materia nº 29/2024

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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUP GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, hossa força.
PROJETO DE LEINº. 029, DE 12 DE SE
MBRO DE 2024. Gerimbo / Ass
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da
Igualdade Racial c dá outras providências.
. A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Gurupi Tocantins,
órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente,
por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade atuar sobre
as políticas públicas que promovem a igualdade racial para combater a percepção étnico-racial,
reduzir as desigualdades sociais, políticas e culturais, abrigar o monitoramento, e proteger essas
políticas setoriais públicas, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei
12.228/10).
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
1 - Formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e
diretrizes;
II - Participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a destinação de recursos para à
população negra e comunidades negras tradicionais no âmbito do município;
II - Pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos
tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de
detecção e violação de direitos humanos;
IV - Formular critérios e parâmetros para implementação das políticas públicas sociais tratadas à
população negra e comunidades negras e tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da
OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;
V- Instituir instâncias compostas por membros do conselho e convidados, com a finalidade de
promover a articulação em temas relevantes para implementação dos princípios e diretrizes da
Política de Igualdade Racial;
VI - Identificar necessidades, medidas ou requisitos necessários à implementação,
acompanhamento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos
sociais, ambientais, psicológicos, culturais c religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII - Zelar pela diversidade cultural da população do Município de Adamantina, especialmente
pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, constitutivas da forma
histórica e social;
VIII - Acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação
por demonstração étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
IX - Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos
para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município de
Adamantina;
X - Enviar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de
quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnicos-
raciais;
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V PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
XI - Elaborar, apresentar e dar publicidade ao relatório anual de todas as atividades desenvolvidas
pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, aos representantes dos demais
Poderes e à Sociedade civil;
XII - Propor a adoção de controle e instrumentos que assegurem a participação c o controle
popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos,
programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos os governamentais
ligadas diretamente às políticas públicas da população negra do Município de Adamantina,
visando à promoção da Igualdade Racial;
XIV - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da população negra o comunidades
negras tradicionais do Município de Adamantina;
XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade
Racial no Município de Adamantina;
XVI - promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e
internacionais, atendendo a seus objetivos;
XVII - Pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras tradicionais do Município de
Adamantina;
XVIII - Pronunciar-se sobre assuntos que lhe estão sendo mantidos pelo órgão ao qual o Conselho
está vinculado;
XIX - Aprovar, de acordo com critérios mantidos em seu Regimento Interno, o cadastro de
entidades de atendimento à população negra e comunidades negras tradicionais do Município de
Adamantina, que pretendam integrar o Conselho;
XX - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e
aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial em consonância com as elaboradas
Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos « Programas contemplados nas
Leis Orçamentárias.
Parágrafo único. As deliberações, tomadas com a observância do quórum estabelecido nesta Lei e
dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo c serão vinculantes em relação aos
demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Município
de Adamantina pertencentes à administração direta ou indireta.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não se sujeita a qualquer
subordinação hierárquica ou político-partidária, de forma a preservar sua autononma € O exercício
regular de suas atribuições.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I- Representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer c Recreação;
e) Um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania
e) Um representante da Procuradoria Geral do Município;
II - Representantes da sociedade civil organizada, sendo:
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GURUPI GABINETE DA PREFEITA A
Nossa gente, nossa força.
a) Um Representante dos Capoeiristas;
b) Um Representante do Movimento Hip Hop e Funk;
c) Um Representante das religiões de Matriz Africana;
$ 1º A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria. durante a Conferência Municipal
de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) unos, conforme disposto em
Regimento Interno.
$ 2º A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento
Interno, devendo haver alternância de cargo entre conselheiros representantes de órgãos
governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil or
$ 3º Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros e suplentes,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida nomeação pelo Prefeito
Municipal.
$ 4º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da entidade da
sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.
$ 5º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão
nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitidos | (uma) reeleição e não poderão ser
destituídos, salvo por razões que motivam a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho, assegurada a ampla defesa.
$ 6º Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo poderão ser reconduzidos para
mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
8 7º A função de Conselheiro será considerada de caráter público relevante e concedida
gratuitamente.
inizada
Art. 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a ser claborado e aprovado por si
mesmo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicad
primeira gestão.
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Art. 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir-se-á ordinariamente a
cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da
maioria absoluta de seus membros.
Artigo 8º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade R acial serão
tomadas por maioria simples, permanecendo presentes a maioria absoluta de
seus membros.
Art. 9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar
de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos,
públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e
pessoas que, pelos seus conhecimentos e experiência profissional, podem contribuir para a
discussão das matérias em exame.
Art. 10 As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas,
abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 11 O órgão ao qual o Conselho está vinculado, por intermédio da Coordenadoria municipal
de Equidade Racial do município, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local
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GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
e infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial.
Parágrafo único. O órgão ao qual o Conselho está vinculado custeará o deslocamento, a
alimentação e permanência dos Conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para O
deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as despesas dos Delegados representantes do
Poder Público e dos Delegados da sociedade civil organizada, eleios ma € onferê
de Igualdade Racial, para viabilizar a presença dos mesmos na Conlerência Estadual de Igualdade
Racial.
Municipal
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - FUNPPIR,
administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento das ações de promoção da
igualdade racial, assim constituído:
I- Dotação a ele consignada no orçamento do Município;
II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAP
WI - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNP
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
V - Rendas adversas, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VI - Outros recursos que foram destinados.
IR
IR;
Art. 13 Para a pronta instalação do Conselho, os representantes da sociedade civil organizada
serão indicados em assembleia especialmente convocada para este fim, cuja obri
automaticamente extinta quando de nova escolha durante a realização da Cont
de Promoção da Igualdade Racial.
oriedade será
ncia Municipal
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Setembro de
2024.
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PREFEIT NICIPAL
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PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURU PI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. (129, DE 12 DE SETEMBRO
DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-PO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata
do seguinte assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade
Racial e dá outras providências.
A criação do Conselho Municipal de promoção da Igualdade Racal é fundamental
para consolidar a participação efetiva da comunidade na formulação e implementação de
políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial, bem como para a prevenção e
combate à discriminação e ao racismo c redução das desigualdades sociais, econômicas,
políticas e culturais
O Conselho permitirá a representação ativa da comunidade na discussão €
elaboração de políticas que abordem as questões relacionadas à igualdade racial, garantindo a
participação cidadã na tomada de decisões.
Além de que a existência do Conselho e do Fundo possibilitará a implementação
de ações efetivas de combate ao racismo c à discriminação racial, promovendo a
conscientização e a educação para a igualdade.
Importante ressaltar que a criação do COMPIR (Conselho de Promoção da
Igualdade Racial) e do Fundo Municipal segue as diretrizes da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto
da Igualdade Racial), demonstrando o comprometimento do município em cumprir as
normativas nacionais voltadas para a promoção da igualdade.
Com certeza é um passo importante para construirmos uma cidade mais justa,
inclusiva e que reconheça a diversidade como um valor fundamental para o desenvolvimento
social e econômico.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres vereadores, esperamos que
Vossas Senhorias apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de Setembro de
2024.
PREFEPPA MUNICIPAL
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