materia nº 30/2024

Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFE RÚ DE PREFEITURA DE GURUPI
GU PI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gonto, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025,
e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º. Ficam estabelecias, em cumprimento ao disposto no 82º do art. 165 da
Constituição Federal, 82º do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2025, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — as metas e riscos fiscais;
HI - a estrutura e a organização dos orçamentos;
IV — as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e e suas
alterações;
Vas disposições para as transferências de recursos;
VI - as disposições relativas à dívida pública Municipal;
VII — as disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios
aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município,
IX-— as disposições relativas à transparência;
X — das emendas parlamentares: e
XI -— as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram ainda esta Lei os seguintes Anexos:
[- Anexo 1 — Despesas que não serão objeto de limitação de empenho;
DATA. 16 OUT, 2024 pq
IULAMAIA
PROTOCOLO Nº
IL - Anexo II — Metas Fiscais, constituído dos seguintes demonstrativos:
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Demonstrativo das metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes, instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos;
Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos três
exercícios anteriores;
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios;
Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social - RPPS;
Estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
III — Anexo II — Riscos Fiscais;
IV - Anexo IV — Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2025:
I— guardam consonância com o Anexo IV desta Lei;
II — terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária,
atendidas as despesas com obrigações constitucionais e as de funcionamento dos Orgãos e
Entidades;
III — não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Municipal,
podendo ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária.
$1º A inclusão ou alteração de ações orçamentárias deverão constar do Plano
Plurianual 2022-2025 e da Lei Orçamentária de 2025.
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82º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar as metas fiscais em
decorrência da necessidade de ajuste, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das
despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
Il — Ação: o menor nível de categoria de programação, sendo um instrumento
necessário para alcançar o objetivo de um programa;
IN — Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
IV — Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, cuja
finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
$1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização
da ação.
$2º As ações orçamentárias podem ser do tipo:
I- atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II — projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
HI — operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, e de suas alterações posteriores.
$4º As categorias de programação, tratadas nesta Lei, serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
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Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos,
órgãos, autarquias, inclusive, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa ser registrada no
Sistema de Administração Orçamentária e Financeira do Município.
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível,
especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa — GND, a modalidade de
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal — F
ou da Seguridade Social — S.
82º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
1 — pessoal e encargos sociais: GND 1;
Il — juros e encargos da dívida: GND 2;
III — outras despesas correntes: GND 3;
IV - investimentos: GND 4;
V — inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao
aumento de capital de empresas: GND 5;
VI — amortização da dívida: GND 6.
83º A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no
GND 9.
$4º A especificação da modalidade de aplicação observará os conceitos estabelecidos
na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento
Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
85º As fontes de recursos serão especificadas para cada projeto ou atividade,
obedecendo à classificação prevista na portaria 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6º. Os conceitos de função e subfunção são aqueles estabelecidos na Portaria nº
42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e alterações.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei, para o ano de 2025, serão
constituídos de:
I- texto da lei;
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II — demonstrativos da receita e da despesa, conforme dispõem os $$ 1º e 2º do art. ze
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
WII — demonstrativos do orçamento fiscal e da seguridade por unidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais.
CAPÍTULO HI . .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º. A programação orçamentária do Poder Executivo e do Poder Legislativo para
o exercício de 2025, contempla os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, e as
ações correlatas compatibilizadas, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa
preconizados nas metas fiscais.
Art. 9º. Os Poderes, consolidarão suas propostas orçamentárias para compor o
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, no Sistema de Gestão Orçamentária e Contábil —
Prodata, conforme cronograma definido pela Secretaria de Planejamento e Finanças, observadas
as diretrizes desta Lei.
Parágrafo único: O Poder Legislativo terá como limite de programação o disposto no
art.29-A da Constituição Federal.
Art. 10. A Secretaria do Planejamento e Finanças, com base na estimativa da receita
e visando ao equilíbrio fiscal, estabelece o limite global máximo para a elaboração da proposta
orçamentária dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, incluídos os Fundos
vinculados.
Parágrafo único. A estimativa da receita é elaborada, pela Secretaria do
Planejamento e Finanças.
Art. 11. As receitas são alocadas para atender, respeitadas as normas legais
específicas, às seguintes despesas:
I- aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II — pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar
Federal 101/2000;
III — juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal;
IV - débitos constantes de precatórios judiciários, com trânsito em julgado, inclusive
as requisições de pequeno valor, atendido o disposto no art. 100 da Constituição Federal:
V — contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
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VI — outras despesas administrativas e operacionais;
VII — ações vinculadas às prioridades constantes do Anexo IV — Metas e Prioridades
da Administração Pública Municipal;
VIII — outros investimentos e inversões financeiras.
Art. 12. A reserva de contingência, considerada, preferencialmente, despesa primária
para efeito de apuração do resultado fiscal, é constituída de recursos exclusivos do orçamento
fiscal, conforme dispõe o inciso II do art. 5º da Lei Complementar Federal 101/2000,
equivalendo no mínimo:
I- no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a 1,5% da receita corrente líquida;
Il — na Lei Orçamentária Anual, a 0,5% da receita corrente líquida.
$1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput deste artigo, considera-
se:
1 — como evento fiscal imprevisto aqueles referidos na alínea “b” do inciso III do
caput do art. 5º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
Il —a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2025.
$2º O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá reserva específica para atender a
emendas parlamentares individuais, que serão aprovadas no limite de um por cento 1% da receita
corrente líquida - RCL realizada no exercício de 2024, sendo que metade deste percentual será
destinado a ações e serviços públicos de saúde, em atendimento ao art. 101A da Lei Orgânica do
Município de Gurupi.
Art. 13. Não se destinam recursos para atender despesas com:
I — sindicato de servidores, associações ou clube de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres;
Il — ações que não sejam de competência do Município, salvo em programas que
atendam às transferências em virtude de convênios e parcerias;
II — pagamento, a qualquer título por serviços de consultoria ou assistência técnica:
a) ao servidor público, efetivo ou não;
b) ao contratado temporariamente com a Administração Pública Direta ou Indireta:
c) ao empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista.
$1º Os serviços de consultoria somente são contratados:
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Il — para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser
desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Municipal, no âmbito do
respectivo órgão ou entidade;
IH — publicando-se no Diário Oficial do Município, o do extrato do contrato, a
justificativa e a autorização da contratação.
82º As vedações de pagamento, de que dispõem o inciso III do caput deste artigo,
estendem-se, inclusive, aos serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros.
83º O instrumento que efetivar a contratação prevista no $1º deste artigo deverá
conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria à contratante.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2025 somente inclui dotações para o pagamento de
precatórios relacionados a processos que contenham certidão de trânsito em Julgado da decisão
exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I— certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II — certidão sobre a ausência de embargos ou impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município encaminha à Secretaria de Planejamento
e Finanças a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
Proposta Orçamentária de 2025, conforme determinam o art. 100, 88 19, 2º e 3º, da Constituição
Federal e o art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição
Federal, discriminada por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os
Fundos vinculados, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do 82º
do art. 5º desta Lei, especificando:
I - número da ação originária;
Il — data do ajuizamento da ação originária;
HI — número do precatório;
IV — espécie de causa julgada;
V — data da autuação do precatório;
VI — nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas — CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ do Ministério da Fazenda;
VII — valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago:
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VIII — data do trânsito em julgado;
IX — indicação da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município encaminha à Secretaria do
Planejamento e Finanças a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho do exercício, para serem
incluídos no Projeto de Lei Orçamentária.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social abrange os recursos e as dotações
destinados aos órgãos e às entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os fundos
vinculados, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e conta com recursos
provenientes de:
[1 — receitas próprias dos fundos especiais e entidades que integram, exclusivamente, o
orçamento de que trata esta Seção;
II — transferência de recursos do orçamento fiscal, oriundos da receita ordinária do
Tesouro Municipal;
HI — transferências federais e estaduais.
Art. 17. A proposta orçamentária inclui os recursos necessários ao atendimento:
I — do reajuste dos benefícios da seguridade social, de forma a possibilitar o
cumprimento da norma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal;
II — da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar
141/2012.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais
Art. 18. O Poder Executivo poderá abrir, por meio de Decreto, créditos adicionais
suplementares e realizar transposição e remanejamento até o limite de quarenta por cento em cada
esfera fixada na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Art. 19. As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos
limites autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria do Planejamento e
Finanças, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de
dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e das
correspondentes metas.
e...
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Parágrafo único. A formalização de créditos adicionais suplementares deverá ser
encaminhada por meio de solicitação à Secretaria de Planejamento e Finanças.
Art. 20. Os Chefes dos Poderes, ficam autorizados a realizar à alteração entre
elementos de despesas da mesma ação e mesmo grupo de natureza de despesa no Quadro de
Detalhamento de Despesa — QDD, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do
Município.
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, criar, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2025 e nos créditos adicionais, quando, por meio de Lei, ocorrer a criação, a
extinção, a transformação, a transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e
entidades, e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de
despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo a sua abertura
através de Decreto orçamentário.
Seção V
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 23. O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação dos
Orçamentos, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso elaborado pela
Secretaria de Planejamento e Finanças, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal
101/2000.
Art. 24. Se verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no
art. 9º da Lei Complementar Federal 101/2000.
$1º O Poder Executivo editará Decreto específico que indicará o montante da despesa
que caberá a cada Unidade Orçamentária na limitação de empenhos e da movimentação
financeira, fixada de forma proporcional à respectiva participação no Orçamento.
$2º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, no final de
cada bimestre, será efetivada a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados de
forma proporcional às reduções.
83º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e
as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 25. O Poder Executivo, por meio da Secretaria do Planejamento e Finanças,
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no $4º do art. 9º da Lei Complementar
Federal 101/2000.
e SN
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Seção VI
Da Avaliação
Art. 26. A avaliação gerencial de desempenho da gestão governamental, referente à
execução dos indicadores de cada objetivo e das metas de cada ação orçamentária, constantes da
Lei Orçamentária Anual, fixados para o exercício de 2025, será efetuada por cada Unidade
Orçamentária.
81º A execução orçamentária e financeira dos programas e das ações deverá obedecer
às orientações estratégicas do Plano Plurianual 2022-2025, dentro da previsão de recursos e com
foco nos resultados, atendendo às normas fixadas pela Lei Orçamentária Anual e respectivo
Decreto de Execução Orçamentário-Financeira.
$2º Caberá a cada Unidade do Poder Executivo indicar, por meio de portaria, até 60
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os responsáveis pelo planejamento e
orçamento, pelos objetivos dos programas temáticos e pelas ações orçamentárias do Plano
Plurianual vigente.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Seção I
Das Transferências ao Setor Privado
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 27. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art.
16 da Lei Federal 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que:
1 — exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde
ou educação;
Il — prestem atendimento direto ao público;
HI — tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da
legislação vigente;
IV — a destinação de recursos, a título de subvenções sociais para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas Jurídicas, deverá ser
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas nesta Lei de Diretrizes
Orçamentárias, estar prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA ou em seus créditos adicionais,
nos termos do inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
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Art. 28. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 27
desta Lei, observado o disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de
autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto,
prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 29. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme
trata o $6º do art. 12 da Lei Federal 4.320/1964.
Subseção III
Dos Auxílios
Art. 30. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no $6º do art. 12
da Lei 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos,
desde que:
1 — prestem atendimento direto e gratuito ao público e sejam voltadas para a
educação especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e municipais
da educação básica;
Il — prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
HI — qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e mantenham contrato de gestão firmado
com órgãos públicos;
IV — qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacitação de atletas em geral;
V — voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violação ou diretamente alcançadas por programa e ações de redução da pobreza
e geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. As parcerias que tratam de transferência de recursos a título de
auxílios dependem de um plano de trabalho que deverá ser utilizado na execução de políticas
públicas, de mútua cooperação, impondo limitações às despesas de custeio.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 31. A transferência de recursos, prevista na Lei Federal 4.320/1964, feita a
entidade privada sem fins lucrativos, além da justificação emitida pelo órgão concedente de que a
instituição complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público,
depende de:
O
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1 — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere:
II — execução na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas
sem fins lucrativos;
HI — compromisso da entidade beneficiada em disponibilizar para o cidadão, na
internet ou em sua sede, consulta ao extrato da parceria celebrada contendo, pelo menos, o objeto,
a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;
IV — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e nas condições fixados na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada;
V — publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão
de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e
prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
VI — comprovação, pela entidade, da regularidade do mandato de sua diretoria, além
da comprovação da atividade regular nos últimos três anos, por meio da declaração de
funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida por três
autoridades locais, sob as penas da lei;
VII — cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorre caso se verifique
desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
VIII — manifestação prévia e expressa do setor técnico e da Procuradoria Geral do
Município concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas
afetas à matéria;
IX — manutenção de escrituração contábil regular;
X — apresentação, pela entidade:
a) de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de:
1. débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil, pela Secretaria da Fazenda do Estado e pela Secretaria de Planejamento e Finanças do
Município;
b) de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
$1º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público — OSCIP podem receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal
4.320/1964, por meio de termo de parceria, termo de colaboração e termo de fomento, caso em
que deve ser atendida a legislação específica dessas entidades, mediante processo seletivo de
ampla divulgação.
RETO moassaaaaas
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82º Não serão exigidas contrapartidas nos Termos de Parceria firmados com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos do Decreto 5.816, de
10 de maio de 2018.
$3º As organizações da sociedade civil poderão receber recursos oriundos de
transferências previstas na Lei Federal 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos:
I — termo de fomento ou de colaboração;
Il — convênio ou instrumento congênere, celebrado com entidade filantrópica ou sem
fins lucrativos nos termos do disposto no $1º do art. 199 da Constituição, hipótese em que deverá
ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor
privado.
Seção II
Das Transferências Voluntárias
Art. 32. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do
art. 25 da Lei Complementar Federal 101/2000, depende da comprovação, por parte do
convenente, da existência de previsão de contrapartida.
$1º A contrapartida, de que trata o caput deste artigo, poderá ser atendida por meios
de recursos, financeiros ou não, desde que economicamente mensuráveis.
82º A contrapartida não financeira, quando aceita pelo concedente, será atendida por
meio de bens e serviços, desde que relacionados ao objeto do convênio, devendo o convenente
apresentar memória de cálculo que permita mensurar economicamente o valor a ser aportado.
$3º É dispensada a comprovação de contrapartida financeira das instituições privadas
sem fins lucrativos no ato da apresentação do plano de trabalho;
84º Para consórcios públicos municipais, a contrapartida será proporcional à média
dos habitantes dos Municípios integrantes do respectivo consórcio.
Art. 33. O concedente comunica ao convenente e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica
ou legal, fixando prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos.
Art. 34. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de
instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres.
ias e A
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GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Art. 35. As transferências financeiras dos instrumentos de convênio, ajuste ou
instrumento congênere, para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão firmadas pelas
instituições concedentes, bem como as despesas administrativas com fiscalização serão custeadas
com a própria fonte do recurso.
Art. 36. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 -
Subvenções Sociais”.
Art. 37. As Transferências Voluntárias, cuja duração ultrapassem um exercício
financeiro, devem conter em seu instrumento o detalhamento da dotação - , para atender às
despesas no exercício em curso, bem como para cada parcela relativa à parte do objeto a ser
executada em exercício futuro, mediante declaração orçamentária.
$1º A previsão de execução orçamentária em exercícios futuros acarretará a
responsabilidade da concedente incluir em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes
a dotação necessária à execução do convênio ou parceria.
$2º As situações que tratam de exercícios financeiros futuros não se aplicam às
emendas parlamentares individuais de natureza impositivas, devido sua vinculação à Lei
Orçamentária Anual.
) . CAPÍTULO V . .
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 38. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal.
Art. 39. As operações de crédito, reger-se-ão pelo que determinam as Resoluções nº
40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal e alterações, e na forma do Capítulo VII da Lei
Complementar Federal 101/2000, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VI ,
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS
SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
Art. 40. É nulo de pleno direito:
I-o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências
dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e ao disposto no inciso XIII do art. 37 e no $1º
do art. 169 da Constituição Federal;
II — o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao
final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
HI — a aprovação, a edição ou a sanção pelo Chefe do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do
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Nossa gente, nossa força.
setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso
público, quando resultar:
a) em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato
do titular do Poder Executivo; ou
b) em aumento da despesa com pessoal, que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
$1º As restrições de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo:
1 — devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para
o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo;
IH — aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes
referidos no art. 20 da Lei Complementar 101/2000.
$2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de
provimento de cargo público aqueles referidos no $1º do art. 169 da Constituição Federal ou
aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.
Art. 41. No exercício de 2025, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do
limite referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, são vedados ao Poder ou órgão em que
houver incorrido no excesso:
I — concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II — criação de cargo, emprego ou função;
HI — alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança:
V — contratação de hora extra, salvas as situações destinadas ao atendimento de
relevante interesse público que enseje situação emergencial de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
$1º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, a Lei Orçamentária Anual - LOA
reservará recursos, desde que não ultrapasse o teto estabelecido no art. 20, inciso II, alínea “c”, da
LRF, para:
I — no âmbito dos Poderes, respeitadas as respectivas competências, a concessão da
revisão geral anual salarial da remuneração e do subsídio, referentes aos valores:
]——————
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Nossa gonte, nossa força.
a) decorrentes de eventual inadimplência do Pagamento da revisão geral anual de
outros exercícios;
b) correspondentes à revisão geral anual do ano de 2025;
c) suprir despesas com progressão e promoção de servidores previstas em planos de
cargos e salários;
82º O disposto no inciso | do $1º do caput deste artigo aplica-se aos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta, aos inativos e pensionistas que tenham benefícios
reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos ativos.
$1º Os Poder Legislativo assumirá, em seus âmbitos, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Parágrafo único. Não são considerados como de substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos a atividades
que, simultaneamente:
1 — sejam acessórias, instrumentais ou complementares de assuntos da competência do
órgão ou entidade;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
HI — não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VIII . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 44. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 45. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e da
respectiva Lei, podem ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária
DO
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Nossa gento, nossa força.
e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de
proposta de emenda constitucional, de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
81º Estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2025:
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas;
II — se identificará a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na
legislação.
82º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as estimativas de receita
constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e da respectiva Lei poderão considerar as
desonerações fiscais que serão realizadas e produzirão efeitos no respectivo exercício.
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA
Art. 46. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da
publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso de toda a sociedade,
no mínimo, as seguintes informações:
I-a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Il-a Lei Orçamentária Anual;
HI — Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2025 e revisão;
IV —o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
V-—o Relatório de Gestão Fiscal.
Parágrafo único. Até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de
2025, a Secretaria do Planejamento e Finanças disponibilizará ao público o acesso às informações,
contendo, no mínimo, o código, o título e a finalidade de cada uma das ações constantes dos
CAPÍTULO X
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 47. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o
modifiquem, são admitidas desde que:
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei;
DDD
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Il — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e
instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica.
Art. 49. No decorrer do exercício de 2025, os programas de trabalho referentes às
emendas parlamentares individuais devem ser encaminhados formalmente pelo parlamentar, no
prazo mínimo de 45 dias, antecedente à data de início do serviço/obra/reforma, e também do
encerramento do ano civil à Secretaria do Planejamento e Finanças,
$1º Dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, é de 30 dias o prazo mínimo
para apresentar o plano detalhado da aplicação de recursos
$2º A execução de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva deve
seguir as orientações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.
83º Os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem
ser suficientes para atender as ações que se pretendam executar, em compatibilidade com os
padrões de custos usualmente praticados dentro do Município, vedada, em qualquer hipótese, a
destinação de emenda com valor individual inferior a R$ 20.000,00.
$4º Os limites de contrapartida previstos no 82º do art. 32, se aplicam aos recursos
oriundos de emendas parlamentares individuais.
85º Fica vedado emendas individuais as entidades prevista nos artigos 27, 28, 29 e 30,
desta Lei.
Art. 50. Nos casos do impedimento de ordem técnica ou legal, as emendas não serão
de execução obrigatória enquanto perdurar o impedimento.
