materia nº 57/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO CóL
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE - PODEMOS da Saborelle
ds por uma Cidadomethor
PROJETO DE LEI Nº 5+ 12024.
CÂMARA MUNICIPAL DE CEGO Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
STENCIA AOS DEPE DENTES QUIMICOS - CLINICA
PROTOCOLO Nº aço ERES q
IME RESGATANDO ALMAS e dá outras providências.
DATA: 9 | AGO, 2024 08:26
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES QUIMICOS - CLINICA RESGATANDO ALMAS,
pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ nº 51442251000167, com sede no
Condomínio Santa Luzia 14 Chácara nº 53 Zona Rural nesta cidade Gurupi-To.
Art. 2º A associação de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Cessarão Os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a
Associação:
I- Substitua os fins estatutários ou negue-se à prestar os serviços neles
compreendidos,
|l- Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
Averbação do Registro Público não comunique ao órgão competente da
Prefeitura Municipal de Gurupi e ao cartório de Títulos Documentos de
Pessoas Jurídicas,
|ll- | Passe a remunerar os cargos de sua diretoria;
IV- Seja utilizada para fins políticos em desobediência a legislação vigente;
V- — Utilize recursos públicos em desobediência a legislação vigente;
vi- Promova atos de desordem ou de incentivo a atos de desobediência as
ordens civis.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle, 20 de junho de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 - GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelle gmail.com
Í
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO LEMAR
Ne
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE - PODEMOS da Saborelle
ntos poruma Cidade melhor!
Vereador COLEMAR DA SABORELLE
PODEMOS
Justificativa
A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES
QUÍMICOS (CLINICA RESGATANDO ALMAS-CRA), entidade sem fins lucrativos,
foi fundada em 01 de dezembro de 2022 após primeira reunião no condomínio
Santa Luzia 1, S/N, Chácara 53 Zona Rural nesta cidade de Gurupi, com o objetivo
a assistência aos Dependentes Químicos.
A Associação buscando alcança seus objetivos busca ajuda financeira e
parcerias públicas e privadas para manter seus objetivos, que desde sua fundação
exercita a cidadania através das exigências da satisfação de suas necessidades e
anseios prestando relevantes serviços humanitários, sociais que colaboram com o
desenvolvimento humano.
Ademais todos os requisitos legais estão presentes no Projeto de Lei
para aprovação do mesmo, o que passo a solicitar dos nobres desta Casa de Leis.
Gabinete do Vereador Colemar da Saborelle, 20 de junho de 2024.
4/7722 — q
Vereador COLE ABORELLE
PODEMOS
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 - GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.colemarsaborelleO gmail.com
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUIMICOS
CLINICA RESGATANTO ALMAS — “CRA”
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO.
A Associação de Apoio e Assistência aos Dependentes Químicos
neste estatuto designada, simplesmente, como CLINICA RESGATANTO ALMAS
— “CRA”, fundada em de 01 dezembro de 2022, com sede e foro nesta cidade de
Gurupi — TO, situada no Condomínio Santa Luzia 1, Chácara NR 53, Zona Rural no
Município de Gurupi — TO, CEP 77.400-000. É uma Organização da Sociedade
Civil - OSC, associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado,
sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, saúde, assistencial,
promocional, recreativo e educacional-cientifico, sem cunho político ou partidário,
com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigir, independente de classe
social, nacionalidade, sexo, etnia, cor ou crença religiosa.
Parágrafo único: A área de autuação da CLINICA RESGATANTO
ALMAS -- “CRA”, é irrestrita, dentro do território nacional.
ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade
e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:
1. Acolhimento em Comunidade Terapêutica para pessoas com
transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
2.Prestação de serviço em regime de Moradia Assistida, Casa de
passagem, Residência Terapêutica e República Terapêutica, para pessoas com
transtornos decorrentes de uso, abusc ou dependência de substâncias psicoativas.
3. Execução de ações sccioassistenciais, como promoção de eventos,
palestras e outras atividades de capacitação técnica, promoção da saúde e
prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas, para adultos, jovens,
adolescentes e crianças.
4. Promover estudos e pesquisas que houver bem realizar ou que lhe
forem solicitados por terceiros, assim como fornecer à comunidade informações no
desenvolvimento dos temas: promoção da saúde, prevenção e tratamento do uso
indevido de substâncias psicoativas
Parágrafo primeiro- Para cumprir suas finalidades sociais, a
Associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, em
todo o território nacional, as quais funcionarão mediante delegação expressa da
matriz, e se regerão pelas dis sosições contidas neste Estatuto, assim como pelo
Regimento Interno, Projeto Terapêutico, Manual de rotinas e procedimentos, no
caso das ações contidas nos incisos 1 é 2.
