| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Autoriza a permuta de um lote de terras permanente ao Município de Gurupi por outro lote de terras de propriedade do Senhor Claudenor Pereira de Souza, e dá outras providências. |
| native_id | 18007 |
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gonte, nossa força. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 025, DE 24 DE JUNHO DE 2024. Autoriza a permuta de um lote de terras pertencente ao Município de Gurupi por outro lote de terras de propriedade do Senhor Claudenor Pereira de Souza, e dá outras providências. GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal representando o Município de Gurupi, autorizada a permutar imóvel de propriedade do Município de Gurupi-TO, denominada Primeira Permutante, celebrado por meio de Escritura Pública, por imóvel de propriedade de CLAUDENOR PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, agrônomo, inscrito no CPF sob nº 816.062.571-53, RG nº 243.581 SSP/TO, denominado Segundo Permutante, concernentes aos imóveis descritos abaixo. Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Gurupi- TO a ser permutado, compreende o Lote nº 04, quadra Al-03, situado na Rua C-22, do Loteamento Parque Residencial Canaã, desta cidade, detalhado no memorial descritivo anexo, parte integrante desta Lei, medindo 450,00m?, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 3º. O imóvel de propriedade de CLAUDENOR PEREIRA DE SOUZA, a ser havido na permuta compreende o Lote nº 02, da quadra 05, situado na Avenida Paraíba, do Loteamento Parque Residencial São Paulo, desta cidade, com área de 525,00m?, inscrito no registro de matrícula de imóveis nº 35.088, Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, avaliado em R$ 49.875,00 (quarenta e nove mil oitocentos e setenta e cinco mil reais). Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Art. 5º. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º, desta Lei. Art. 6º. Todos os encargos, inclusive de natureza fiscal, eventualmente decorrentes da referida permuta, ficarão sob a responsabilidade da Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRqRel RUA os PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Primeira Permutante, devendo ser utilizados os valores venais de ambos os imóveis para esse efeito. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Junho de 2024. Prefeita Municipal Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ERERCITUSA PE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 025, DE 24 DE JUNHO DE 2024. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata do seguinte assunto: Desafeta de uso comum O Lote nº 04, quadra AI-03, situado na Rua C-22, do Loteamento Parque Residencial Canaã, desta cidade, e autoriza sua permuta por propriedade particular sendo o Lote nº 02, da quadra 05, situado na Avenida Paraíba, do Loteamento Parque Residencial São Paulo, desta cidade e dá outras providências. A desafetação advém de situação fática encontrada na área de propriedade privada, isto porque para regularizar a área seria necessário uma obra de drenagem profunda o que seria complexo e demandaria tempo de ser concluída, bem como bastante onerosa. Neste sentido, visando uma alternativa menos dispendiosa e mais célere, a presente permuta se mostra eficaz. Houve processo administrativo nº 2023080711001 com a finalidade de apurar a viabilidade da presente permuta, a qual restou plenamente possível, o que resolverá a situação do município e também possibilitará ao Município a abertura de ruas ou até mesmo a construção de área