Parágrafo único. Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
I—a não observância dos limites do valor total por parlamentar e dos limites de que
trata o art. 49 desta Lei;
H — o objeto impreciso, de forma que impeça a sua classificação orçamentária e
institucional;
DO
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HI —a insuficiência do valor para a execução do objeto da emenda ou à
conclusão de uma etapa útil do produto;
IV — a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do órgão ou entidade
executora, ou com o PPA 2022-2025;
V—a não aprovação do plano de trabalho, quando couber;
VI —a desistência da proposta por parte do proponente;
VII — outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Caberá à Secretaria do Planejamento e Finanças a programação, o
acompanhamento e a reformulação das ações do setor público vinculadas a financiamentos
internos e externos, a projetos que se considerem de natureza estratégica e a gestão de
Art. 52 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal 101/2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, somente poderão ser incluídos novos projetos à LOA 2025 com a
respectiva abertura de créditos adicionais, depois de contemplados:
I-as metas e prioridades fixadas em conformidade com o art. 2º desta Lei;
IH —os projetos em andamento;
III — as despesas com a conservação do patrimônio público;
IV — as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;
V — os recursos necessários para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma
unidade completa de um projeto, incluindo as contrapartidas.
Art. 53. À programação de investimentos da Administração Pública Direta e Indireta
deve observar os seguintes critérios de preferência:
I— obras em andamento em relação às novas;
II — obrigações decorrentes de projetos de investimento financiados por meio de
agências de fomento, convênio, acordo ou instrumentos congêneres;
HI — programas e ações de investimento estabelecidos em consulta direta à
população.
Art, 54. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser devolvido para
sanção até 31 de dezembro de 2024, é autorizada a execução da proposta orçamentária,
originalmente encaminhada, para:
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Nossa gento, nossa força.
I-os grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização
da dívida;
Il — recursos de convênios de entrada e operações de crédito;
HI — benefícios previdenciários.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste artigo, fica
autorizada a execução na razão de um duodécimo de cada dotação orçamentária por mês.
Art. 55. Os resultados fiscais são os constantes dos Anexos de Metas e de Riscos
Fiscais desta Lei, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, 11º edição, aprovado pela Portaria
nº 375, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional.
$1º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas são orçadas a preços
correntes de agosto de 2024.
$2º As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, se verificadas, quando da sua elaboração,
alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do
comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Outubro de 2024.
Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA SosmiaNE sinos
à NES28864329191
NUNES a ar0o
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº, 030, DE 15 DE OUTUBRO DE
2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata
do seguinte assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e adota
outras providências.
Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, encaminhamos nesta data o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município de Gurupi para o exercício de 2025.
Nesse sentido, o projeto contempla as seguintes diretrizes gerais para a elaboração do
orçamento municipal:
I-as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
IH — as metas e riscos fiscais;
HI - a estrutura e a organização dos orçamentos;
IV — as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e e suas
alterações;
Vas disposições para as transferências de recursos;
VI -as disposições relativas à dívida pública Municipal;
Vil- as disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios
aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX —as disposições relativas à transparência;
X — das emendas parlamentares: e
XI —as disposições gerais.
Ademais, integram o corpo do projeto os Anexos que detalham os valores do
orçamento municipal, a saber:
1— Anexo I — Despesas que não serão objeto de limitação de empenho;
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PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
IH — Anexo II — Metas Fiscais, constituído dos seguintes demonstrativos:
Demonstrativo das metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
que se referirem e para os dois seguintes, instruídos com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos;
Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos três
exercícios anteriores;
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios;
Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social — RPPS;
Estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
II — Anexo III — Riscos Fiscais;
IV — Anexo IV — Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres vereadores, esperamos que
Vossas Senhorias apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 15 de Outubro de 2024.
JOSINIANE BRAGA Jsinado de fora gta por
NUNES:28884329191 Nnsszessas2os1
Dados: 2024.10.15 13:32:07 0300"
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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a E LÉU RO os PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
ANEXO |
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
(art. 9º, 82º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
| — Despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores públicos
estaduais;
Il — Despesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas
ações e serviços públicos de Saúde;
Ill — Despesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas
ações e serviços públicos de Educação;
IV — Pagamentos do serviço da dívida, inclusive aquelas destinadas aos
Pagamentos de sentenças judiciais e precatórios;
V — Contrapartidas de convênios e operações de crédito, nas quais eventuais
contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento de
cláusulas contratuais;
VI - Emendas parlamentares impositivas.
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o PNURA os PREFEITURA DE GURUPI
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ANEXO II
METAS FISCAIS
(art. 4º, 88 1ºe 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
1 — Introdução
O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 4º da Lei Complementar 101,
de 4 de maio de 2000, deverá abranger o Poder Executivo e o Legislativo, constituídos,
respectivamente, pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta,
pelas autarquias, fundações, fundos especiais, que recebem recursos dos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social » Inclusive sob a forma de subvenções para pagamento
de pessoal e custeio, ou de auxílios Para pagamento de despesas de capital.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, como instrumento basilar para
condução da política fiscal do município de Gurupi, estabelece as metas de política fiscal
Para O exercício de 2025, e também a serem atingidas nos próximos exercícios, de
acordo com as normativas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
A projeção da receita do Município de Gurupi, que será utilizada para a
elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento do modelo orçamentário
brasileiro definido no art.165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, é composta por
três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a
Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os anexos de Metas Fiscais observam a mudança dos cenários econômicos
municipais, estaduais e nacional, as projeções realizadas em exercícios anteriores,
adequando estas metas à realidade, verificando com antecedência a adequação que a
gestão municipal deverá fazer de modo a garantir o equilíbrio fiscal.
1.1- Cenário Macroeconômico:
Segundo o projeto da LDO Federal para 2025:
“Em 2023, o PIB cresceu 2,9%, ritmo semelhante ao observado em 2022. O
crescimento em 2023 repercutiu a forte expansão da Agropecuária (15,1%), ante queda
de -1,1% em 2022; a leve expansão no ritmo de crescimento da Indústria (alta de 1,6%
em 2023, ante expansão de 1,5% em 2022); e a desaceleração das atividades de Serviços
de 4,3% em 2022 para 2,4% em 2023: Pela ótica da demanda, destacou-se q
desaceleração da absorção doméstica, contrabalanceada pela maior contribuição do setor
externo: Enquanto o consumo das famílias e do governo desaceleraram de 1% para 3,1%
e de 2,1% para 1,7% de 2022 a 2023, respectivamente, a FECF exibiu retração de
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O PENURA 0d PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
3,0%, ante alta de 1,1% em 2022. As exportações, no entanto, avançaram de 5,7% para
9,1% em 2023, enquanto as importações recuaram 1,2%, ante alta de 1,0% em 2022:
O desempenho da economia brasileira foi cerca de três vezes superior ao que
previam as expectativas de mercado no início do ano: A produção agropecuária recorde, a
expansão da atividade extrativa e das exportações de commodities, a resiliência do
mercado de trabalho e as políticas de valorização do salário-mínimo e de reestruturação de
programas de auxílio social deram suporte ao crescimento ao longo do ano:
Para o PIB de 2024, projeta-se expansão de 2,2%, reflexo da menor
contribuição do setor agropecuário comparativamente a 2023; da recuperação da atividade
na Indústria - guiada pela retomada dos investimentos produtivos, recuperação da
construção e continuidade da expansão da produção extrativa mineral; e de estabilidade no
ritmo de expansão dos Serviços, com a menor contribuição de benefícios fiscais sendo
compensada pelo avanço do crédito e resiliência do mercado de trabalho: A perspectiva é
de crescimento mais homogêneo entre atividades cíclicas - impulsionadas pelo patamar
menos contracionista dos juros - e não cíclicas: Pela ótica da demanda, a perspectiva é de
aumento da contribuição da absorção doméstica para o crescimento, contrabalanceada por
menor contribuição do setor externo:
1.2- Cenário Estadual:
Segundo o projeto da LDO Estadual para 2025
“O Estado do Tocantins apresenta uma tendência de crescimento em sua
economia: Em 20217, último ano divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), o PIB do Tocantins alcançou o valor de R$ 97,8 bilhões, com um
crescimento real de 9,2%, o segundo maior do Brasil, ficando atrás apenas do Rio Grande
do Sul, que registrou 9,3% Para o ano de 2023, o Banco do Brasil, conforme divulgação
dos Cenários Econômicos, projetava um crescimento do PIB do Tocantins de 71,4%, o
maior do país, e muito superior ao crescimento do Brasil, estimado em 3,1%: Para o ano
de 2024, o cenário é de um crescimento de 4,1%, o maior da Região Norte, e o segundo
maior do Brasil, atrás apenas da Paraíba (4,7%): De acordo com a projeção da Secretaria
do Planejamento e Orçamento, com base nas estimativas do Bradesco, o PJB do Tocantins
para 2023 foi estimado em R$ 62,4 bilhões, e deverá atingir R$ 66,2 bilhões em 2024
A projeção para 2024 é positiva para o desempenho da economia tocantinense: Em
relação ao PIB, o mercado projeta que o crescimento poderá ser impulsionado pelo setor
industrial e, principalmente, pelo comércio e serviços, devido ao aumento da renda
disponível, seja pelo trabalho ou por beneficios sociais: No entanto, projeta-se uma queda
VP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a PSU RA Da PREFEITURA DE GURUPI
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Nossa gente, nossa força.
4
na agropecuária em função dos efeitos do fenômeno EI Nião, que causou escassez de
chuvas em fases importantes do cultivo de grãos”
2 - Demonstrativos das Metas Fiscais Anuais:
Atendendo aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos
projeção da receita do Município de Gurupi Tocantins, para o exercício financeiro de
2025 estimado em R$ 672.700.000,00 (Seiscentos e setenta e dois milhões e setecentos
mil reais).
As receitas do tesouro foram calculadas atendendo os seguintes critérios:
- Utilizou-se como base de cálculo a Média Histórica de Arrecadação ou o Valor
Arrecadado em 2023 e até agosto de 2024.
- Obteve-se os percentuais de projeção de acordo o comportamento de cada receita.
- Considerou-se o impacto das projeções para o PIB do País e Índice de Inflação.
- Utilizou metodologia de cálculo com as projeções de mercado estabelecidos pela LDO
Federal.
Considerando esses critérios que servem para orientar decisões de
investimento, ajustes em políticas que ajudem a atingir as metas de crescimento,
conforme tabela 1, seguinte:
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I — METAS ANUAIS
PREFEITURA DE GURUPI
[Tabela 1 — Parâmetros Macroeconômico
| | NI | 202;
PIB REAL % 2,80 2,58 2,62
[PIB nominal R$ bilhões 12.388,00 | 13.237,40 14.132,30
IPCA ACUMULADO % 31 3,0 3,0
INPC ACUMULADO % 3,00 | 3,00 3,00 |
= E
IGP-DI ACUMULADO % 4,00 2a 3,80
—
[TAXA OVER - SELIC ACUMUL, a 805 722 702
ANO
TAXA DE CAMBIO MÉDIA R$/USS 4,98 5,03 5,07
US$ BARRIL 75,77 72,70 70,89 |
E E
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a GllUba oi PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
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5
| VALOR SALÁRIO MÍNIMO
R$ 1,00 1.502,00 1.582,00 | 1.676,00
| MASSA SALARIAL NOMINAL
% 7,51 187] 6,6
Fonte: Projeto LDO Federal
Para 2025, a projeção tem uma estimativa de que o PIB (Produto Interno
Bruto) cresça 2,8%, e, para os exercícios posteriores, será mantido o crescimento
projetando um índice para 2026 de 2,58% e para 2027 de 2,62%.
Dessa forma, considerando as premissas Macroeconômicas acima elencadas,
está sendo considerado no cenário macroeconômico projetado para o triênio 2025 a
2027, o qual já registra a retomada do crescimento econômico em 2024, com projeção
do PIB nacional de crescimento de 2,2%, segundo a LDO Federal.
A taxa de inflação acumulada nos últimos doze meses (setembro/23 até
agosto/22), foi de 4,24%, levando em consideração o IPCA (índice nacional de preços
ao consumidor amplo). O Banco Central continua com medidas restritivas, com a taxa
básica de juros (SELIC) a 10,75% em agosto de 2024. Para 2025 segundo a LDO
Federal, é projetada uma TAXA SELIC de 8,05%, e para os exercícios posteriores a
expectativa é de uma grande diminuição, se mantendo na casa dos 7,22% e 7,02%
respectivamente. Em relação ao IPCA para 2025, a projeção é de que teremos uma
diminuição significativa em relação aos números de 2023, saindo de 4,62% (2023), para
3,1% (2025), e para os exercícios posteriores uma leve diminuição e manutenção dos
Desse modo, para o cálculo das Metas Fiscais apresentadas, utilizou-se a
metodologia prevista na 122 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF,
aprovado pela Portaria nº 924, de 8 de julho de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional
TN
A) Metas Fiscais Anuais para o exercício de 2025;
Em cumprimento ao disposto no $1º do art. 4º da Lei Complementar
101/2000, Lei de Reponsabilidade Fiscal - LRF, O Demonstrativo 1 - Anexo de Metas
Fiscais Anuais, cuja a finalidade é estabelecer metas anuais em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e
montante da dívida pública, para o exercício de 2025, indicando metas para os
exercícios de 2026 e 2027.
7)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
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EF Ex ER
Os valores correntes identificam as metas fiscais para o exercício
orçamentário a que se referem, utilizando O cenário macroeconômico para fundamentar
Os valores apresentados.
A conversão de valores correntes em constantes das metas para o triênio
2025-2027, foi realizada com o uso do IPCA — Acumulado, previsto na LDO Federal.
As receitas do Município de Gurupi Para O exercício 2025 correspondem a um
montante de R$ 672.700.000,00. Dentre as receitas previstas, podem se destacar a
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, em torno de R$ 89.124.000,00
e, desse, destaca-se o principal tributo municipal — o ISSQN — com previsão de R$
42.300.000,00.
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a ELUURA on PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
7
Em 2025, projeta-se crescimento da arrecadação própria em relação ao ano
de 2024, verifica-se que o município de Gurupi, vem tendo de 2021 um aumento na sua
arrecadação própria, em decorrência do aumento da atividade econômica no município.
Neste contexto, as Metas Fiscais consideram a realidade fiscal, as regras
legais existentes e as medidas orientadas pela busca da consolidação fiscal, aqui
fixadas como prioridade de médio prazo da Administração Pública, previstas para os
R$ 1,00
TE Variação,
E Metas Previstas tas Realizadas | PIB | KR
— Especificação : a too! 4 PIB (afPIB) | KRCL taiRCL) | Met en Re ne e Pee %
np ssa é 8 de (el=(b-a) (cta)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) | 513.028.200) 0,82 11081 T 515176915 0,83 100,39 2.148.715 0418829745)
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPS) (1) 493.673.200| 079 106,63 505.206 942 081 98,45 11533742 2.336311064)
Despesa Tota(EXCETO FONTES RPPS) 513.028 200 0.82 110,81 491114321 079 95,70 (21913879) -4,271476418
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 483644200 078 104,47 462 885.981 074 90,20 (20.758 219)] :8.292043395|
Receita Total (COM FONTES RPPS) 506.827 300) 09 122,43 581 741.782 093 113,36 14914 482 2631221522
Receitas Primárias(COM FONTES RPPS) (mM) 544 472 300) 087 117,60 552.521.712 089 107,87 8049412 1478387856
Despesa TotakCOM FONTES RPPS) 566.827.300 09 12243 527.816.649 0,85 102,85 (39.010.851) -8,882281644
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (vp 536.545 400 086 115,89 499 354 118 0,80 97,M E 719 282) -8,931818879
Resultado Primário (SEM RPPS) (1.1) 10.029000 002 217 42 320 961 0,07 825 32 291 961 3219858463
Resultado Primário. (COM RPPS) (1.1) 7.926.900 00 171 53. 167.595 0,09 10,36 45.240 695 57072367
Divida Consolidada (DC) 193.147.301 03 4172 192.225.859 0,31 37,46 (921.442) -0,47706692]
[Dinda Consolidada Liquida (DCL) 96.417.280) 0,15 20,83 (89.007.291)) (0,14)] (17,34)] (185.424 571)] -192,3146671
Resutado Nominal (SEM RPPS) 6.000.000 001 1,30 (56.005. 155)] 10,09] (10,91) (62.005 155) “1033, 419245]
Fonte Metas Pevistas na 100/2023 e Metas Realizadas no RREO de 2023
ESPECIFICAÇÃO PREVISTO 2023 [REALIZADO 2023 VALOR -R$ 1,00
PIB NOMINAL 62.376.000.000,00 62.376.000.000,00
Receita Corrente Liquida o 462.972.200,00 913.106 353,06
1. RECEITAS
O orçamento geral aprovado em consonância com a Lei de Diretrizes
Orçamentária, estimado a receita e fixado a despesa em valores iguais de R$
566.607.300,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e sete mil e trezentos
reais).
As receitas realizadas corresponderam a R$ 581.741.781,91 (quinhentos e
oitenta e um milhões setecentos e quarenta e um mil e setecentos e oitenta e um reais e
noventa e um centavos), que corresponde a 96% do valor previsto, apresentando
arrecadação superior ao previsto ao previsto no montante de R$ 15.134.481,91,
cumprindo, portanto, a meta fiscal.
1.1 RECEITAS CORRENTES
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a Dona Ed PREFEITURA DE GURUPI
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Nossa gente, nossa força.
As Receitas Correntes decorrem, basicamente, dos impostos arrecadados
pelo município e das transferências constitucionais. O realizado em 2023 relativo as
receitas correntes (valor bruto) corresponderam a R$ 529.356.175,19 (quinhentos e vinte
e nove milhões trezentos e cinquenta e seis mil cento e setenta e cinco reais e dezenove
centavos), ou seja 10,71% acima do previsto inicialmente.
1.2 RECEITA DE CAPITAL
No exercício de 2023 houve arrecadação de Receitas de capital no montante
de R$ 18.350.150,93 (dezoito milhões trezentos e cinquenta mil, cento e cinquenta reais
e noventa e três centavos). Tais receitas quando realizadas referem-se à arrecadação
de recursos de convênios de capital firmadas com entidades do governo estadual ou
federal e alienação de bens.
2. RESULTADO PRIMÁRIO
financeiras (despesas realizadas, não consideradas as despesas com o pagamento de
juros e amortização da dívida) para verificar a reserva feita pelo município para
pagamento da dívida.
O resultado primário ao final do exercício financeiro de 2023 foi positivo na
ordem de R$ 53.167.595. Esse resultado positivo se deve ao fato de que as despesas
fiscais, R$ 499.354.118 foram menores que as receitas fiscais R$ 552.521.712 e revela
um saldo primário superavitário no exercício em análise, como a meta resultado primário
para o exercício era de 7.926.900, a meta foi superada.
3. RESULTADO NOMINAL
O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a Evolução da Divida
Fiscal Líquida. Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final de
dois anos subsequentes.
Verificou-se ao final do exercício de 2022 um resultado nominal foi na ordem
de R$ 56.005.155, negativo, isto significa que a prefeitura diminuiu a divída consolidada
4. DESPESAS
As despesas empenhadas corresponderam a R$ 527.816.649 correspondente
a 93,12% do valor orçado.
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PABPSULURA pa PREFEITURA DE GURUPI
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Nossa gento, nossa força.
4.1 DESPESAS CORRENTES:
5. LIMITES
5.1.1 EDUCAÇÃO — Constituição Federal — art.212
Em atendimento ao dispositivo constitucional, art. 212, o município aplicou o
percentual de 25,25% em educação, ultrapassando o percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal — art.212, que é de 25%.
5.1.2 FUNDEB
Objetivando verificar o cumprimento do inciso XII combinado com o inciso | do
Art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo texto foi dado pela EC
53/2006, revela o município aplicou o valor de R$ 70.258.927,62 correspondente ao
percentual de 104,22% do total das receitas destinadas ao FUNDEB, quando o exigido
seria de 70%.
5.2. SAÚDE — Emenda Constitucional 29 do art. 77º da Constituição Federal
O município aplicou em ações de saúde pública o valor de R$ 37.439.435,01
correspondente ao percentual de 18,03%, ultrapassando o percentual mínimo exigido
pela Emenda Constitucional 29 do art. 77º, que é de 15%.