Parágrafo segundo — As ações socioassistenciais contidas no inciso |||
deste Artigo deverão ser executadas de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam preyramas ou projetos voltados prioritariamente para
o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, fori
e capacitação de lideranças comunitárias.
Parágrafo terceiro — As ações socioassistenciais contidas no inciso Ill
deste Artigo estarão voltadas à famílias e indivíduos que se encontrem em situação
de risco pessoal e social, pelo e para o uso, abuso ou dependência de substâncias
psicoativas, por si mesmos ou por terceiros, assim como para todos aqueles
indivíduos e grupos sociais que, de alguma forma, atuem neste sentido.
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
A Associação se dedicará às suas atividades através de seus
administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa,
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou
vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos
processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território
nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 4º - DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E
EXTRAORDINÁRIA
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da
Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus
direitos. Reunir-se-á em dezembro, para tomar conhecimento das ações da
Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada.
Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em
segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número,
deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos
previstos neste estatuto.
Serão objeto de análise pela Assembleia Ordinária:
1. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus
objetivos;
2. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
3. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de
interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
Serão objeto de análise pela Assembleia Extraordinária
. Eleger e destituir os administradores;
2. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
3. Deliberar quanto à compra e venda de bens da Associação;
4. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
5. Deliberar quanto à dissolução da Associação;
6. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de
interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
-
Parágrafo primeiro — As Assembleias gerais poderão ser ordinárias ou
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados,
mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de
20 (vinte) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da
primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou:
h
Parágrafo segundo — Quando a Assembleia geral for convocada pêlos
associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 03 (três) dias, contadôs-..
da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente
através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar à Assembleia,
aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação:
Parágrafo terceiro — Serão tomadas por escrutínio secreto ou aberto as
deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento
dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades.
ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
1. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da
Associação, e compareceram na Assembleia de Fundação.
2. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e
doações.
3. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que
contribuem, mensalmente, com a quantia fixada pela Assembleia Geral.
4. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os
benefícios alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos
públicos e privados.
ARTIGO 6º - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou
maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas,
independente de classe social, nacionalidade, sexo, etnia, cor ou crença religiosa
e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na
secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada,
terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de
seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
1. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito
anos, autorização dos pais ou de seu responsável legal;
2. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
3. Ter idoneidade moral e reputação ilibada:
4. Caso seja “associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
1. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
2. Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
3. Zelar pelo bom nome da Associação;
4. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
5. Comparecer por ocasião das eleições:
6. Votar por ocasião das eleições;
7. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação,
para que a Assembleia Geral tome providências.
a
Parágrafo único- É dever do associado contribuinte honrar
pontualmente com as contribuições associativas.
ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: S
1. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva, na
forma prevista neste estatuto:
2. Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista
neste estatuto; N
3. Recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria.
ARTIGO 9º - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar
necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que
não esteja em débito com suas obrigações associativas.
ARTIGO 10º - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria
Executiva, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em
procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa,
quando ficar comprovada a ocorrência de:
1. Violação do estatuto social; A
2. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
3, Atividades contrárias às decisões das Assembleias gerais;
4. Desvio dos bons costumes;
5. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
6. Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de três
parcelas consecutivas das contribuições associativas.
Parágrafo primeiro- Definida a justa causa, o associado será
devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação
extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a
contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo
anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será
decidida em reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de
votos dos diretores presentes; ;
Parágrafo terceiro — Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por
parte do associado excluído, à Assembleia Geral, o qual deverá, no prazo de 30
(trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação
extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Executiva ser
objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral
Parágrafo quarto - Uma vez excluído, qualquer que seja o Pa ão
ques
terá o associado o direito de pleitear indernzação ou compensação de qual
natureza, seja a que título for:
Parágrafo quinto- O associado excluído por falta de pagamento,
poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da
Associação.
ARTIGO 11º - DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-
se em:
1. Advertência por escrito;
2. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
3. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 12º - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
1. Diretoria Executiva;
2. Conselho Fiscal.
ARTIGO 13º - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis)
membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretários, 1º e 2º Tesoureiro. À Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria
de seus membros.
