materia nº 482/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini - PL
INDICAÇÃO Nº 42, 12024 . |
Camara Wiun, de Gurupi
25 Sil 2.2;
LDS EX PESO
Indica o estudo de viabilidade de criação de
uma Farmácia de Manipulação Municipal
PROTOCOLO Nº-VG5 para preparar medicamentos básicos com
TA 23 AGO, 202% UR custo inferior aos medicamentos ofertados
| no mercado, visando economia de despesas
e a garantia de tratamento de saúde das
pessoas com vulnerabilidade financeira, em
cumprimento ao estabelecido na
Constituição Federal.
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art.
157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para realização de um estudo de
viabilidade de criação de uma FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL para
preparar medicamentos básicos com custo inferior aos medicamentos ofertados
no mercado, visando economia de despesas e a garantia de tratamento de saúde
das pessoas com vulnerabilidade financeira, em cumprimento ao estabelecido
nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Rena tas as a O a o e GA a A e AM SS A SAD e A a e SS ORLA A a
RUA 02 SNS, PQ FILÓ MOREIRA - CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
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A indústria farmacêutica oferece apresentações restritas de um medicamento;
As farmácias de manipulação produzem o mesmo medicamento em diversas
formas, apresentações e concentrações permitindo melhor e maior adequação
á necessidade de cada paciente.
A Farmácia de Manipulação é regida pela RESOLUÇÃO-RDC Nº 67, DE 8 DE
OUTUBRO DE 2007 que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de
Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
A criação desta farmácia tem como objetivo garantir o acesso da população a
medicamentos essenciais e com qualidade. Ainda é possível escolher o formato
do remédio: cápsula, gel, pastilha, pomada, gotas, cremes ou o que melhor se
adaptar à rotina do paciente.
Grande parte dos remédios industrializados, podem ser manipulados, a um custo
significativamente inferior; já que as taxas de comercialização e marketing da
indústria são os fatores que desencadeiam o encarecimento dos medicamentos.
A criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal poderia gerar além de
acesso a medicamentos para as pessoas em vulnerabilidade financeira, como
também gerar empregos e dar aos estudantes de farmácia da UNIRG um
laboratório de estudos e prática, através de um convênio ou parceria. Gurupi
seria uma cidade pioneira nesse quesito no Estado.
A população de Gurupi seria beneficiada com a criação da Farmácia de
Manipulação Municipal para satisfazer o direito a saúde estabelecido no art. 116
da Lei Orgânica Municipal, com acesso universal e igualitário as ações e serviços
de promoção, proteção e recuperação da saúde.
O art. 196 da Constituição Federal determina:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
GEARS TELA CREU TR SRS aU DÓ STA da TD DOS OS AUS SAS TS nasais
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Assim essa indicação tem o intuito de realizar um estudo de viabilidade para a
criação de uma Farmácia de Manipulação Municipal visando garanti da saúde
pública igualitária e de qualidade a população gurupiense.
É A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 19 dias de agosto de 2024.
LEDA PERINI
Vereadora
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