5.3. DESPESA COM PESSOAL - Em observância ao disposto no artigo 20
da LRF, o Poder Executivo aplicou um montante de R$ 233.773.897,46 equivalente a
um percentual de 47,25% em gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida do
exercício, e o Poder Legislativo o valor de 8.251.305,09 ou seja, 1,67% da Receita
Corrente Líquida, ambos os Poderes respeitando o limite estabelecido da referida, .
Considerando a análise apresentada podemos observar que a situação fiscal
do município apresentou um desempenho satisfatório. Pois as metas estabelecidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal foram garantidas pelo Município de Gurupi, mantendo-
se o equilíbrio das contas públicas no exercício em análise.
VP? PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a GLEURA Da PREFEITURA DE GURUPI
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Tabela 1: AME. Demonstratvo H LRF. art 4º 4 2€ nego p)
R$ 109
Especificação 1 Valores à Preços Correntes”
2022 2023 E 2024 » 2025 x 2026 * 2027 E
Receta Tola (EXCETO FONTES RPPS) 416 730578] SISATEMIS] 2382 680065500] age7 E RC RE Z 7] RR) 682388000] 6sE
Recetas Prmáras(EXCETO FONTES RpPS) () “os sr sa2 soszoss2 | 23g7 sorgo 100 | ag14 Sstses00o] can] szss2s000] ego er0810000] gs
[Despesa TotakEXCETO FONTES RPPS) 400.363.040] eua] 2267 ses0sss00 | 3623 Sestoooo] or] sema] ag es2380000] sa
pespetaa Primária (EXCETO FONTES R$PS) (| 3808579] aesanççe! E Sesussaa] 2531 Srzeoo] as] somo) ses soro) car
Receta Toia! (COM FONTES REPS) Sissosa] sentar] 233 72845000] 2426 672700000] (sm) Triesa000] 579 763988000) 736
Recetas Prmárus(COM FONTES RoPS) (a) ssa 466 731 sesana) zen seia] 1708 sss000] (020) esaganooo) s7g 733410000] 738
[Despesa TolaiCOM FONTES RPPS) sososeo) — cergreess| dose 72845000 | a896 rr] (69) Treo) sm 76368000) 736
Despesas Primáris (COM FONTES R$PS) (1) secar) — asessene] 2360 66229100] 3943 SsAT6OOO] Gu] erore300o| sas 70218000) 742
Resutado Primário (SEU RPPS) (1-1) 34 709963 saimos ga 188818 F (8120) 28609000 [ 23435 182000 [ 1343 317200]
Resutado Primário (COM REPS) (1. 1V) as 448002 sa 167866 sas tapar sraP (sa 80) 1098000 FP ci02.22) 3178000 FP 189,17 2.182.000
Diva Consoldaa (DC) 162.778.729] 182225860] 1809 177000000] raf 222000000 | arg? 208.000.000 | (10,34) 184 000.600
[Resutado Nominal (SEU RPPS) s2 486.901 seoosiso) am 2.990.000,06 | (ra 50) $$.000000 | ess my 128000 000)] (az 84) (24.099 900)
Especificação Valores a Preços Constantes”
222 20293 % 2024 % 20; % 2026 » 2027 %
[Receta Total EXCETO FONTES RPPS) “sa 566.245 SIT 123481 1816 668045900 s6s 285690 6017873637 282 eiSso] 138
Recetas Prmárias(EXCETO FONTES R$PS) (1) “us sos 821 sos 208842] 1338 8or.804.100 srseza ses set7os4a3] 282 sussa] ax
Despesa TotalEXCETO FONTES RppS) ass ros 241 sstrnaaar 1248 esp ous goo ses 285650 dora] am emrassoa] 3x
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RES) (| 407.726,30 “sz 85.981 ns son 945.922 ses es0. sas seno ses | 246 suasts223) aa
Receta Total (OM FONTES RPPS) siszgsg12 sereis) taos 722845000 651.846 300 sessao | 242 mst] 4n
Recetas Prmáris(COM FONTES RPPS) () esa soe 208 ses] ss secesr 122 e2ss2.175 seissTm | 281 essas] arm
Despesa TotatcOM FONTES RPPS) «69.650 905 sersisso) 238 T22 845000 6s1.848300 mess | 282 essa] an
Despesas Prinárias (COM FONTES RPPS) (14) «so soa 022 ssasene] aa 696229 100 eos asr 244 su saga37 S6s 63 191
Resutado Primário (SEM RPPS) (1.1) 37.880. 521 “2.320.061 [ ne Tosa 178 2sr8e 121 2236567 2eses 787
Resutado Primário (COM RPPS) (1-1) Satez2ea sa te7 896 oe (49237 978) 1084931 2810249
vida Consotdada (DC) mssaeua nzz2s.ess 82 177000000 226208000 187788706
Divida Consokdada Liquida (DCL) eseres6s ee900 (03,88) 87.000.000 147288000 84820 138
Resutado Nominai (SEU REPS) (55012084) (56008 186 180 7000.000 83295 000 reg emo
O Demonstrativo 3 visa atender ao 82º, inciso Il, do art. 4º da LRF, além
disso, faz um comparativo entre as informações contempladas nas receitas (total e
primárias), despesas (total e primárias), Resultados Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, com os dois exercícios anteriores, de 2022 e
2023, mais o exercício vigente e o triênio de 2025 a 2027, a fim de gerar maior
Insta destacar que a metodologia de cálculo utilizada para a obtenção dos
valores constantes foi elaborada em conformidade com o indicado pelo Governo
Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais — 11º edição, com base na inflação projetada pelo IPCA,
divulgado pelo IBGE e o Boletim Focus/BACEN, conforme tabela a seguir:
PARAMETROS | 2022 2023] 2024] 2025] sos | 2027 |
IPCA ACUM % | 5,78 4,62] 4,26 | 31] 3,0 3,0
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
ti
Diante do panorama de tantas incertezas ocasionadas pela pandemia, que
afetam o mercado de trabalho tocantinense, as Metas Fiscais projetadas para os anos
de 2025 a 2027 operam esforços no sentido da readequação das contas públicas e
crescimento da atividade econômica tocantinense de forma equilibrada.
D) Evolução do patrimônio líquido:
O Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido é exigido pelo inciso III,
52º, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, e indica as causas das
variações ocorridas no patrimônio líquido. O Patrimônio Líquido representa a diferença
entre a soma do Ativo Financeiro mais o Ativo Permanente e o Passivo Financeiro mais
o Passivo Permanente, após a apuração do resultado ocorrido no exercício.
AME - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, 8 2º inciso Il) R$ Mil
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital 544.829.631 100) 335504373) 100) 243717823] 400]
Reservas
Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL 544.829.631] 100 335.504.373] 100] 213.717.823] 100
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA - RPPS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % ROMEO»
Patrimônio 79.977.515 100 49.856.426 | 100 24.424.563 | 400 |
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados | - -: - = E =
TOTAL 79.977.515 100 49.856.426 100 24.424.563 100
Fonte: Balanço Geral do Município
Patrimônio/Capital Social: Compreende o Patrimônio Social das autarquias,
fundações e fundos, e o capital social das demais entidades da administração indireta.
Reservas: São os valores acrescidos ao patrimônio que não transitam pelo
resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para
finalidades especificas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos
realizados por terem sido extintas pela legislação.
Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou
prejuízos líquidos das empresas e os superávits e/ou déficits acumulados da administração
direta, autarquias, fundações e fundos. Também integra a conta de resultados acumulados a
conta de ajustes de exercícios anteriores, que registra os efeitos das mudanças de critério
contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser
atribuídos a fatos subsequentes.
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gonto, nossa força.
12
As informações evidenciadas na tabela acima demonstram que no período
compreendido entre 2021 a 2023 a situação do Patrimônio Líquido do Município de Gurupi
manteve-se positiva.
No que tange à Evolução do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário,
observa-se um resultado positivo, saindo de R$ 24.424.563 milhões, em 2021, aumentando
para R$ 79.977.515 milhões em 2023.
E) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos:
Em continuidade ao demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, com
arrimo ao inciso Ill do $2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, destaca-se o
Demonstrativo 5, que se refere à Origem e à Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos.
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso Il) R$ Mil
RECEITAS REALIZADAS ale e q
(a) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 28.431 82.262 32.530
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 28.431 82.262 32.530
Alienação de Bens Móveis 28.43 77.526 27.795
Alienação de Bens Imóveis 4.735 4735
Alienação de Bens Mobiliários o)
DESPESAS EXECUTADAS “| us cap ua
dE ss [ES a) (e) pese
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) - - -
DESPESA DE CAPITAL Fr -[ a
Investimentos
Inversões Financeiras e
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - - -
Regime Geral de Previdência Social - o ã
Regime Próprios dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
VALOR (ll)
Fonte; Balanço orçamentário
Nota: O saldo financeiro remanescente deve ser incluído no cálculo do saldo do exercício imediatamente posterior.
O respectivo Demonstrativo contém informações sobre o desempenho das
receitas realizadas por meio da Alienação de Ativos (discriminando as alienações de bens
móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos
por meio da Alienação de Ativos, discriminando as Despesas de Capital e as Despesas
Correntes dos Regimes de Previdência, tendo como objetivo assegurar a transparência da
forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à
preservação do Patrimônio Público.
7) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PRPESLCU RA ps PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
13
É importante salientar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, segundo o qual é vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da Alienação de
Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público para o financiamento de Despesa
Corrente, salvo se destinada por lei aos Regimes de Previdência Social, geral e próprio dos
servidores públicos. Dessa forma, visa preservar o Patrimônio Público, impedindo que os
valores provenientes da alienação de imóveis cubram despesas que deveriam ser
suportadas por receitas correntes.
O Demonstrativo 5, conforme disposto no inciso III, $ 20, do art. 40 da LRF,
demonstra a Receita de Capital oriunda da Alienação de Ativos em 2023, que totalizou R$
82.262 mil, referente a Bens Móveis E Imóveis.
E) Avaliação Financeira e Atuarial do Re ime Próprio da Previdência Social — RPPS:
As tabelas que compõem este Demonstrativo, apresentadas a seguir, visam
atender ao estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS.
Esse entendimento é reforçado pelo art. 1º da Lei 9.717/1998, que estabelece
que os RPPS deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e
atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, cujos parâmetros gerais de
organização e funcionamento estão disciplinados pela Portaria MPS 402/2008. Ratificando
esse entendimento, o art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o ente da
Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência Social para os
seus servidores deve conferir caráter contributivo e o organizará com base em normas de
contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
O equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do
sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. O
equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre
o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em
longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do
cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida
dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a
sua legislação.