ARTIGO 14º - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
1. Dirigir a Associação, de acordo ctm o presente estatuto, e administrar
o patrimônio social;
2. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da
Assembleia Geral;
3. Representar e defender os interesses de seus associados;
4. Elaborar o orçamento anual;
5. Apresentar a Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua
gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior:
6. Admitir pedido inscrição de associados;
7. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único-- As decisões da diretoria deverão ser tomadas por
maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus
membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15º - COMPETE AO PRESIDENTE
Representar a Associação ativa e passivamente, perante os
públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo deleg
poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
1. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
2. Convocar e presidir as Assembleias Ordinárias e Extraordinárias;
3. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias,
assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
4. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os
principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral Ordinária;
5. Contratar funcionários, gestor, Responsáveis Técnicos ou auxiliares
especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou
demiti-los, mediante ciência da diretoria executiva.
6. Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros
que julgar necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e
destituindo os respectivos responsáveis.
Parágrafo único “Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o
Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de
vacância.
ARTIGO 16º - COMPETE AO 1º SECRETÁRIO
1. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembleias
Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
2. Redigir a correspondência da Associação;
3. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
4. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
5. Delegar funções e ações administrativas para a secretária executiva
mediante ciência da diretoria;
Parágrafo único “Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário,
em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 17º - COMPETE AO 1º TESOUREIRO
1. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o
presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria
Executiva;
2. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais
documentos bancários e contábeis;
3. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à
Associação;
4. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade, garantindo
que entidade siga os Princípios fundamentais de Contabilidade e as Normas
Brasileiras de Contabilidade;
5. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação,
apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral.
6.Delegar funções para a gestão administrativa mediante ciência da
diretoria executiva;
N
Z Pa . RE Na.
Parágrafo único - Compete ao 2º Tesoureiro, substituir o 1º Teso giro
em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 18º - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por 03 (três) membros, os quais
ocuparão os cargos de: presidente, relator e vogal e tem por objetivo, indelegável,
fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação,
com as seguintes atribuições:
1. Examinar os livros de escrituração da Associação;
2. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e
contábil, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária:
3. Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
4. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
5. Convocar Extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma
vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou
pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 19º - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e conselho fiscal realizar-se-ão,
conjuntamente, de 03 (três) em 03 (três) anos, por chapa completa de candidatos
apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros serem reeleitos.
ARTIGO 20º - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva e conselho
fiscal, será determinada pela Assembleia Geral, sendo admissível somente
havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar
comprovado:
1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
2. Grave violação deste estatuto;
3. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em
03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos
da ausência, à secretaria da Associação;
4. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo
que exerce na Associação;
5. Conduta duvidosa.
Parágrafo primeiro- Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro
será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados,
para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do recebimento da comunicação;
Parágrafo segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo
anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será
A
AN
submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para '&sse
fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociãi
não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, o
sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda
chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde
será garantido o amplo direito de defesa.
ARTIGO 21º - DA RENÚNCIA
Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, o
cargo será preenchido por qualquer associado que se candidatar ao cargo, após
ser submetido a eleição abeta convocada para este fim.
Parágrafo primeiro — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo
ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia
Geral;
Parágrafo segundo- Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria, o
Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último
caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral
Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco)
membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida
Assembleia. Os diretores eleitos, nestas condições, complementarão o mandato
dos renunciantes.
ARTIGO 22º - DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria. Executiva não perceberão nenhum tipo de
remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na
Associação no cumprimento dos seus cargos como diretores da mesma.
ARTIGO 23º - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da
diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 24º - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
1. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
2. Termos de Colaboração e de Fomento com esferas do poder público:
3. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas
possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da
realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em
benefício da associação;
4. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.
ARTIGO 25º - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante p
autorização de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada pa
este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento
das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 26º - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado, no todo ou em parte, a
qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em
dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de
2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria
absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com
qualquer número de associados.
ARTIGO 27º - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez
constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da
manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades
estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante
deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para
este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações
sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
presentes, sendo primeira chamada, com a totalidade dos associados e em
segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de
associados.
Parágrafo único- Em caso de dissolução social da Associação,
liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade
de saúde ou assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede
e atividade preponderante e devidamente registrada nos órgãos públicos
competentes, e que atue de acordo com a Lei 13.019/2014 e suas alterações.
