materia nº 58/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini « PL
PROJETO DE LEINº S$ 12024.
Jusa |
15 AGO, 2024 Jox05 |
E Dispõe sobre a atribuição de um
Eee Pta si nome para o Centro de Controle de
nando naita Zoonozes - CCZ para Manoel
Messias Barbosa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a prefeita Municipal de Gurupi
sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica denominado Centro de Controle de Zoonozes Manoel Messias Barbosa
para o CCZ de Gurupi.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Vereadora Leda Perini, 15 de agosto de 2024.
/ PBVITA
LEDA PERINI
Vereadora
E ————
RUA 02 SN£, PARQUE FILO MOREIRA, CEP: 77421 — 060. TEL. (63) 3315-1818/98441-4500, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa homenagear o Senhor Manoel Messias Barbosa,
conhecido popularmente como “Manel do CCZ”.
Nascido em 29/01/1968, em Alto Parnaíba no Maranhão, veio morar em Gurupi-
TO ainda criança, onde cresceu e formou sua família, teve 04 (quatro) filhos e
06 (seis) netos.
Trabalhou no CCZ de Gurupi por 11 (onze) anos no cargo de Auxiliar de
Veterinário, profissão pela qual tinha muito amor e responsabilidade.
Além da função exercida no CCZ, em suas horas vagas também trabalhava
como churrasqueiro, o qual também exercia com profissionalismo.
Assim, apresenta este projeto de lei para que a cidade de Gurupi ofereça esta
homenagem a quem contribuiu com seu trabalho e função com amor e dedicação
pelo CCZ e pelos animais que auxiliou.
Faz-se pertinente ainda consignar que o Projeto de Lei em epígrafe não invade
as competências de iniciativa de lei privativas do Chefe do Poder Executivo, vez
que não versa sobre funcionamento da administração pública, notadamente no
que se refere aos servidores e órgãos do Poder Executivo, ou seja, não se insere
nas matérias previstas nos artigos 61, 81º, Il e 84, ambos da CF, bem como, o
artigo 27, 81º, da Constituição do Estado do Tocantins e artigo 66, caput, da lei
Orgânica Municipal.
Desta forma, não ocorre aqui qualquer violação ao princípio da separação dos
poderes, versando o presente projeto sobre a nomenclatura do Centro de
Controle de Zoonoses de Gurupi, nos termos acima descritos.
Assim, pela relevância desta propositura e estando esse projeto de lei compatível
com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, solicito aos
E ii SE e ae ca
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Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Gurupi-TO, a apreciação do
presente Projeto de Lei contando com o apoio dessa Casa à iniciativa.
É A JUSTIFICATIVA!
Gabinete da Vereadora Leda Perini, aos 15 dias do mês de agosto de 2024.
Jun
LEDA PERINI
Vereadora
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