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do
RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas Metas Fiscais fixadas, além de
orientar a elaboração da LOA.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
ANO DE REFERÊNCIA: 2023
AME - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a" R$ Mil
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | 2023 2022 E 2021
RECEITAS PREV.- RPPS (EXECETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIA)(I) 38.427.909 27.047.239 14.538.176
RECEITAS CORRENTES 14.538.176
7) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa força.
38.427.909 27.047.239
Receitas de Contribuições dos Segurados 16.189.822 16.146.480 11.789.542
Pessoal Civil 15.715.720 16.021.673 11.652.601
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições 474.102 124.807 136.940
Receitas Patrimonial 19.250.096 10.900.760 2.748.634
Receitas de Serviços -
Outras Receitas Correntes 2.987.991 -
Compens.Previd.entre RGPS e RPPS 2.964.935
Demais Receitas Correntes 23.056
RECEITAS DE CAPITAL -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos =
Amortização de Empréstimos -
Outras Receitas de Capital -
()DEDUÇÕES DA RECEITA -
RECEITAS PREV.- RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(II) 28.136.958 27.803.709 22.175.650
RECEITAS CORRENTES 28.136.958 27.803.709 22.175.650
Receitas de Contribuições 28.136.958 27.803.709 22.175.650
Patronal 28.136.958 27.803.709 22.175.650
Pessoal Civil 19.009.918 19.508.262 14.962.350
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial -
Em Regime de Débitos e Parcelamentos 9.127.040 8.295.448 7.213.300
Receitas Patrimonial -
Receita de Serviços -
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL E
-JDEDUÇÕES DA RECEITA Ls -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (= (t+1) o 66.564.867 54.850.949 36.713.825
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2023 2022 2021
DESPESAS PREV. - RPPS(EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIA)(IV) 36.660.139 30.299.357 26.204.913
ADMINISTRAÇÃO 2.059.100 1.663.309 1.452.849
Despesas Correntes 1.701.305 1.561.005 1.095.922
Despesas de Capital 357.796 102.304 356.927
PREVIDENCIA SOCIAL 34.601.039 28.636.048 24.752.064
Pessoal Civil 34.601.039 28.590.945 24.418.507
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias 45.104 333.557
Compens.Previd.Aposent. RGPS e RPPS 45.104 333.557
Demais Despesas Previdenciárias
14
«o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
DESPESAS PREV.- RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(V) 42.188 43.243 11.992
ADMINISTRAÇÃO 42.188 43.243 11.992
Despesas Correntes 42.188 43.243 11.992
Despesas de Capital
INSCRITAS EM RESTO A PAGAR PROCESSADOS - - -
Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VD= (IV +v) 36.702.327 | 30.342.600 26.216.905
:
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (11 = VI) 29.862.540 24.508.349 10.496.920
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR goes eua Ra
lia
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS . . .
Plano Previdenciário . . .
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiras
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS AE TR
É 25.696.100 14.316.137 -
BENS E DIREITOS DO RPPS
337.292.155 307.403.839 E 282.084.927
Fonte: Gurupiprev
15
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PRSCELZURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força,
16
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea em milhares (R$)
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gento, nossa força.
Cetas Previdenci
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
CSpesas Previdencianas ado Previdanei
==
17
ade]
Fonte: Relatório da Avaliação Atuarial - GURUPIPREV 2024
O Instituto de Gestão Previdenci
Tocantins - GURUPIPREV é o
— GURUPIPREV, criado pela Le
ária do Município de Gurupi Estado do
gestor do Fundo de Previdência do Município de Gurupi
i Complementar nº 16, de 28 de junho de 2011.
7) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
18
G) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita:
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa
atender ao art. 4º, 82º, inciso V, da Lei Complementar Federal 101/2000, e integra o
Anexo de Metas Fiscais da LDO.
O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias
de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a ser favorecidos, a previsão da
renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as
medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA
AME - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, 8 2º inciso V) E R$ 1,00
Rena Rr É COMPENSAÇÃO
aten 'MODALIDAD | SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRI
o RR | 2025 | 2026 | 20277 |
IPTU Isenção Imóveis cedidos gratuitamente para uso Não se aplica
do Município 1.000
1.056 1.115
IPTU Isenção Imóveis reconhecidos em Lei como de Não se aplica
interesse histórico, cultural ou ecológico 1.000
1.056 1.115
IPTU Isenção Imóveis que tenham como contribuintes Não se aplica
loj ôni 4.044
lojas maçônicas 269] 4508
IS — :
IPTU Isenção Imóveis de aposentados, pensionistas, Não se aplica
beneficiários da assistência social, 167.714
deficientes incapacitados para o trabalho 177.073 | 187.024
IPTU [isenção Imóveis de baixo valor ni Revisão do .
333.690 Código Tributário
352.310 | 372.110 | Municipal
IPTU Tisenção Integrantes do Programa de Aceleração | Revisão do .
Econômica (PAE) 245.500 Código Tributário
259.199 |273.766 Municipal
T — =
IPT Isenção Integrantes do Programa Gurupi Solar Revisão do
º º lá 9 55.000 Código Tributário
58.069 61.332 Municipal
IPTU |] Isenção Integrantes do Programa Nota da Revisão do .
Amizade 97.550 Código Tributário
102.993 | 108.782 Municipal
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GURUPI
Nossa gente, nossa força.
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GABINETE DA PREFEITA
19
IPTU Isenção Programa Minha Casa Minha Vida Não se aplica
10.000
10.558 11.151
IPTU Anistia REFIS anual Não se aplica
250.000
263.950 |278.784
ITBI | Isenção Outorgas, pelo Poder Público em I— | Revisão do
qualquer nível, de títulos de propriedade 10.000 Código Tributário
de imóveis residenciais em projetos 10.558 11.151 Municipal
sociais, destinados à população de baixa . .
Ia renda | a)
ITBI Isenção Primeira aquisição de imóvel de Revisão do
contribuintes que atendam aos mesmos 5.000 Código Tributário
requisitos de isenção do IPTU 5.279 5.576 Municipal
ITBI Isenção | Integrantes do Programa de Aceleração Revisão do
Econômica (PAE) 392.500 Código Tributário
414.402 | 437.691 Municipal
ITBI Isenção Integrantes do Programa Gurupi Solar | Revisão do
71.400 Código Tributário
75384 |79.621 | Municipal
ITBI Redução de Imóveis urbanos transmitidos (3,0% para | Revisão do
alíquota 2,5%) 1.078.19 1.138.35 | 1.202.33 Código Tributário
5 8 4 Municipal
ITBI Isenção Programa Minha Casa Minha Vida Não se aplica
10.000
10.558 11.151
e - - + ——
ISS Isenção Serviços de transporte coletivo municipal Revisão do
urbano de passageiros 95.310 Código Tributário
100.628 | 106.284 | Municipal
ISS Isenção Profissionais autônomos de nível Revisão do
fundamental 90.505 Código Tributário
95.556 | 100.926 | Municipal
ISS Isenção Realizações de concertos, recitais, Revisão do
shows, festividades, exposições, 2.000 Código Tributário
quermesses e espetáculos similares, cuja 2412 2.230 Municipal
promoção seja organizada por entidades . º
beneficentes
ISS Isenção Integrantes do Programa de Aceleração Revisão do
Econômica (PAE) 712.500 Código Tributário
752.258 | 794.534 Municipal
ISS Redução de Planos de Saúde, em relação aos | Revisão do
Base de serviços médicos tomados no item 4 da 364.023 Código Tributário
Cálculo Lista de Serviços Tributáveis 384.336 | 405.936 | Municipal
ISS | Redução de Integrantes do Programa Gurupi Solar Revisão do
alíquota 234.900 Código Tributário
248.007 [261.945 | Municipal
ISS Isenção Programa Minha Casa Minha Vida Não se aplica
10.000
10.558 11.151
ISS | Anistia REFIS anual (em relação a multase | Não se aplica
juros) 150.000
158.370 | 167.270
Taxas do [isenção “| Orgãos municipais, estaduais e federais Revisão do .
Poder de dos poderes executivo, legislativo e 14.810 Código Tributário
Polícia judiciário, inclusive suas autarquias e 15.637 16.516 Municipal
fundações, para todas as taxas Lo Ea
Taxas do Isenção Microeemprendedores Individuais, para EE Não se aplica
Poder de as Taxas de Localização e 313.086
Polícia Funcionamento e Vigilância Sanitária 330.556 | 349.133
Gg
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GABINETE DA PREFEITA
Taxas do Isenção Templos de qualquer culto, entidades de Revisão do
Poder de assistência social, com imunidade 108.640 Código Tributário
Polícia reconhecida, das Taxas de Localização e Municipal
Funcionamento, Horário Especial,
Divertimentos Públicos, Ocupação de 114.702 | 121.148
Solo nas Vias e Logradouros, Publicidade
e Propaganda e de Vigilância Sanitária
Taxas do Isenção Os meios de publicidade destinados a fins Revisão do
Poder de religiosos, patrióticos, beneficentes, 1.000 Código Tributário
Polícia culturais ou esportivos, assim como Municipal
hospitais, entidades filantrópicas, 1.056 1.115
beneficentes, culturais ou esportivas, da
Taxa de Publicidade e Propaganda
Taxas do Isenção Reformas que não determinem | | Revisão do
Poder de acréscimos na área construída, da Taxa 1.000 Código Tributário
Polícia | de Execução de Obras | 1.056 14115 Municipal
-
Taxas do Isenção Integrantes do Programa de Aceleração Revisão do
Poder de Econômica (PAE) 113.620 Código Tributário
Polícia 119.960 | 126.702 | Municipal
Taxas do | Redução de Integrantes do Programa Regulariza 1 Revisão do
Poder de alíquota Gurupi 129.412 Código Tributário
Polícia 136.633 | 144.312 Municipal
Taxas do Redução de | Integrantes do Programa Meu Lote Legal ja Revisão do
Poder de alíquota 103.900 Código Tributário
Polícia 109.698 | 115.863 | Municipal
+
Taxas do Isenção Programa Minha Casa Minha Vida, para [7 Não se aplica
Poder de Taxa de Execução de Obras 10.000
Polícia 10.558 11.151
Taxa de Isenção Os órgãos municipais, estaduais e Revisão do
Coleta de federais dos poderes executivo, legislativo | 18.658 Código Tributário
Lixo & judiciário, inclusive suas autarquias e 19.699 20.806 Municipal
fundações |
Taxa de Isenção Os mesmos contribuintes que forem Revisão do
Coleta de isentos do IPTU 451.179 Código Tributário
Lixo 476.354 | 503.125 Municipal
Taxa de Isenção Os contribuintes com imundade Revisão do
Coleta de reconhecida 23.512 Código Tributário
Lixo 24.824 26.219 Municipal
Taxade | Isenção Unidades imobiliárias autônomas Revisão do
Coleta de destinadas a garagem ou box de 5.000 Código Tributário
Lixo estacionamento em condomínios 5.279 5.576 Municipal
Taxa de | Anistia REFIS anual (em relação a multas e Não se aplica
leta di juros, 100.000
pets duros) 105.580 [111.514
Taxas de Isenção órgãos municipais, estaduais e federais | | Revisão do .
