materia nº 24/2024

Gg
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa força.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 024, DE 21 DE JUNHO DE 2024.
Altera os artigos 7º e 39, da Lei Nº. 2.412, de 7 de Dezembro
de 2018, que dispõe sobre a instalação funcionamento,
administração e fiscalização dos cemitérios e crematórios no
Município de Gurupi, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 7º da Lei Nº 2.412, de 7 de Dezembro de 2018, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Os serviços públicos de administração e exploração de
cemitérios particulares no Município de Gurupi serão
executados por empresas privadas, sob o regime de permissão
de uso, outorgados pelo Município.
Art. 2º. Fica alterado o Artigo 39 da Lei Nº 2.412, de 7 de Dezembro de 2018, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. Na permissão de cemitério particular, os interessados
terão que preencher, entre outras, as seguintes condições:
I - não conceder, a qualquer título, sepulturas antes da
expedição do certificado de vistoria de conclusão de obras.
Parágrafo Único: A previsão do número de jazigos ou lócuJos
não poderá ser inferior, podendo funcionar com 25% do seu
projeto inicial.
a:
1 - 2.000 (dois mil). se do tipo tradicional ou parque;
II - 1.000 (mil), se do tipo vertical.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Junho de
2024.
JOSINIANE GA NUNES
Prefeita Municipal
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Petrsteuna Di PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 024, DE 21 DE JUNHO
DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
com a seguinte ementa: Altera os artigos 7º e 39, da Lei Nº. 2.412, de 7 de Dezembro de
2018, que dispõe sobre a instalação funcionamento, administração e fiscalização dos
cemitérios e crematórios no Município de Gurupi, e dá outras providências.
A presente lei realiza alterações no tocante a matéria de cemitério mas no quesito
dos cemitérios particulares, realizando alterações necessárias para que o empreendedor desta
área possua uma viabilidade para ingressar no segmento e entendendo que a normativa
inclusiva de procedimento licitatório se faz uma obrigação apenas quando se tratar de área
cuja natureza é publica, as atividades privadas seguem a rigor ao livre mercado e a livre
concorrência não cabendo a autoridade pública exigir licitação para que um particular realize
o empreendimento de natureza privado, fato este que a lei merece ser alterada, tendo em vista
que a atual legislação atrapalha a livre concorrência do mercado.
As alterações legislativas podem ser demonstradas através do texto integral
abaixo:
Art. 7º Os serviços públicos de administração e exploração de cemitérios
particulares no Município de Gurupi serão executados por empresas privadas,
mediante-delegação-atra dele iea, sob o regime de permissão de
Art. 39 Na permissão de cemitério particular, os interessados terão que
preencher, entre outras, as seguintes condições:
II - não conceder, a qualquer título, sepulturas antes da expedição do
certificado de vistoria de conclusão de obras.
Parágrafo Único: A previsão do número de jazigos ou lócuJos não poderá
ser inferior
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
paereiruRA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
A alteração se faz justa seguindo princípios estabelecidos na própria Constituição
Federal!, tais princípios como o da Livre Iniciativa que é um princípio econômico e social
que defende a liberdade das pessoas e empresas para empreenderem, produzirem,
comercializarem bens e serviços sem intervenção excessiva do governo. Ela incentiva a
competição, a inovação e o crescimento econômico, proporcionando oportunidades para o
desenvolvimento e prosperidade individual e coletiva.
Desse modo o sistema constitucional, é fora de dúvida que os particulares são os
principais atores da ordem econômica brasileira, não podendo a atividade estatal impedir seus
atos por mera regulação indevida ou intromissão descabida.
Assim, necessária a adequação da legislação municipal.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos
de estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Junho de
2024.
PREFEITA MUNICIPAL
"O art. 170 de nossa Constituição Federal, estabelece que: “A ordem econômica, fundada na valorização
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social. ”,
Encontra-se também a livre concorrência, lastro para a faculdade de o empreendedor estabelecer os seus
preços, livremente, que hão de ser determinados pelo mercado, em ambiente competitivo e livre (CF, art.
170, IV).
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