materia nº 56/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini « PL
Dispõe sobre a atribuição do nome
do Novo Terminal Rodoviário de
Gurupi de DOLORES NUNES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a prefeita Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado TERMINAL RODOVIÁRIO DOLORES NUNES para o Novo
Terminal Rodoviário de Gurupi, localizado no Trevo Sul da cidade.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Vereadora Leda Perini, aos 26 dias do mês de julho de 2024.
DE ia ie iene is
Rua 02 s/n£, Parque Filo Moreira, Gurupi-TO, CEP: 77421 - 060. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500.
www.gurupito.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa homenagear a primeira Deputada Estadual e
primeira Deputada Federal do Estado do Tocantins, MARIA DAS DORES
BRAGA NUNES, conhecida por DOLORES NUNES.
Dolores Nunes era Advogada formada em 1979 pela Faculdade Anhanguera de
Goiânia-GO, esposa de Jacinto Nunes, que em 1982 foi eleito Prefeito de Gurupi,
e durante seu mandato foi Primeira-Dama e Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Social, além de ser Presidente da Fundação Educacional de
Gurupi.
Dolores foi também Secretaria do Desenvolvimento Social pelo Estado de Goiás.
Em 1990 foi eleita a Primeira Deputada Estadual pelo Tocantins e em 1994,
Deputada Federal.
Foi ainda Secretária Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social e seu último
cargo público foi de Vice-Prefeita de Gurupi, de 2013 a 2020.
Assim, apresenta este projeto de lei para que a cidade de Gurupi ofereça esta
homenagem a quem contribuiu ativamente e politicamente com o crescimento
da cidade de Gurupi e do Estado do Tocantins.
Faz-se pertinente ainda consignar que o Projeto de Lei em epígrafe não invade
as competências de iniciativa de lei privativas do Chefe do Poder Executivo, vez
que não versa sobre funcionamento da administração pública, notadamente no
que se refere aos servidores e órgãos do Poder Executivo, ou seja, não se insere
nas matérias previstas nos artigos 61, 81º, Il e 84, ambos da CF, bem como, o
artigo 27, 81º, da Constituição do Estado do Tocantins e artigo 66, caput, da lei
Orgânica Municipal.
Desta forma, não ocorre aqui qualquer violação ao princípio da separação dos
poderes, versando o presente projeto sobre a nomenclatura do novo Terminal
Rodoviário de Gurupi, nos termos acima descritos.
E DE E
Rua 02 s/n£, Parque Filo Moreira, Gurupi-TO, CEP: 77421 — 060. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500.
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EXRUPI Dad
Assim, pela relevância desta propositura e estando esse projeto de lei compatível
com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito aos
Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi-TO, a apreciação do
presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa à iniciativa.
É A JUSTIFICATIVA!
Gabinete da Vereadora Leda Perini, aos 26 dias do mês de julho de 2024.
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