materia nº 55/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Us
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PROJETO DE LEINS SS 2024
rm Dispõe sobre garantia de
ARE acompanhamento psicológico
05 JUL 202% aos pais cuja os filhos tenham
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É violentos no Município de Gurupi
(Óu), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art.1º Fica instituído no âmbito do município a garantia ao direito dos pais
ou responsáveis legais que tenham perdido filhos em decorrência de crimes
violentos de receberem acompanhamento psicológico gratuito.
Art.2º O referido acompanhamento outrora mencionado será
disponibilizado por profissionais capacitados e cadastrados junto aos órgãos
competentes da Secretaria Municipal de Gurupi.
Art.3º Caberá ao profissional de saúde identificar a necessidade
especifica de cada caso, podendo os atendimentos serem realizados de forma
individual ou em grupo.
Art.4º Será de competência da Secretaria Municipal de Saúde a
divulgação e implementação das medidas prevista nesta norma, em conjunto
com órgãos de assistência social e segurança pública.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 02 de Julho de 2024.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DA SILVA:04842534176
7 Dados: 2024.07.04 09:38:47
SILVA:04842534176 Micos
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro() gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
VERRADOR.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO IMATHEUS
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que dispõe sobre garantia de acompanhamento psicológico aos pais cuja os
filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no Município de Gurupi e dá
outras providências. O referido projeto é considerado um tema de extrema
relevância e urgência, justificada por diversas razões.
Antemão, é de suma importância reconhecer que a perda de um filho em
circunstâncias tão graves gera um profundo pesar nos pais, que na maioria das
vezes não suportam tamanha dor devido o processo do luto ser extremamente
complexo. Dessa forma o acompanhamento psicológico e essencial para ajudar
os pais a processar suas dores e emoções.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 02 de Julho de 2024.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DA SILVA:04842534176
; Dados; 2024.07.04 09:39:15
SILVA:04842534176 03100"
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(O gmail.com
www.gurupi.to.leg.br