materia nº 517/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI- TO Te tabore da
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE DO eram
INDICAÇÃO Nº 5 Í DE 2024 Camaro Mun. de Gufup
(Vereador Colemar da Saborelle) 17 UT. 201
LIDO EM PLENÁRIO
INDICO A PREFEITA JOS! NUNES
JUNTO AO DEPARTAMENTO
COMPETENTE, PARA QUE FAÇA
VALER A LEI 13.370/2016 QUE
CONCEDE AOS SERVIDORES
PUBLICOS O DIREITO DA REDUÇÃO
DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
PARA AQUELES QUE TEM FILHOS,
CONJUGES E OU DEPENDENTES
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA.
UNICIPAL DE GURUM!
DORIA DE FROZGS SOLOS
PROTOCOLO NºZ 4 b
pata: 16 OUT. 2024 (274,
MW
Carimbo / Assinatura
Indico a excelentíssima Prefeita municipal de Gurupi -TO Josi Nunes,
junto ao departamento competente, para que faça valer a lei que concede aos
servidores públicos municipal, estadual e federal, militares e funcionários CLT,
admitidos por concurso, como por exemplo, funcionários do Correios, o direito
da redução da carga horária de trabalho para aqueles que tem filhos, cônjuges
e ou dependentes com transtorno do espectro autista que necessitam de
acompanha-los nos tratamentos.
JUSTIFICATIVA
Muita gente já ouviu falar, mas não sabe com detalhes como funciona o
direito a redução no horário de trabalho em razão do autismo, assim como vários
outros direitos, esse também tem regras para ser concedido.
A redução pode ser de até 50% da carga horária de trabalho, sem redução
dos vencimentos, isso significa sem alterar em absolutamente nada no quanto a
pessoa recebe.
Esse direito atinge diretamente funcionários públicos, mas infelizmente,
para quem trabalha em empresas privadas, isso não é possível a menos que
seja acordado entre ambas as partes.
GURUPI-TO.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818,
www.gurupito.leg.br / ver.colemarsaborelleO gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO Pá
Gabinete do Vereador COLEMAR SABORELLE ia Saboreil
É sabido que todo tratamento precisa dedicação e disponibilidades de
tempo para que o tratamento de resultado, assim, concluímos que os autistas
precisam ser acompanhados por diferentes especialistas que vão ajudar no seu
desenvolvimento, cabendo aos pais e familiares acompanhá-los nas consultas
e ter tempo para continuar as técnicas em casa, e na sequência, essas crianças
podem precisar de terapia comportamental, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia
ocupacional, acompanhamento nutricional entre outras abordagens.
O pedido é baseado não somente na Lei 13.370/2016 ora citada, mas
no Estatuto da Criança e adolescente, para pessoas com deficiência com
menos de 18 anos, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa
com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão e na Lei Berenice Piana, Lei
12.764/2012.
Cumprir a lei não apenas evita penalidades, mas também reflete o
compromisso com os princípios de justiça, equidade e cidadania. Ao seguir a
legislação vigente, promove se a segurança, à ordem e o bem-estar coletivo,
reforçando a importância de uma sociedade regida por normas justas e
democráticas.
É a justificativa.
Gabinete do vereador Colemar da Saborelle, aos 02 de outubro de 2024.
Vereador - COLEM
PODEMOS
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
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