materia nº 798/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini - PL
REQUERIMENTO Nº: 43 /2024
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EE
APROVAD<
"E PROTOCOLO Requer ao Excelentíssimo Senhor
“JB Governador, a criação e implantação da
E Delegacia Especializada de Repressão a
31 JUL, 202h 4: crimes contra o Meio Ambiente (DEMA
na cidade de Gurupi-TO.
se
Sao
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Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa
de Leis, vem apresentar REQUERIMENTO a ser encaminhado, após a
aprovação do Colendo Plenário, ao Excelentíssimo Senhor Governador, para
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO de uma DELEGACIA ESPECIALIZADA DE
REPRESSÃO A CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE — DEMA na cidade de
Gurupi/TO.
JUSTIFICATIVA
Gurupi é a terceira cidade de maior população do Estado (87.545 habitantes,
segundo dados do IBGE). É fato notório o alto índice de crimes praticados contra
animais nesta cidade. São inúmeros os casos de maus tratos divulgados nas
redes sociais. São gatos e cachorros mutilados, abandonados na chuva,
acorrentados sob o sol quente, esfaqueados, baleados, subnutridos, deixados
por seus tutores para serem cravejados de carrapatos, etc.
Por vezes o denunciante recebe como justificativa de que não existe estrutura
suficiente para a investigação de crimes contra animais.
Registre-se que a nova lei 14.064/2020 alterou a pena dos crimes de maus tratos
contra cachorros e gatos aumentando-a para de 02 a 05 anos de reclusão. Desta
forma esse tipo de delito deixou de ser de menor potencial ofensivo. Contudo,
sem a devida estrutura essa lei ficará sem cumprimento.
'Rua 02 s/nº, Parque Filo Moreira, CEP: 77421 — 060. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini « PL
RU
Outro caso bastante comum são os fazendeiros e chacareiros soltarem filhotes
de gatos e cachorros nas vias de entrada na cidade.
Assim, diante do alto índice de violência e abandono de animais e da falta de
estrutura especializada para reprimir esse tipo de delito, a cidade de Gurupi e
região necessita de uma delegacia especializada.
Ademais, não são apenas os animais domésticos que sofrem maus tratos nesta
cidade. Há constantes denúncias nas redes sociais de cavalos e éguas
exploradas pelos carroceiros que não recebem tratamento e manutenção
adequada. Esses animais são encontrados com feridas, subnutrição, carregando
cargas excessivas e abandonados ao final de suas vidas, transitando nas ruas,
esqueléticos, famintos e doentes.
Todas essas situações encontram-se impunes e se repetem diariamente nesta
urbe.
Portanto, urge a criação de uma DEMA para atender este municipio e região.
Em face do exposto, requer a aprovação do presente pleito, para que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador, pugnando pela
criação e implantação da DEMA em nossa cidade, uma vez que existe uma
crescente necessidade de uma Delegacia Especializada neste tipo de crime.
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, 30 dias do mês de julho de 2024.
Jp
LEDA PERINI
Vereadora
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Rua 02 s/nº, Parque Filo Moreira, CEP: 77421 — 060. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www .gurupi.to.leg.br