verde, a depender do estudo de caso a ser feito em momento posterior. Com esta proposta o Município busca regularizar a situação com a permuta de área pública com propriedade particular. Nesse sentido, segue em anexo os seguintes documentos: 1) Atestado de Avaliação: Lote nº 02, da quadra 05, situado na Avenida Paraíba, do Loteamento Parque Residencial São Paulo, desta cidade, com área de 525,00m?, inscrito no registro de matrícula de imóveis nº 35.088, Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, avaliado em R$ 49.875,00 (quarenta e nove mil oitocentos e setenta e cinco mil reais); 2) Atestado de Avaliação: Lote nº 04, quadra AI-03, situado na Rua C-22, do Loteamento Parque Residencial Canaã, desta cidade, detalhado no memorial descritivo anexo, parte integrante desta Lei, medindo 450,00m?, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3) Projeto de Situação: do Lote do Município; 4) Projeto de Situação / Desmembramento: do Lote do particular; 5) Certidão de inteiro Teor: do Lote do Município; 6) Certidão de Inteiro Teor: do Lote do particular. Assim, solicito o apoio de Vossas Excelências no trâmite desta proposição. Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GU RU PI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 24 de Junho de 2024. JOS GA NUNES PREFEITA MUNICIPAL NL VLLIVA FEUVERADVA UU BRASIL q 4 GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS 4] SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA meme FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES Oficiala CPF 094.333.331-87 Oficial Substituto Escrevente CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA N. 52.522. MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, ou seu preposto infra-assinado, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. 8.935/04, que regulamentou o art. 236, da Constituição Federal, etc., CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da Matrícula n. 52.522, feita em 14/10/2022, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, extraída por meio reprográfico nos termos do Art. 19, $ 1º, da Lei n. 6.015/73 e Art. 41, da Lei n. 8.935, de 18/11/1994, conforme original, referente ao IMÓVEL: Lote n. 04, da quadra A.1-03, situado na Rua C-22, do Loteamento Parque Residencial Canaã, desta cidade, com área de 450,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C-22; 15,00 metros de fundo, confrontando com a Quadra A.I-03 (remanescente); 30,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os lotes 05 e 06. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n. 1.500, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob n. 01.803.618/0001-52. Reg. Ant. R-2/15.640, livro 2 Registro Geral, ficha 01, em 03/02/1993; e M-52.517, livro 2 Registro Geral, ficha 01, em 14/10/2022. Emolumentos R$ 70,62; Taxas: TFJ R$ 18,77, T Funcivil R$ 11,60; Imposto: ISS R$ 3,53; FSE R$ 2,33. Selo digital: 129288AAA185901 - Código de validação: ILY. Dou fé. Oficial. CD AV-1/52.522. Gurupi, 14/10/2022. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a esta averbação de Ofício para constar que a presente matrícula foi aberta em cumprimento ao artigo 162, II, do Provimento n. 02/2013/CGJUS-TO, de 24/01/2013, alterado pelo Provimento n. 10/2016/CGJUS-TO, de 18/07/2016. Dou fé. Oficial. AV-2/52.522. Gurupi, 14/10/2022. REMISSIVA DE DESTINAÇÃO. Procede-se a esta averbação remissiva de Ofício, consoante AV-1/52.517, livro 2 Registro Geral, desta Serventia; para constar que o imóvel objeto desta matrícula é bem público de uso comum, destinado a Área Institucional. Dou fé. Oficial, O referido é verdade e dou fé. Emolumentos R$ 23,68; Taxas: TEJ R$ 9,84, T Funcivil R$ 12,77; Imposto: ISS R$ 1,18; FSE R$ 2,33; Valor total R$ 49,80. Selo digital: 129288AAA 185978 - Código de Validação NZE Consulte autenticidade em http://corregedoria.tjto.jus.br/index.php/selodigital Gurupi-TO, 14 de outubro de 2022 aa Fernandes Costa Oficiala €. 