ARTIGO 28º - DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando
serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com
as disposições legais.
ARTIGO 29º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer
título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou
pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
ARTIGO 30º - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria
Executiva, “ad referendum" da Assembleia Geral.
Gurupi — TO 01 de dezembro de 2022
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Presidente
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Bruno Aguiar de Oliveira
1º Secretário
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Tr 15/06/2023.
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sob o nº 16.893 e registrado sob o nº 2.849. Dou fé. GURUPI -TO
27/08/2023.
Emolumentos: R$ 127,31 Tx. Jud.: R$ 31,75 FUNCIVIL: R$ 44,79
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Selo Digital: 1293464 AA530971 FWK
SEGUNDO TABELIONATO DE NOTAS
VALTER BATISTA DE OLIVEIRA. Tabelião
ta Av. Maranhão, nº 1456 - Centro - Cep:77410:020 - Guru Pv
tabnotasShotmail com /Tel.: (63) 351-2226 / 3312.794 ;
Nº SELO(S): 128785AAA799104-Z2GE
CONSULTE EM: TTPS:/GISE.TSTO.JUS.BR/Giso/ge
Reconheço por Semelhança a assinatura de: EIRUNO AGUIAR DE
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Emol.: R$6,16 TFJ: | :R$1, E
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17/07/2028. 18:22 about;blank
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ: 51.442.251/0001-67
NOME EMPRESARIAL: ASSOCIACAO DE APOIO E ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES QUIMICOS - CLINICA RESGATANDO
ALMAS - CRA
CAPITAL SOCIAL:
O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial: JOSELIA ALVES TAVARES CARDOSO
Qualificação: 16-Presidente
Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado di
gital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 17/07/2023 às 16:21 (data e hora de Brasília).
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE
APOIO E ASSISTÊNCIA AOS DEPENDENTES QUIMICOS:
CLINICA RESGATANDO ALMAS - CRA
Aos 01 (primeiro) dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois
(01.12.2022), reunidos em primeira convocação, Condomínio Santa Luzia 1, S/N,
Chácara NR 53, Zona Rural, CEP 77.400-000 nesta cidade de Gurupi, Estado do
Tocantins, os abaixo-assinados na qualidade de fundadores, resolvem fundar a
Associação de Apoio e Assistênca aos Dependentes Químicos denominada
“CLINICA RESGATANDO ALMAS — CRA com sede no Condomínio Santa Luzia 1,
S/N, Chácara NR 53, Zona Rural, CEP 77.400-000 nesta cidade de Gurupi, Estado do
Tocantins, regida na forma do estatuto adiante transcrito. Por aclamação de todos
assumiu a presidência a fundadora a senhora Joselia Alves Tavares Cardoso que
para 1º secretário designou o Sr. Bruno Aguiar de Oliveira, dando por instalada a
assembleia. Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual submetido á
discussão, foi unanimemente aprevado. Cumpridas as formalidades legais, a
presidente declarou definitivamente constituída a Associação de Apoio e Assistência
aos Dependentes Químicos denominada “CLINICA RESGATANDO ALMAS - CRA.
A seguir, realizou-se a eleição dos memuros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal,
para o exercício de 01 de dezembro de 2022 a 01 de dezembro de 2025, o qual foi
constituído pelos seguintes associados, por unanimidade.
DIRETORIA EXECUTIVA:
Presidente: Joselia Alves Tavares Cardoso, brasileira, casada, comerciante,
portadora do CPF: 016.861.301-80 e da cédula de identidade RG: 632.299 SSPITO,
residente e domiciliada na Rua Alameda dos Buritis S/N, Qd 21, Lt 34, Setor Bolevard
em Gurupi - TO CEP 77400-000:
Vice-Presidente: Keilane Pereira Cardoso da Silva, brasileira, casada, Agente de
Saúde, portadora do CPF: 005.91.051-39 e da Cédula de Identidade RG: 676099
SSPITO, residente e domiciliado na Rua N-07 Qd 24, Lt 16, Setor Novo Horizontes...
CEP: 77413-170 nesta urbe,
43 Secretário: Bruno Aguiar de Oliveira, brasileiro, casado, Assistente
Administrativo/Vigilante, portador do CPF: 041 492 .591-27 e Cédula de Identidade RG
nº 1112579 SSPYTO, residente e domiciliada na Av. 7, Qd 09 Lt 16-A, Setor Parque
Primavera, CEP 77425-025, nesta urbe
2º Secretária: Laryssa Viana de Carvalho, brasileira, casada, assistente
administrativo, portadora do CPF: nº 033.117.511-83 e Cédula de Identidade RG nº
1.133.671 SSPITO, residente e domiciliada na Av. 7, Qd 09 Lt 16-A, Setor Parque
Primavera, CEP 77425-025, nesia urbe,
4º Tesoureira: Kelly dos Santos Lindoifo da Silveira, brasileira, solteira, assistente
administrativo, portadora do CPF: nº 055.304. 181-98 e da Cédula de Identidade RG:
nº 1262301 SSPITO, residente e domiciliada na Ruaf0, S/N, Qd 15, Lt 16B, Setor
Nova Fronteira, CEP: 77420-470, nesta urbe.
2º Tesoureiro: Gabriel Vitor Cardoso da Silva, brasileiro, casado, vendedor,
portador do CPF:047.977.31 1.41 e Cédula de identidade RG: nº 1.158.404 SSPITO,
residente e domiciliado na Rua 10,S/N, Od. 15. Lt. 16B, Setor Nova Fronteira, CEP:
77420-470 nesta urbe.
CONSELHO FISCAL:
Presidente: Lucywaldo do Carmo Rabelo, brasileiro, casado, advogado, portador
do CPF: nº 816.618.651-66 e Cédula de identidade RG: nº 135325 SSP/TO residente
e domiciliado na Rua G N 0 - 153, Qd 38, Lt 13, Setor União V, CEP: 77405-40 nesta
urbe,
Relator: Lucas Junio Duarte dos Santos, brasileiro, casado, Tec. Suporte 2,
portador do CPF: 034.466.331-03, e Cédula de identidade RG: nº 689225 SSPYTO,
residente e domiciliado na Rua D, Qd 15, LtI3A, Setor Aeroporto, CEP: 77440-390
nesta urbe,
23 Tesoureiro: Gabriel Vitor Cardoso da Silva
CONSELHO FISCAL: |
Presidente: Lucywaldo do Carmo Rabelo
Relator: Lucas Junio Duarte dos Santos 7 LA, a Aduonh di
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so
Vogal: Arlindo Pereira Asevedo, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF: É
198.563.691-34 e Cédula de Identidade RG: nº 689225 SSP/GO, residente e
domiciliado na Av. Bahia, nº 1857 entre Ruas 11 e 12, Centro, CEP: 7741-100, nesta
urbe.
Por fim, o Presidente, após apurados Os eleitos, deu-lhes imediata posse,
para suas funções e atribuições que se iniciam nesta data. Ficando livre a palavra e
como ninguém desejasse usá-la, o Presidente suspendeu a sessão pelo tempo
necessário para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como 1º secretario em 02 (duas)
vias de igual teor, e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue
assinada pelo Presidente da Assembleia, por mim-
rã Sei hs GT 22" secretário, e por todos Os demais
presentes, que passam a ser considerados membros fundadores
DIRETORIA EXECUTIVA:
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Presidente: Joselia Alves Tavares Cardoso as
Vice — Presidente: Kgilank Pareirá Randoso da Silva
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2º Secretária: Laryssa Viana de Carvalho
43 Tesoureira: Kelly dos Santos Lindolfo da Silveira

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A
7/2023, 16:20 about:blank
REPÚBLICA FEDEN <TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
AROS ao COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE APOIO E ASSISTENCIA AOS DEPENDENTES QUIMICOS - CLINICA RESGATANDO ALMAS - CRA
ESSE SS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) R PORTE
CLINICA RESGATANDO ALMAS - CRA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL + gago 14,77
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
toy da A rd di
DATA DE ABERTURA
27/06/2023
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS * 7
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[in -
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
nei ibope e
LOGRADOURO . NÚMERO COMPLEMENTO
COND SANTA LUZIA 1 CHACARA Nº 53 SIN ed
BAIRRO/OISTRITO MUNICÍPIO UF
ZONA RURAL GURUPI TO
ENDEREÇO ELETRÔNICO "TELEFONE
CLINICARESGATANDOALMAS20236GDGMAIL.COM | | (63) 9218-6541
toi inafirtd Als d |
[ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
varas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/06/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL .
CEP
77.402-970
— em NS
SITUAÇÃO ESPECIAI. — DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
iii crias
provado pela Instrução Normativa RFB nº 1.8€:, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/07/2023 às 16:20:26 (data e hora de Brasília). Página: 11