Expediente dos poderes executivo, legislativo e 1.000 Código Tributário
judiciário, inclusive suas autarquias e 1.056 1.115 Municipal
fundações, para todas as taxas .
Taxas de Isenção Microempreendedores Individuais, em Não se aplica
I t lativas ao cadastro de | 10.000
Expediente e ação ha axas relativas 10.558 11.151
[ Taxas de Isenção Emissão de Notas Fiscais Avulsas, com [— Revisão do .
Expediente tomador pessoa física 10.000 Código Tributário
Municipal
10.558 11.151
Taxas de Isenção Requerimentos ou solicitações de [o Revisão do
Expediente naturezas diversas, quando se tratar de 10.000 Código Tributário
restituições de indébitos ou 10.558 11.151 Municipal
compensações
20
Gig
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa força.
Taxas de Isenção
Expediente
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PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
21
reconhecimento de isenções de caráter Revisão do
não geral, imunidade e não incidência 1.000 Código Tributário
tributária, as entidades de educação ou 1.056 1.115 Municipal
assistência social, sem fins lucrativos e os . .
contribuintes isentos do IPTU ou do ITBI
Taxasde | Isenção Requerimentos protocolizados por | Revisão do
Expediente servidores do Município, concernentes a | 2.000 Código Tributário
assuntos referentes à relação de trabalho 2112 2.230 Municipal
Taxas de Isenção Consultas tributárias Revisão do
Expediente 1.000 Código Tributário
1.056 1.115 | Municipal
Contribuiçã | Isenção Imóveis edificados com classificação Não se aplica
ode residencial e faixa de consumo de energia | 90.000
Iluminação elétrica mensal de até 100 kWh 95.022 100.362
Contribuiçã | Isenção Imóveis edificados com classificação não | — [ Não se aplica
o de
residencial e faixa de consumo de energia | 5.000
Iluminação elétrica mensal de até 50 kWh (cinquenta
quilowatts-hora) por mês 9:279 Bio7e
Contribuiçã | Isenção Imóveis não edificados, quando | 1 Revisão do
ode considerados imunes ao IPTU 13.189 Código Tributário
Iluminação 13.925 14.708 Municipal
TOTAL 5.928.83 | 6.259.66 | 6.611.46
8 7 0
Observações sobre as medidas de Compensação
Não se aplica Referem-se a situações já consolidadas há mais de 3 exercícios, portanto não há impacto nas metas
fiscais
Revisão do Código Tributário
Municipal
Refere-se a benefícios fiscais a serem inclusos na revisão do Código Tributário Municipal, prevista
para 2023, o qual, se aprovado, terá em seu próprio escopo as medidas de compensação suficientes
e necessárias, tais como: (a) revisão das alíquotas do IPTU, em especial para os lotes vagos; (b)
revisão da alíquota do ITBI para imóveis rurais; (c) unificação das alíquotas do ISS; (d) alinhamento
da dedução de materiais das obras de construção civil, para o cálculo do ISS, às normas
jurisprudenciais do STF e STJ; (e) revisão das alíquotas fixas do ISS para profissionais autônomos e
sociedades de profissionais; (f) revisão das taxas do poder de polícia municipal; (9) revisão da taxa
de coleta de lixo, para inclusão da cobrança pelos serviços de limpeza pública, em conformidade com
9 novo Marco do Saneamento Básico, previsto em lei federal; (h) inclusão da cobrança da
contribuição de iluminação pública para os lotes vagos.
Será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as renúncias
de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior consistência aos
valores apresentados. Quando da elaboração do Demonstrativo da Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita, o ente deverá indicar quais condições irá utilizar
para cada renúncia de receita, a fim de atender ao disposto no caput do art. 14 da LRF.
Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princípios emanados pela LRF, é
necessário que o valor da compensação, prevista no demonstrativo, seja suficiente para
cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva. Para a concessão da renúncia, o ente deverá
cumprir o que foi previsto no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
de Receita, constante da LDO para o respectivo exercício orçamentário. Se o ato de
concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer da condição contida no
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RR SLTM Rb é PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
22
inciso Il do art. 14 da LRF, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas de compensação.
O arcabouço legal a que se refere a renúncia de receita atende ao art. 14,
81º, da LRF, que diz: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Os incentivos ou benefícios fiscais dos quais decorram renúncia de receita
não abrangem todo o universo de desonerações, uma vez que deverá ser demonstrada
apenas para o exercício em que iniciou a sua vigência e nos dois seguintes, conforme
caput do art. 14 da LRF.
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita
previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas
fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das
renúncias fiscais concedidas. Apesar desse demonstrativo ter por base legal o art. 4º, &
2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ele visa dar transparência
também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de
benefícios de natureza tributária disposta no art. 14 da LRF.
H) Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado:
Em consonância com as exigências introduzidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF, em seu art. 4º, 82º, inciso V, é determinada a inclusão
de Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado — DOCC no Anexo de Metas Fiscais, como forma de garantir que as
despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo,
com duração superior a dois exercícios, tenham contrapartida de receita suficiente ao
seu atendimento.
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas obrigatórias
de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere à LDO, deduzindo-as da
margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e redução permanente de
despesa).
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas,
se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de
despesa, para avaliação do impacto nas Metas Fiscais estabelecidas pelo ente, além de
orientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado concedidas.
1? PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
a UA PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
23
AMF - Demonstrativo VIII (LRF. art. 4º, 82º inciso V) R$ Mil
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 55.716.400
(º) Transferências Constitucionais
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 55.716.400
Redução Permanente de Despesa 5) -
Margem Bruta (ll) = (+ Il) 55.716.400
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( Iv) | 0
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP [o =
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (Iv) 55.716.400
Fonte: Diretoria de Arrecadação
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — DOCC foi
instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, no art. 17, conceituando-a como
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo
que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. É considerado aumento de despesa a prorrogação da DOCC criada por
prazo determinado.
Assim, a estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado é um requisito para assegurar que não haverá a criação de nova
despesa sem fontes consistentes de financiamento responsável por sua integral
cobertura.
O Município de Gurupi projetou um aumento da receita no valor de R$
55.716.400 para 2025 em relação a 2024 considerando as receitas classificadas com a
Fonte de Recursos 1.500 — Ordinário não vinculado, ou seja, aquelas que não impliquem
em vinculações diretas.
Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, concomitante com
a Lei Complementar 173/2020, apresenta em seu bojo dispositivos que vedam o
aumento de despesas, sem previsão de receita que suporte os novos dispêndios.
VP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Da PET UNA e PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
24
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
(art. 42, 83º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Riscos Fiscais cumpre dispositivo na Lei Complementar 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), conforme estabelecido pelo 8 3º do art. 4º, que
tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso os riscos se
concretizem durante a execução do orçamento.
Neste contexto, a 112 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF, da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estabeleceu o entendimento que os Riscos
fiscais se referem à possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar
negativamente as contas públicas — eventos estes resultantes da realização das ações
previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de
resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras
do governo.
Contingência passiva é uma possível obrigação presente, cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão
totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em
decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida, ou porque é improvável
que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser
estimado com suficiente segurança.
Tabela 1 - ARF (LRF, art. 4º, 5 3º) R$ Mil
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição TE Valor
Abertura de créditos adicionais a partir da
man: diciai :
Demendas Vodiciais Resenva de contigência
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas.
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes -
Subtotal | - —|Subtotal
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS ,
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 6.615.000 [Limitação de Empenho 6.615.000
Abertura de Créditos adicionais a partir da
Restituição de Tributos a Maior redução de dotação de despesas
discricionárias
Discrepância de Projeções
Outros Riscos Fiscais - -
Subtotal 6.615.000 | Subtotal 6.615.000
TOTAL 6.615.000 [TOTAL 6.615.000
No que concerne ao exercício de 2025, os riscos fiscais tratados nesta tabela
acima possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
G E é
GURUPI ABINETE DA PREFEITA e a
25
relacionados à sua identificação, mensuração e gestão. Dessa forma, o Anexo de Risco
Fiscal demonstra os Passivos Contingentes que são capazes de identificar os riscos
fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Município em função de lei ou
contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros, que podem ou
não ocorrer, para gerar compromissos de pagamento.
No que tange aos Demais Riscos Fiscais Passivos, tem-se o risco
orçamentário que se refere à possibilidade das receitas e despesas projetadas na
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA não se concretizarem durante
o exercício financeiro, num valor de R$ 6.615.000.
Cabe destacar que o Anexo de Riscos Fiscais engloba possível probabilidade
de perda. Neste sentido, há de se considerar à não confirmação da projeção das
receitas estimadas para o triênio 2025-2027. Tal possibilidade de frustação pode ocorrer
por parte da arrecadação de determinados tributos ou outras receitas, em decorrência
de fatos imprevisíveis, bem como a não concretização ou alteração nas variáveis
adotadas nos parâmetros macroeconômicos, uma vez que depende do comportamento
da inflação, PIB e entre outros fatores.
Assim, para manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas municipal, é
necessário gerenciar os riscos fiscais, possibilitando uma resposta eficaz por parte da
gestão municipal, para executar as ações planejadas em meio a um cenário
desfavorável, sem onerar à sociedade.