8 ç B) - É E) $ 3 o e Ú 8 8 » 8 “ E) ad ed g 3 E “ 3 8 v c e $ e 5 e o 8 E = o B E) a 2 5 E] E) E o E E E] “ a º 3 o É) À E H AS) S o “ 8 E) pe) 5 « h Quem não registra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuízos. Registre seu Imóvel. Art. 1.245 CC/2002. : E a ESTADO DO TOCANTINS MUNICIPIO DE GURUPI SECRETARIA MUNIICPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS ATESTADO DE AVALIAÇÃO Aos 30 (trinta) dias, do mês de abril do ano de 2024, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, desta cidade, às 09s00min, reuniu- se a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de 2021, para proceder a avaliação de imóvel, conforme abaixo: DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: LOTE 04, quadra AI-03, com área de 450,00m”, situado na Rua C-22, do Loteamento Parque Residencial Canãa, desta cidade, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Certifica-se, atesta e da fé. Gurupi- TO, 30 de abril de 2024. Paulo Vergílio Rocha Ribeiro | arros 1 João Conctição Batista dos Santos Membro ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO. Trata-se o presente memorial descritivo do Imóvel: consistente de Lote nº 04, da quadra AI-03, situada na Rua C-22, do loteamento Parque Residencial Canaã, desta cidade, com área de 450,00m?, medindo 15,00 metros de frente, confrontando com a Rua C-22; 15,00 metros de fundo, confrontando com a quadra AI-03 (remanescente); 30,00 metros do lado direito, confrontando com o Lote nº 03; e 30,00 metros do lado esquerdo, confrontando com os Lotes nº 05 e 06. Gurupi, Estado do Tocantins, aos 24 dias, do mês de Abril de 2.024. ílio Rocha Ribeiro Engº Civil Crea 1005438714 Visto 73912/V-Go PROJETO DE DESMEMBRAMENTO CONTEÚDO: DESMEMBRAMENTO DA QUADRA Al 03, DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL CANAA, DESTA CIDADE GURUPI-TO PROPRIETÁRIO: “MUNICIPIO DE GURUPI-TO RT: = ÁREAS: QD. A!O3 REMANESCENTE = 6.046,91m* LOTEN' 01... =330,00m* x =330,00m* =330,00m? MUNICÍPIO/ UF: GURUPI-TO DATA: DESENHO: 24/04/2024 REGULARIZAÇÃO emo ma Po REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 7 5 4 GURUPI- EE RE DO TOCANTINS % a AP SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES | iala CPF 094. E 3531-987 Oficial Substituto Escrevente CERTIDÃO DE INTEIRO|TEOR DA MATRÍCULA N. 35.088, o, p E | COM MENERA VÊ DE ÔNUS., IH y pop | MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do | Serviço de Registro de Imóveis da cidade de Gurupi, f + Estado do Tocantins, ou seu preposto infra- | | assinado, no uso das atribuições que lhe confere a Ea | Lei n. 8.935/94, que regulamentou o art. 236, da “4 , us | Conhtituição Fedardl, ete., * | CERTIFICA, que a presente é ieitodução altênica da Matrícula n. 35.088, feita em 11/10/2012, no Livro 02 Registro Geral, Sistema de Ficha, extraída por meio o reprográfico nps termos do Art. 19, $r1º, da Lei h. 6.015/72 e Art. 41, da Lei n. 8.935, de - 18/11/1994, conforme original, t a inexistência dé ônus de Qualquer natureza, e ou registro ç de citações e ações reais e pessoais reipersecutórias referente ao IMÓVEL: Lote n. 02, da A É quadra 05, situadó na Avenida Paraíba, do Loteamento Parque Residencial São |! j cet desta cidade, com área del 525,00 m2, medindo 15,00 metros de frente, confr: ntan: tom a Avenida: Paraí ns 15,00 metros de fundo, confrontando com o lote O tros do lado direito, confrontando com o lote 01; e 35,00 metros do lado tr posted je co! “lote 03. PROPRIETÁRIOS: VIRGILIO FUE a CI RG. n. 6.123.493-SSP-SP, CPF nm. 150.275.038-49, e sua esposa, MARINA LUZIA RIGHI FUEN ES, CI. RG. n. (12. 