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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDispõe sobre doação de área do Poder Executivo Municipal para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi- SISEMG, e estabelece outras providências.
native_id18022

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 027, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre doação de área do Poder Executivo Municipal
para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi
— SISEMG, e estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Gurupi, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o Nº. 01.803618/0001-52, com sede na Rua 14 de Novembro, Nº. 1.500, Centro, e
Sede Administrativa na Rodovia BR 242, KM 405, s/nº, em Gurupi/TO, autorizado a
desafetar e transferir por meio de doação o imóvel objeto desta lei, para o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Gurupi-TO, com nome fantasia de SISEMG, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº. 15.090.934/0001-39, sem fins lucrativos,
com sede na Avenida Rio de Janeiro, Nº. 715, Setor Canaã, Gurupi/TO.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta Lei caracteriza-se como Área Institucional n. 01,
situada na Rua Acerola, do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade, com área de
11.929,43m2, medindo 102,74 + d=42,45 + 1,05 metros de frente, confrontando com a Rua
Acerola e Área Verde — 01: 40,22 + 126,38 metros de fundo, confrontando com a Área Não
Edificande; 75,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 01, da quadra 02; e 80,67
metros do lado esquerdo, confrontando com a Chácara 16.
Art. 2º. Fica desafetada de sua destinação original, tornando-se dominical e podendo ser
doada, desde que observadas as disposições legais pertinentes, a área de propriedade do
Município de Gurupi/TO, descritas no parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. A área descrita no parágrafo único do Art. 1º desta Lei será destinada a construção
do clube dos servidores públicos de Gurupi.
Art. 4º. Fica estipulado o prazo de 03 (três) anos para a conclusão das obras pelo
beneficiário, a contar da efetiva transmissão da propriedade em seu favor.
Parágrafo único. Caso a obra não seja concluída no prazo do caput, a área retornará
automaticamente ao Município de Gurupi, sem qualquer indenização em favor do
beneficiário.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Julho de
2024.
Prefeita Municipal
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 027, DE 02 DE JULHO
DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
trata do seguinte assunto: Dispõe sobre doação de área do Poder Executivo Municipal para o
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gurupi — SISEMG, e estabelece outras
providências.
Este projeto tem por objetivo realizar a doação de uma área de 11.500m? para
que o Sindicato dos Servidores Públicos de Gurupi — SISEMG construa um Clube Social
aos servidores.
Dessa forma, o local terá a finalidade de proporcionar lazer, comodidade e
diversidades de opções de lazer aos servidores.
Assim, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto,
aguardo pela aprovação do projeto de lei e renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Julho de
2024.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
GURUPI - ESTADO DO TOCANTINS
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MARLENE FERNANDES COSTA JOAQUIM AVAILTON BEZERRA CRUZ LAUDELINA REGO GOMES
Oficlala CPF 094,333,331.87 Oficial Substituto Escrovonto
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE IMÓVEL
MARLENE FERNANDES COSTA, Oficiala
do Serviço de Registro de Imóveis da cidade de
Gurupi, Estado do Tocantins, ou seu preposto
infra-assinado, no uso das atribuições que lhe
nado confere a Lei 8.935/94, que regulamentou o art.
vp 236, da Constituição Federal, etc,,
CERTIFICA, atendêndo Verbal de parte interessada, e revendo os
livros próprios deste Serviço de Registro de Imóveis, em arquivo sob seu poder, para
os devidos. .fins, constatou que o MUNICÍPIO DE GURUPI, pessoa jurídica de
direito público interno, com.sede e foto nesta cidade, na Rua 14 de Novembro, n
1.500, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob O n. 01.803.618/0001-52; é proprietário do
imóvel público de uso comum do povo, consistente de: ÁREA INSTITUCIONAL
n. 01, situada na Rua Acerola, do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade,
com área de 11.929,43 m2, medindo 102, 74 + d=42,45 + 1,05 metros de frente,
confrontando com a Rua Acerola e Área Verde - 01;40,22 + 126,38 metros de fundo,
confrontando com a Área Não Edificande; 75, 00 metros do lado direito, confrontando
com o lote 01, da quadra 02; e 80,67 metros do ladó esquerdo, confrontando com a
Chácara 16. Cujo Loteamento encontra-se devidamente registrado sob o n, R-
5/27.766, livro 2 Registro Geral, Sistema de Ficha, em 09 de dezembro de 2009,
O referido é verdade e dou fé.
