ao livre mercado e a livre concorrência não cabendo a autoridade pública exigir licitação para que um particular realize o empreendimento de natureza privado, fato este que a lei merece ser alterada, tendo em vista que a atual legislação atrapalha a livre concorrência do mercado. Art. 1º. Os serviços funerários no Município de Gurupi devem ser prestados por pessoas jurídicas permissionárias de serviços públicos, através de procedimento licitatório, com exceção dos cemitérios particulares, na forma disposta nesta Lei, após o parecer técnico e o licenciamento do órgão competente da Municipalidade. A alteração se faz justa seguindo princípios estabelecidos na própria Constituição Federal!, tais princípios como o da Livre Iniciativa que é um princípio econômico e social que defende a liberdade das pessoas e empresas para empreenderem, produzirem, comercializarem bens e serviços sem intervenção excessiva do governo. Ela incentiva a competição, a inovação e o crescimento econômico, proporcionando oportunidades para o desenvolvimento e prosperidade individual e coletiva. Desse modo o sistema constitucional, é fora de dúvida que os particulares são os principais atores da ordem econômica brasileira, não podendo a atividade estatal impedir seus atos por mera regulação indevida ou intromissão descabida. Assim, necessária a adequação da legislação municipal. "O art. 170 de nossa Constituição Federal, estabelece que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. ”. Encontra-se também a livre concorrência, lastro para a faculdade de o empreendedor estabelecer os seus preços, livremente, que hão de ser determinados pelo mercado, em ambiente competitivo e livre (CF, art. 170, IV). 7?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Junho de 2024. E JOSI E GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL