| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área do Poder Executivo Municipal para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi- SISEMG, e estabelece outras providências. |
| native_id | 18022 |
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 027, DE 02 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre doação de área do Poder Executivo Municipal para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi — SISEMG, e estabelece outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Gurupi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o Nº. 01.803618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº, em Gurupi/TO, autorizado a desafetar e transferir por meio de doação o imóvel objeto desta lei, para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi-TO, com nome fantasia de SISEMG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº. 15.090.934/0001-39, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Rio de Janeiro, Nº. 715, Setor Canaã, Gurupi/TO. Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como Área Institucional n. 01, situada na Rua Acerola, do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade, com área de 11.929,43m2, medindo 102,74 + d=42,45 + 1,05 metros de frente, confrontando com a Rua Acerola e Área Verde — 01: 40,22 + 126,38 metros de fundo, confrontando com a Área Não Edificande; 75,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01, da quadra 02; e 80,67 metros do lado esquerdo, confrontando com a Chácara 16. Art. 2º. Fica desafetada de sua destinação original, tornando-se dominical e podendo ser doada, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de propriedade do Município de Gurupi/TO, descritas no parágrafo único do Art. 1º desta Lei. Art. 3º. A área descrita no parágrafo único do Art. 1º desta Lei será destinada a construção do clube dos servidores públicos de Gurupi. Art. 4º. Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos para a conclusão das obras pelo beneficiário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor. Parágrafo único. Caso a obra não seja concluída no prazo do caput, a área retornará automaticamente ao Município de Gurupi, sem qualquer indenização em favor do beneficiário. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Julho de 2024. Prefeita Municipal Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI GURUPI GABINETE DA PREFEITA Nossa gente, nossa força. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 027, DE 02 DE JULHO DE 2024. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO Vereador VALDÔNIO RODRIGUES Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as) Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata do seguinte assunto: Dispõe sobre doação de área do Poder Executivo Municipal para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi — SISEMG, e estabelece outras providências. Este projeto tem por objetivo realizar a doação de uma área de 11.500m? para que o Sindicato dos Servidores Públicos de Gurupi — SISEMG construa um Clube Social aos servidores. Dessa forma, o local terá a finalidade de proporcionar lazer, comodidade e diversidades de opções de lazer aos servidores. Assim, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto, aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Julho de 2024. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES Oficlala CPF 094,333,331.87 Oficial Substituto Escrovonto CERTIDÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE IMÓVEL MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, ou seu preposto infra-assinado, no uso das atribuições que lhe nado confere a Lei 8.935/94, que regulamentou o art. vp 236, da Constituição Federal, etc,, CERTIFICA, atendêndo Verbal de parte interessada, e revendo os livros próprios deste Serviço de Registro de Imóveis, em arquivo sob seu poder, para os devidos. .fins, constatou que o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de direito público interno, com.sede e foto nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n 1.500, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob O n. 01.803.618/0001-52; é proprietário do imóvel público de uso comum do povo, consistente de: ÁREA INSTITUCIONAL n. 01, situada na Rua Acerola, do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade, com área de 11.929,43 m2, medindo 102, 74 + d=42,45 + 1,05 metros de frente, confrontando com a Rua Acerola e Área Verde - 01;40,22 + 126,38 metros de fundo, confrontando com a Área Não Edificande; 75, 00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01, da quadra 02; e 80,67 metros do ladó esquerdo, confrontando com a Chácara 16. Cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n, R- 5/27.766, livro 2 Registro Geral, Sistema de Ficha, em 09 de dezembro de 2009, O referido é verdade e dou fé. Emolumentos R$ 26,24; Taxas: TEJ R$ 10,90, T Funcivil. R$ 14,15; Imposto: ISS R$ 1,31; FSE R$ 2,57; Valor total R$ 55,17. Selo digital: 129288. 39150 - Código de Validação QVC Consulte autenticidade em http://corregedoria.tito jus.br/index.php/selodigital Gurupi-TO, 05 de abril de 2024. go Gânes Perrevente Quem não regitra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuizos. Regishe seu imóvel. Art. 1.245 CC/2002. b, o 5 À [a o Ex, é D v v v Rá E B v v v o r > NS) E “ Vv s v c E E E E D = v Vv E o E) o o 2 5 z o E o E =) “ q o v o e) B < 4 UV [e] Vv “v Vv o v Ee) > « i Digitalizado com CamScanner MEMORIAL DESCRITIVO DE SITUAÇÃO Trata-se o presente memorial descritivo de situação da Área Institucional 1, situada na BR- 242 do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade, com área de 11.929,00 m?, abaixo descrito, dentro dos seus seguintes limites e confrontações: Área Livre, situada na BR-242, do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade, com área de 11.929,00 m?. Medindo: 126,38+40,22 metros de frente confrontando com a BR 242 respectivamente; 75,00 metros do lado direito confrontando com o Lote 1; 80,67 metros do lado esquerdo confrontando com a Rua 19; 102,74+42,46 metros de fundo confrontando com a Quadra 01 e Rua Acerola. Gurupi, 08 de abril de 2024 paulo Vergi Engº Civil Er Regulo dueto to SEDUR (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA) Avenida Pará 1210-A, CEP: 77403-010 Centro, Gurupl-To. E-mallescrituragurupiOgmall.com. telefono: 63 3315-0017 Digitalizado com CamScanner COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS ATESTADO DE AVALIAÇÃO Ao dia 1º (primeiro) de julho de 2024, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina com a Rua 04, centro, desta cidade, reuniu-se a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº. 446/2021, de 24 de fevereiro de 2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando desta comissão a proceder a avaliação de aluguel no imóvel, conforme abaixo: DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: em vistoria “in loco”, a comissão após verificação das características e das condições do imóvel, caracterizado como sendo a área institucional 01, situado na Rua Acerola, do Loteamento Mansões do Cerrado, com área de 11.929,43m', Esta comissão chegou a conclusão que a avaliação da mesma é de R$ 990.143,00 (novecentos e noventa mil, cento e quarenta e três reais). Certifica-se, atesta e da fé. Gurupi- TO, 1º de julho de 2024. ra Paulo Vergílio Rocha Ribeiro Presidente João essa Batista dos Santos Membro Digitalizado com CamScanner 11.929 m? RUA ACEROLA 01 [coNTEUDO: SITUAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL 1, DO LOTEAMENTO MANSÕES DO CERRADO, DESTA CIDADE. L Eng* Civil (o) rdilio R Ribeiro Paulo Ve REA 41651D-90 es = PROPRIETÁRIO: armação é Habitação [AREAS: ÁREA INSTITUCIONAL 1 =11.929,00m? Digitalizado com CamScanner 01/07/2024 09:34 about:blank REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DATADE ABERTURA 15.090.934/0001.39 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 16/02/2012 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI - TO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE SISEMG | DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 313-1 - Entidade Sindical LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO AV PARA 545 oia CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur 77.403-010 CENTRO GURUPI TO ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE SISEMGSINDOGMAIL.COM (63) 8405-1597 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) auras SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 12/02/2019 MOTIVO DE e CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL araras arara Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 01/07/2024 às 09:34:01 (data e hora de Brasília). Página: 11 about:blank