materia nº 805/2024

Gabinete da Vereadora Leda Perini « PL
REQUERIMENTO nº: “OS” 12024
CÂMARA MUN DE SurcoP!
26 ser cms
APROVADO
NO
OCOL(
ORA |
Requer a Ilustríssima Senhora
Secretária Municipal de Saúde, a
criação do CAPS INFANTO-JUVENIL
DATA. 02 AU. 2024 fo 230
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requer que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja
encaminhado expediente, requerendo a Ilustrissima Senhora Secretária
Municipal de Saúde, a CRIAÇÃO DO CAPS INFANTO-JUVENIL, voltado para
crianças e adolescentes com transtornos mentais graves.
JUSTIFICATIVA
O Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) organiza-se como
um ambulatório diário voltado para o acolhimento, tratamento e reinserção
social de crianças e adolescentes com transtornos mentais graves.
A assistência às crianças e adolescentes é realizada por uma equipe
multidisciplinar, formada por profissionais especializados em diversas áreas da
saúde e que prestam atendimento integrado.
O art. 3º da Lei nº 10.216/2001 estabelece que:
Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de
saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos
portadores de transtomos mentais, com a devida participação da
sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de
saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que
ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtomos mentais.
s
www.gurupi.to.leg.br
A ]]—————
RUA 02 S/Nº, PARQUE FILO MOREIRA, CEP: 77421-060. TEL. (63) 3315-1818/98441-4500, GURUPI-TO.
LQuis ;
Gabinete da Vereadora Leda Perini - PL
A saúde mental infanto-juvenil no Brasil tem como principal estratégia o Centro
de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (Caps i) que representa uma forma de
efetivação dos princípios da Reforma Psiquiátrica e uma importante
transformação na rede de saúde mental.
Veja o que estabelece a seguinte Portaria do Ministério da Saúde:
PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 7º Os Centros de Atenção Psicossocial nas suas diferentes modalidades,
são serviços de saúde de caráter aberto e comunitário que compõe a Rede de
Atenção Psicossocial.
$ 4º Os Centros de Atenção Psicossocial estão organizados nas seguintes
modalidades:
Vi - CAPS i: atende crianças e adolescentes que apresentam
prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos
mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de
substâncias psicoativas, e outras situações clínicas que impossibilitem
estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. Indicado para
municípios ou regiões com população acima de setenta mil habitantes.
O CAPS deve, ainda, considerar o cuidado intra, inter, e transobjetivo,
articulando recursos de natureza clínica - incluindo medicamentos -, de
moradia, de trabalho, de lazer, de previdência e outros, através do cuidado
clínico oportuno e programas de reabilitação psicossocial.
Verifica-se que a cidade de Gurupi comporta a implantação do CAPS i, sendo
um importante centro de acolhimento e atendimento a crianças e jovens que
precisam de atendimento psíquico, em razão do constante aumento de
transtornos mentais entre os as crianças e jovens.
Em face do exposto, requer a aprovação deste pleito, por esta casa de leis,
para que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de Saúde, para
a CRIAÇÃO DE CAPS INFANTO JUVENIL.
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 02 dias de agosto de 2024.
LEDA PERINI
Vereadora
RUA 02 S/Nº, PARQUE FILO MOREIRA, CEP: 77421-060. TEL. (63) 3315-1818/98441-4500, GURUPI-TO.
Www.gurupi.to.leg.br