876. 971-SSP-SP, CPF n. 030.363.191-07, brasileiros, casados sob o regime de comunhão de bens, agropecuarista e do lar, residentes e domicilia os nesta eidad Rua Piracicaba, n. 180, Parque Residencial São Paulo. Reg. Any R-3/16. o Be Zc R Registro Geral, fis. 84, em 19/03/1992. Dou fé. Oficial. ' R-1/35.088. Gurupi, 11/10/2012. VENDA. Nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Compra e Venda, datado de EE legalmente constituído na forma Susi autorizada pelo artigo 108, do Código Civil Brasileiro/2002; os proprietários, Virgilio Ê Fuentes e sua esposa, Marina Luzia Righi Fuentes, na imatrícula acima qualificados; Hi venderam para o Sr. ROBERTO CARLOS DA SILVA, CL RG. n. 3109769-535940- ' SSP-GO; CPF ni 565.473.741/49, € do|sob q regime de comunhão parcial de bens, Erg al. sa DRIANA JOANA B TTO DA/SILVA, CL RG. n. 063.317-2"Via-SSP- lh hs 238. 591-04, brásilgiros, corretores de imóveis, residentes e not iliados há idâde de Peixe-TO, ua 18, quadra f 5, lote 14, Setor Aeroporto; o imóvel objeto desta matrícula, pelo valor de R$ 350, 00 (trezentos e cinquenta reais). Foram apresentados para o respectivo registrot a) Guiaicomprobatória do pagamento do ITBI e Taxa de Expediente, junto a Secret; ria de Planejamento e Finanças, deste Município, no valor de R$ 316;00, DUAM 'n,| 12187821, auteúticado mecanicamente pela Caixa Econômica Federal-CEF, gência ma cidade, se em 25/09/2012; b) Certidão Negativa de Tributos Municipais, atinente do imóvel; nesta descrito, emitida pela Secretaria de Planejamento e Finanças, deste município, em 16/09/2012, DUAM n, 12187822; c) Certidão Negatiya de £ Ônus, emitida por esta Serventia, em 14/09/2012; d) Certidões Negativas ' de ' Débitos | Trabalhistas controle nm. 439 E GwósJbOgzmSI H6NoSF e 439-0VITIByPhzQDVbkXKS, datadas de 1/19/2012 t expedidas em nome dos vendedores, via internet pela Justiça do Trabalho da 10º | | Região, 5, € Gon rinaas por eim Servputias cujos comprovantes ficam arquivados neste Página 1 de 2) ) ER “Avalidade da Certidão de Registro Imobiliário para o fim de transferência de Imóvel, é de 30 dias. Dec. Federaln. 93.240/86." ie menmo memiimar mamas anrinnas na ei%, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRA ê $ GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS SERVIÇO DE REGISTRO E IMÓVEIS. | MARLENE FERNANDES COSTA ' JOAQUIM -AVAILTON iZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES. Oficiafa CPF 094.333.331-87 | Oficial S Escrevente Serviço, para fins regulamentares. Dou fé. Oficial. | o R-2/35.088. Gurupi, 04/06/2019. Protocolo n. 103.544, de 17/05/2019. | ADJUDICAÇÃO. Nos termos da Carta de Adjudicação, datada de 09/05/2019, Ê | E expedida pelo Juízo de Direito da + Vara Cível, desta Comarca, extraida dos autos n. ' 0007 07- 18.827.2722, da Açãp|de Cumprimento: de Sentença, em que figuram 0 como pa istnudenoy Pereira de Spuza X Roberto Carlos da Silva; para constar que tonsoa Nite Sentença pa elo MM. Juiz dé Direito, Dr. Nilson Afonso da Silva, em 16/04/2019; foi adjudicado ao Sr. CLAUDENOR PEREIRA DE SOUZA, E filho de João Pereira de Souza e Zilea Pereira de Souza, CL. RG. n. 243.581-2º Via- SEJSP-TO, CPF n. 816.062.571-53, brasileiry, solteiro, maior, agrônomo, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua G, quadra 98, lott 02. casa'Ol, Waldir Lins; o imóvel objeto desta matrícula, avaliado em. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Foram o apresentados para o respectivo registro: a) “Guia Comprobatória do pagamento do Pra ITBI, junto a Secretaria de Planejamento e Finanças, deste Município, pelo adquirente, no valor de R$ 1.500,00, DUAM n. 15752869, autenticado mecanicamente pela Caixa Econômica Federal! — 'CEF, em '17/05/2019; e, b) Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal n. 39367, atinente ao imóvel nesta , descrito, emitida pela Prefeitura Municipal desta cidade, em 16/05/2019; que ficam ft arquivadas nesta: Serventia para |fins regulamentares. Emolumentos R$ 1.328,20; s: TFJ|R$ 270,00, T Funcivil 10,90; Imposto: ISS R$ 66,41; FSE R$ 2,00. Selo | ISSA A AOS6474 - Códigb'de validação: SMJ. Dou fé. Oficial, O referido verdade e dou fá. [1 T imolumentos R$ 20,51; Taxas: TFJ R$ 8.53. T she R$ 11,07! Imposto: ISS R$ 1.02; FSE R$ 2.03: Valor total R$ 43.16. Selo digital: 129288AAA 104764 + Código de Validação BSF Consulte autenticidade em http://corre gedoriatjto.jus.br/ii idex.php/setodigital Gprupi-TO, 20 fe janeiro, de o, Página 2 de 2 Avenida Pará. n. 1010, Centro — Gurupi-TO. CEP 77403-010.Fone/fax: (63) 3312-2020. CNPJ/MF n. 02.884.005/000] - am ' SECRETARIA MUNIICPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS ATESTADO DE AVALIAÇÃO Ao 1º (primeiro) dias, do mês de novembro do ano de 2023, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina com a Rua Antônio Lisboa da Cruz, centro, nesta cidade, às 10s52min, reuniu-se a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de 2021, para proceder a reavaliação de imóvel, conforme abaixo: DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: LOTE 02, QUADRA 05, DO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SÃO PAULO, DESTA CIDADE, COM ÁREA DE 525,00m?, avaliado em R$ 95,00 (noventa e cinco reais), por metro quadrado, perfazendo um total de R$ 49.875,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco Reais). Certifica-se, atesta e da fé. Gurupi- TO, 1º de novembro de 2.023. Paulo Vergítip Rocha Ribeiro Presiflente t João 24 Batista dos Santos Membro ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Gurupi Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano Diretoria de Engenharia, Topografia e Fiscalização MF precsitura GURUPI pe a re Fazendo uma cidade moderna para você. MEMORIAL DESCRITIVO DE SITUAÇÃO Trata-se o presente memorial descritivo de situação do Lote 02 da Quadra 05, situada na Avenida Paraíba, com área de 525,00m?, abaixo descrito, dentro dos seus seguintes limites e confrontações: I- Lote 02 da Quadra 05, situada na Avenida Paraíba, com área de 525,00m?, Medindo: 15,00 metros de frente confrontando com Avenida Praíba; 15,00 metros de fundo confrontando com o Lote 05; 35,00 metros do lodo direito confrontando com o Lote 03; e 15 metros do lado esquerdo confrontando com o 01. Gurupi-to, 25 de outubro de 2023. Batista dos Santos Agrimensor-COD/INCRA-PBIS CRT-01/CET/BR Nº 0191430144 Avenida Pará 1210-A - Telefone: (63) 3315-0017 512,50m? Z RUA DOIS CORREGOS 913,50m? qr'st 05 913,50m? qu'st 61,80 15,00 512,50m? 525,00m? 661,50m? CONTEÚDO: PROPRIETÁRIO: SITUAÇÃO DO LOTE 02,DA QD.05, DO LOTEAMENTO PARK RESIDENCIAL SÃO PAULO, DESTA CIDADE. João Conceição Batista dos Santos Agrimensor-COD/INCRA-PBIS CRT-01/CET/BR Nº 40191630144 MUNICIPIO/UF: FOLHA: DATA: DESENHO; GURUPI - TO OUTUBRO DE 2023 VALDECI CARLOS TOTAL. csistacrscenssiponeveruassasacieverso dE 25,00M2