materia nº 61/2024

Gabinete do Vereador André
*:AmorPorGurupi [ca
DATA: 7 0 SET, 2024 va
PROJETO DE LEINº // 12024
Vereador André Caixeta
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
Cooperativa de Resíduos — COOPRE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa de
Resíduos - COOPRE, inscrita no CNPJ sob o nº 38.821.210/0001-13, localizado
na Rodovia Gur 16, Loteamento Fazenda Santo Antônio, Gleba 08, lote 12, 4º
Etapa Zona Rural, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins - CEP 77402-
970.
Parágrafo único. Cooperativa de Resíduos - COOPRE não possui
finalidade político-partidária, religiosa, racial e nem fins lucrativos, tendo por
finalidade social participar da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida
dos produtos, através de gestão integrada e gerenciamento de resíduos ,
garantindo padrões sustentáveis de produção e consumo, repensando a cadeia
produtiva e participando dos programas de redução, reutilização e reciclagem,
priorizando a coleta seletiva e a logística reversa, proporcionando para cada
particularidade a destinação e a disposição final ambientalmente adequada dos
resíduos. Além de ter como objetivo social as seguintes atividades: coleta de
resíduos não-perigoso, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos,
recuperação de materiais plásticos, comércio atacadista de resíduos de papel e
papelão e comércio varejista de outros artigos usados.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
VESCCIGIEa ci e a e a a TT DP SS sn ceras mn
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta
Câmara Municipal de Gurupi
l Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
Pos *:AmorPorGurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi -TO, 07 de agosto de 2024.
ANDRE Assinado de
forma digital por
LUIZ ANDRE LUIZ
CAIXETA:9238785
CAIXETA:92 3172
387853172 Dados: 2024.09.20
10:55:15 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador — PSB
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Govereadorandrecaixeta
di; Câmara Municipal de Gurupi
“ Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
Su” tt AmorPorGurupi
JUSTIFICATIVA
A Cooperativa de Resíduos - COOPRE, devidamente constituído e
registrado com inscrição municipal n. 911072675 o CNPJ n. 38.821.210/0001-
13, do ramo produção é uma sociedade simples, de responsabilidade limitada,
sem fins lucrativos.
A referida Cooperativa — que tem sede no Município Gurupi desde 18 de
junho de 2020, nos termos da Lei 12.690/2012, Lei 5.764/1971, Lei 9.867/1999
e demais legislações vigentes, e rege-se pelo presente Estatuto. Além da função
principal de se dedicar à coleta de resíduos não-perigoso do Município, busca
defender o interesse social e econômico de seus cooperados, libertando-os da
dependência de comerciantes intermediários: promove a integração com outras
cooperativas desta mesma atividade profissional, visando à formação e ao
fortalecimento dos cooperados; desenvolve atividades de orientação,
conscientizando-os dos valores e objetivos do cooperativismo; desenvolve
atividades para a divulgação do cooperativismo e apoio à formação de novas
unidades cooperativas.
Dessa forma, considerando que seus objetivos são de cunho social, a
entidade não tratará de assuntos que tenham caráter político-partidário,
religioso, racial ou outros correlatos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos nobres vereadores que a matéria ora
encaminhada seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi -TO, 07 de agosto de 2024.
ANDRE Assinado de forma
digital por ANDRE
LUIZ LUIZ
CAIXETA:923878531
CAIXETA:92 72 :
387853972 Tooos tatoo
ANDRÉ CAIXETA
Vereador —- PSB
E]
Avenida Goiás - Nº 2880 - Centro, Gurupi - TO - CEP: 77410-010.
Contado: (63) 98401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta