materia nº 481/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Períni - PL
INDICAÇÃO Nº AL 12024 Câmara Mun. de Guru
26 SEI, 2ui
LIDO EM PLENÁRIO
Indica o estudo de viabilidade de
fornecimento de medicamentos formulados
de derivados vegetal à base de canabidiol,
em associação com outras substâncias
HORA:
0. 2024 41:09 canabinóides, incluindo o
tetrahidrocanabidiol, em caráter de
excepcionalidade pelo Poder Executivo nas
unidades de saúde pública municipal.
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art.
157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para realização de um estudo de
viabilidade de fornecimento de medicamentos formulados de derivados vegetal
à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides,
incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade nas unidades
de saúde pública municipal.
RUA 02 SNº, PQ FILO MOREIRA, CEP: 77421 — 060. TEL. (63) 3315-1818 / 98441-4500, GURUPI-TO.
www .gurupito.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini - PL
JUSTIFICATIVA
A evolução dos estudos sobre os benefícios do tratamento com
derivados de canabinoides e a prescrição do medicamento estão em uma
crescente correlata, justamente pela boa resposta dos pacientes, em especial no
tratamento de dores crônicas ou doenças como câncer, Parkinson, Autismo e
Alzheimer.
O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, sendo pacífico o
entendimento dos tribunais de que é possível o tratamento com medicamentos
derivados do canabidiol — não apenas estes - ainda que em caráter experimento,
constatada a imprescindibilidade do tratamento e insuficiência dos protocolos
terapêuticos vigentes. Na esfera penal, inclusive, o entendimento que vigora é
da possibilidade de plantio de maconha para fins medicinais, bem como a
autorização para importação de medicamentos derivados do canabidiol,
independentemente de previsão legislativa que referende a conduta.
Observa-se, portanto, que o entendimento prevalecente consiste
na possibilidade de se tratar doenças com derivados do canabidiol, desde que
observada a melhor experiência científica. Assim, comprovada a adequação,
necessidade e eficácia do tratamento por meio de canabidiol, ainda que não
constante em listas de dispensação, é cabível a prescrição dos medicamentos.
A ANVISA, desde 2016, ajustou-se a essa tendência e aprovou
diversas normas para regulamentar o acesso a tais medicamentos, como a
inclusão de medicamentos à base de derivados de cannabis sativa na lista A3
da portaria SUS/MS Nº344/98 (lista das plantas e substâncias sob controle
especial e uso proibido), o que possibilitou o registro de medicamentos e a sua
importação.
Hoje já existe 23 produtos com a substância aprovados pela a ANVISA.
Contudo, embora já haja medicamentos à disposição dos pacientes, e tenha
havido uma disseminação na classe médica sobre os benefícios da sua
prescrição, esses medicamentos, por terem a sua produção autorizada, em
A Pa TABS ADA aa do 2 SARA SUAR RIO GA 02 CANIS TT NATE SS TS É A ar nai
RUA 02 SNS, PQ FILO MOREIRA, CEP: 77421 — 060. TEL. (63) 3315-1818 / 98441-4500, GURUPI-TO.
www .gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini - PL
regra, apenas no Exterior, têm elevado custo, tornando-se proibitivos para
milhares e milhares de pacientes sem condições financeiras, ou seja, de baixa
renda.
Para garantir o direito de acesso a saúde para todos, nos termos da Constituição
Federal, a legislação dos entes subnacionais vem avançando, instituindo
politicas que garantem o tratamento com medicamentos formulados de derivado
vegetal à base de canabidiol.
Recentemente o Governador de São Paulo, Tarcisio de Freitas aprovou a Lei nº
17.618 de 31 de janeiro de 2023. E agora foi aprovado pela Câmara de
Deputados Estadual do Tocantins a Lei 4.162 de 26 de maio de 2023, de autoria
do Dep. Estadual Junior Geo. :
Assim essa indicação tem o intuito de realizar um estudo de viabilidade de
fornecimento de medicamentos formulados de derivados vegetal à base de
canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o
tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade nas unidades de saúde
pública municipal.
É A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 19 dias de agosto de 2024.
po
LEDA PERINI
Vereadora
RUA 02 SNS, PQ FILO MOREIRA, CEP: 77421 — 060. TEL. (63) 3315-1818 / 98441-4500, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br