materia nº 812/2024

|; Câmara Municipal de Gurupi
5 Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
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CAMARA MUN DE GURUr
REQUERIMENTO Nº 1/2024 13 0
cj rr Nda APROVADO
RA MUNICI
o o É — non | Requer ao Senhor Secretário Municipal de
DAT; war! Desenvolvimento Urbano, a Regularização
| 07 AGO, 2024 JOSE |
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Fundiária dos imóveis não regularizados, no Setor
MA Jardim das Palmeiras, no Município de Gurupi.
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Leme
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação
seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano,
para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo promover políticas públicas e
sociais que atendam às necessidades e demandas dos munícipes residentes na
localidade mencionada, visto que o direito à moradia é garantido pela
constituição Federal pelo artigo 6º, visto que vários moradores daquela região
irregular nos procuraram, reivindicando que seja feito a regularização fundiária,
com a máxima de urgência, pois há muitos anos os moradores do setor Jardim
das Palmeiras, aguardam pela posse definitiva de seus imóveis, da qual vem
causando grande desconforto e incômodo aos moradores do local.
Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de janeiro de 2024, Gurupi — TO.
ANDRE LUIZ Assinado de forma
- digital por ANDRE LUIZ
CAIXETA:9238 caxera:92387853172
Dados: 2023.12.11
7853172 - 062316-0300
ANDRE CAIXETA
Vereador - PSB
E e
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta