materia nº 813/2024

CAMARA MADE GU
ta ABR 20
DO |
ARO E QUERIMENTO Nº 215 12024
o Vereador André Caixeta
|
« Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Cai
* ttAmorPorGurupi
odemo:
rda
Vereador-P Ea
(Gestão 2021
ml
jS59 Requer ao Senhor Secretário Municipal de
ES ASEÉ VIENA Desenvolvimento Urbano, a Regularização
DATA: 07 AGO, 202% MJ | Fundiária e Escritura do lote 12, Quadra 89, do
| — Setor Nova Fronteira.
JORA
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara '
Municipal de Gurupi - TO vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do w
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação ni
seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Pd
para que analise e acolha a solicitação supra. Na
JUSTIFICATIVA UR
Jaír Ag Povo
Ve
A presente propositura tem como intuito promover, através da
Regularização Fundiária, o direito social a moradia, no Loteamento Parque Nova
Fronteira, da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
TOCANTINS (CODETINS), o imóvel: Lote Residencial n.12 da quadra 89,
situado na Rua 31, do loteamento referido, desta cidade, com área de
360,00 m2, medindo 12,00 metros de frente, onde confronta com a Rua 31;
12,00 metros de fundo, confrontando com o lote 21; 30,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 11, no total de 31 lotes.
É uma necessidade fundamental inerente dos seres humanos o acesso à
habitação, aos munícipes hipossuficientes, que não contam com o nosso favor,
já que na nossa Carta Magna, no seu artigo abaixo preconiza:
Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, O lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
A regularização Fundiária acima mencionada irá favorecer a população
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / instagram: Govereadorandrecaixeta
; Câmara Municipal de Gurupi
bo? Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
= t:AmorPorGurupi
dessa Casa Legislativa, ademais, se faz célere o atendimento da matéria de que
o caso demanda por se tratar de assunto de grande relevância social a
comunidade Gurupiense.
Isto posto, face às razões justificadas, submetemos a presente matéria á
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção
especial ao pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi — TO, 02 de janeiro de 2024.
AN DRE Assinado de forma
digital por ANDRE
LUIZ LUIZ
CAIXETA:92387853
CAIXETA:92 172...
387853172 quiz
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
E e tao crn sa Dee a ci ap e re
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