materia nº 3/2024

Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RU PI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
CAMARA MUNCIAL Dis
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PROTOCOLO Nº.
Dispõe sobre alteração do Mapa de Zoneamento -Área de
Expansão Urbana da Lei Complementar nº 28, de 09 de
DATA: 2 0 SET 2024 HORA Novembro de 2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento
j OF Urbano Sustentável do Município de Gurupi), e adota outras
providências.
ud)
E A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a área de expansão urbana da Lei Complementar Nº 28, de 09 de Novembro
de 2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município de Gurupi), com a
inclusão do Mapa de Zoneamento Urbano e Área de Expansão Urbana constante no Anexo I desta
Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I da Lei
Complementar Nº. 35, de 11 de Maio de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Setembro de
2024.
JOSINI GA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP!
24 SET, 2024
AS COMISSÕES PERMANENTES PARA
EMISSÃO DOS DEVIDOS PARECERES
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
G U RU PI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
ANEXO I
“MAPA DE ZONEAMENTO URBANO E ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICIPÍO DE GURUPI
Legenda
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oo) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUP GABINETE DA PREFEITA
Nossa
gente, nossa força,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 003, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata
do seguinte assunto: Dispõe sobre alteração do Mapa de Zoneamento -Área de Expansão
Urbana da Lei Complementar nº 28, de 09 de Novembro de 2018 (Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município de Gurupi), e adota outras providências.
O pedido de alteração teve origem na Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Meio Ambiente, a qual justificou que no mapa atualmente em vigor não contemplou áreas
que já haviam sido convertidas documentalmente no Cartório desta cidade.
A alteração no Mapa de Zoneamento Urbano atual, contempla a área que se
localiza ao fundo do Bairro João Lisboa da Cruz em Gurupi - TO, sendo agora contemplada
com a expansão urbana, que já deveria estar no Mapa anterior, assim convertendo a área rural
para área urbana.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres vereadores, esperamos que
Vossas Senhorias apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 19 de Setembro de
2024.
a
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