Emolumentos R$ 26,24; Taxas: TEJ R$ 10,90, T Funcivil. R$ 14,15; Imposto: ISS R$ 1,31; FSE R$ 2,57; Valor total R$ 55,17.
Selo digital: 129288. 39150 - Código de Validação QVC
Consulte autenticidade em http://corregedoria.tito jus.br/index.php/selodigital
Gurupi-TO, 05 de abril de 2024.
go Gânes
Perrevente
Quem não regitra não é dono! Evite aborrecimentos, prejuizos. Regishe seu imóvel. Art. 1.245 CC/2002.
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Digitalizado com CamScanner
MEMORIAL DESCRITIVO DE SITUAÇÃO
Trata-se o presente memorial descritivo de situação da Área Institucional 1, situada na BR-
242 do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade, com área de 11.929,00 m?, abaixo
descrito, dentro dos seus seguintes limites e confrontações:
Área Livre, situada na BR-242, do Loteamento Mansões do Cerrado, desta cidade, com área de
11.929,00 m?. Medindo: 126,38+40,22 metros de frente confrontando com a BR 242
respectivamente; 75,00 metros do lado direito confrontando com o Lote 1; 80,67 metros do
lado esquerdo confrontando com a Rua 19; 102,74+42,46 metros de fundo confrontando com a
Quadra 01 e Rua Acerola.
Gurupi, 08 de abril de 2024
paulo Vergi
Engº Civil Er
Regulo
dueto to
SEDUR (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA)
Avenida Pará 1210-A, CEP: 77403-010 Centro, Gurupl-To.
E-mallescrituragurupiOgmall.com. telefono: 63 3315-0017
Digitalizado com CamScanner
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
ATESTADO DE AVALIAÇÃO
Ao dia 1º (primeiro) de julho de 2024, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano, comissão de avaliação de imóveis, situada à Avenida Pará, esquina com a Rua 04, centro,
desta cidade, reuniu-se a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis, nomeada pelo Decreto nº.
446/2021, de 24 de fevereiro de 2021, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando desta comissão a proceder a avaliação de aluguel no imóvel, conforme abaixo:
DISCRIMINAÇÃO DO IMÓVEL: em vistoria “in loco”, a comissão após verificação das
características e das condições do imóvel, caracterizado como sendo a área institucional 01,
situado na Rua Acerola, do Loteamento Mansões do Cerrado, com área de 11.929,43m',
Esta comissão chegou a conclusão que a avaliação da mesma é de R$ 990.143,00 (novecentos
e noventa mil, cento e quarenta e três reais).
Certifica-se, atesta e da fé.
Gurupi- TO, 1º de julho de 2024.
ra
Paulo Vergílio Rocha Ribeiro
Presidente
João essa Batista dos Santos
Membro
Digitalizado com CamScanner
11.929 m?
RUA ACEROLA
01
[coNTEUDO:
SITUAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL 1, DO LOTEAMENTO MANSÕES DO CERRADO,
DESTA CIDADE.
L
Eng* Civil
(o)
rdilio R Ribeiro
Paulo Ve REA 41651D-90
es
=
PROPRIETÁRIO:
armação é Habitação
[AREAS:
ÁREA INSTITUCIONAL 1 =11.929,00m?
Digitalizado com CamScanner
01/07/2024 09:34 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã ÃO | DATADE ABERTURA
15.090.934/0001.39 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 16/02/2012
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GURUPI - TO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SISEMG | DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
AV PARA 545 oia
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
77.403-010 CENTRO GURUPI TO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SISEMGSINDOGMAIL.COM (63) 8405-1597
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
auras
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/02/2019
MOTIVO DE e CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
araras arara
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 01/07/2024 às 09:34:01 (data e hora de Brasília). Página: 11
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