Gg
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa força.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
26
As prioridades e metas da administração pública municipal, para o exercício
de 2025, foram definidas com base na Consulta Pública realizada pelo aplicativo
COLAB. Conforme o resultado apurado foi definido as seguintes prioridades por Eixos
Temáticos de desenvolvimento:
Unidade Orçamentaria
[Ação
DESCRIÇÃO
DA META
QUANTITA
TIVO
Agência Gurupiense de Desenvolvimento
| Estruturação
do Viveiro de
Mudas e
Trilhas
Ecológicas.
Aquisições de
máquinas e
equipamentos
(roçadeiras e
moto serras);
10
Ampliar a
produção e
doação de
mudas á
população.
30%
Implantação
de Poços
Artesianos
nas cinco
principais
praças (Santo
Antônio, João
Borges Leitão,
Mauro Cunha,
Mutuca | e
Mutuca Il);
Secretaria Municipal de Infraestrutura
estruturação
das vias
Urbanas
Construção de
meio fio nas
vias urbanas
após
recapeamento
80.000 m2
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURU PI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força.
27
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Manutenção
das Vias
Pavimentada
s no
Município.
Via rural
conservada
com serviços
de
terraplanagem
, mantendo as
vias rurais em
boas
condições de
uso e
transitáveis
contribuindo
para
escoamento
da produção
agrícola do
município e
rodagem dos
veículos
responsáveis
pelo
transporte
escolar.
600 km
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Serviços de
limpeza de
logradouros
públicos no
Município.
finalizar
construção de
Praças para o
público em
geral
13 praças
Secretaria Municipal de Infraestrutura
construção
do Terminal
Rodoviario
Construção do
novo terminal
rodoviario às
margnes da Br
153.
1 terminal
Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo
Eventos
Culturais
Festival de
Música -
Festival
Gastronômico
- Festival de
Música Cristã
3 eventos
Gg
PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
28
Secretaria Municipal de Cultura e Realizar os Apoiar os 20
Turismo Festivais eventos das
Mais diversas
áreas da
Cultura
Secretaria Municipal de Cultura e Apoiar Buscar 15
Turismo Eventos Recursos
Artísticos e junto aos
Culturais Ministérios
para fomentar
as mais
diversas áreas
da Cultura e
do Turismo
Secretaria Municipal de Cultura e | Captação de | Realizar o 1
Turismo Recursos Mapeamento
junto aos dos
Ministérios Segmentos
da Cultura e | Culturais com
Turismo Cadeias
Produtivas e
outras
Secretaria Municipal de Cultura e | Implementar Realizar em 3
Turismo ações do parceria com
Plano Instituições
Municipal de | Pesquisas
Cultura econômicas e
de satisfação
do Carnaval,
Aniversário da
Cidade, Arraiá
UNIRG Aparelhar os | Aparelhar os 100%
cursos e cursos e
unidades da | unidades da
UnirG UnirG
UNIRG Capacitar os | Promover 300
profissionais | estudos e
da Educação | pesquisas
e Servidores
da UnirG
com apoio aos
pesquisadores
Gg
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
29
e estudantes
de iniciação
científica,
difusão e
popularização
do
conhecimento
científico
UNIRG Fortalecer os | Implementar |5
estudos e atividades de
pesquisas extensão,
assistência
estudantil e
cultural
UNIRG Desenvolver | extresão de 1
práticas de um Campus
extensão
universitária,
assistência
estudantil e
cultural
Secretaria Municipal de Educação Manutenção | cobertura de 5
de unidades | quadra
escolares poliesportiva
nas unidades
escolares
Secretaria Municipal de Educação | Ampliação e | reformar e 12
reforma de ampliar a
Unidades estrutura física
escolares da
rede
Municipal
das unidades
escolares,
conforme
demanda
individual,
buscando
melhorias e
adequações
de suas
estruturas
para melhor
atender
Gg
PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
30
alunos e
servidores.
Secretaria Municipal de Educação Adquirir | Projeto 8 eventos
material que | idealizado
promova pela Prefeita
práticas e Municipal com
experiências | o objetivo de
familiares levar
relacionadas | atendimentos
a leitura, a a comunidade
escrita e a de Gurupi
linguagem. O
material será
disponibilizad
o para
Educação
Infantil
Gabinete do Prefeito PREFEITUR | REALIZARA |12
ANOS OUVIDORIA
BAIRROS INTIRENANT
ENO
PROJETO
PREFEITURA
NOS
BAIRROS E
CRIAR LEI
PROPRIA DA
OUVIDORIA
CONFORME
RECOMENDA
ÇÃO DO TCE.
Gabinete do Prefeito PROMOÇÃO | Atingir taxa de | 25%
DA acompanham
OUVIDORIA | ento do
E CRIAÇÃO | Serviço de
LEI Proteção e
PROPRIA Atendimento
DA Integral à
OUVIDORIA | Família - PAIF
de 25%;
Gy)
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa força.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
31
Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania
El
Promover a
Proteção
Social Básica
e Especial
- Acompanhar
pelo PAIF as
famílias com
membros
integrantes do
Benefício de
Prestação
Continuada
(BPC) com a
meta de
atingir taxa de
acompanham
ento do PAIF
de 25% (vinte
e cinco por
cento):
locação de
veículo, ações
comunitárias.
25%
Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania
Promover a
Proteção
Social Básica
e Especial
- Conceder
benefícios
eventuais aos
cidadãos e às
famílias em
virtude de
nascimento,
morte,
situações de
vulnerabilidad
e temporária e
de calamidade
pública,
(Redação
dada pela Lei
Federal nº
8.742, de
1993 e Lei Nº
14.674, de 14
de setembro
de 2023) (cont
100
Gig
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa força.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
32
Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania
Promover a
Proteção
Social Básica
e Especial
- Acompanhar
pelo PAEFI as
famílias com
crianças e
adolescentes
em serviço
acolhimento
com a meta
de
acompanham
ento de 60%
(sessenta por
cento);
60%
Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania
Promover a
Proteção
Social Básica
e Especial
- Acompanhar
pelo PAEFI as
famílias com
violação de
direitos em
decorrência
do uso de
substâncias
psicoativas
com meta de
realizar
acompanham
ento destas
famílias em
100% (cem
por cento) dos
CREAS;
100%
Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania
Promover a
Proteção
Social Básica
e Especial
- Ampliar o
Serviço de
Convivência e
Fortaleciment
o de Vínculos
com a meta
de atingir
percentual de
inclusão de
50%
(cinquenta por
cento) do
50%
Gg
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa força.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
33
público
prioritário no
serviço;
Secretaria Municipal de Assistência Promover a Realizar
Social e Cidadania Proteção cursos
Social Básica | profisionalizan
e Especial tes para a
cadeia
produtiva
local, com
vistas a
capacitação
dos
prestadores
de serviços,
empreendedor
es,
comerciantes
e sociedade
em geral
Secretaria Municipal de Desenvolvimento | Estimular e Estruturar a
Econômico e Meio Ambiente ampliar os nova área do
empreendim | parque
entos agroindustrial
industriais no | com limpeza,
município, pavimentação,
inclusive de | iluminação e
base arborização.
tecnológica, Egor
agroindustriai Ampliação e
estruturação
s, de
serviços, de Res snaa OM
atividades tsicos si
comerciais, eiras Ee
de agricultura
NERO familiar, para
nto dé os mercados
logística consumidores
locais e
abastecimento
do CEASA
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gente, nossa força.
34
Secretaria Municipal de Planejamento e | Buscar o Auxílio aos
Finanças equilíbrio órgãos
fiscal através | envolvidos
da para
eficiência dos | implantação
gastos dos
públicos, programas de
otimizando desenvolvime
a eficiência nto econômico
da e urbano que
arrecadação, | podem
assegurando | aumentar a
oferta de base tributária
melhores do
serviços à Município
população e | (Gurupi Solar,
cumprindo as | Acelera
exigências Gurupi,
legais. Meu Lote
Legal,
Regulariza
Gurupi).
Realizar
mutirão de
regularização
fiscal ( Refis )
Implantação
da Nota da
Amizade, com
a
concessão de
créditos fiscais
de ISS para
abatimento no
IPTU e
sorteios
mensais de
premiações
em dinheiro
Agência Municipal de Trânsito e PROMOVER | Campanhas
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PRSPELZVHA Gi PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
35
Transporte de Gurupi A de Educação
CONTROLE | para o
E trânsito.
aa Blitz 12
SEGURANÇ educativa.
A VIÁRIA E
TRASPORT
E DA
CIDADE DE
GURUPI.
| Maio 1
Amarelo.
Semana
Nacional do
Trânsito 18 a
25 de
setembro.
|— = e ni
Revitalizar a 45
sinalização
horizontal em
45 escolas
(particulares.
Municipais e
Estaduais).
Até o mês de
dezembro de
2025.
Fundo Municipal de Saúde Promover estruturação | 10
adequação física das
das unidades
estruturas =
físicas da Realizar
Rede Básica | feforma e/ ou
Especializad | 5º.
a físicas de 30
a de Saúde % das
unidades de
saúde da rede
municipal
(USF e Posto
PREFEITURA DE
GURUPI
Nossa gento, nossa força.
PODER EXECUTIV!
PREFEITURA DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
O MUNICIPAL
36,
T | de Saúde),
conforme a
necessidade.
Fundo Municipal de Saúde [Garantir formação e 1200
formação e Capacitação
educação de servidores
permanente
e continuada
dos
Servidores da
rede de
atenção
primária à
saúde e
Rede de
atenção
especializada
Fundo Municipal de Saúde ampliar | realizar 4000
serviços cirurgias
especializado oftamológicas,
s exames de
imagem e
ressinância e
tomografias
Fundo Municipal de Saúde manutenção manutenção 5
das equipes | das equipes
E-mult E-mult
Fundo Municipal de Saúde Promover o promover a 100%
abasteciment manutenção
o dos de
medicamento medicamentos
sda relação | e insumos
REMUME hospitalares
nas unidades
da Rede
Municipal
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329191
Estado do Tocantins,
Arado deforma cita por JO5MANE BRAGA
Nes assento!
Dedos 2941018 132818 asno
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
em 15 de Outubro de 2024.