materia nº 31/2024

EP) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
pot Ra Aa a PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração dos incisos Ie II do $ 7º do Art. 18 da
Lei Municipal Nº. 2.254, de 18 de Dezembro de 2015, e
estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos Ie II do 8 7º do Art. 18 da Lei Municipal Nº. 2.254, de 18 de
Dezembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 (...)
87.6.)
I— Ônibus micro-ônibus 15 anos;
II — Vans e similares 15 anos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 16 de Outubro de 2024.
JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digital por
* JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291 nunes:28884329191
Dados: 2024.10.16 09:13:58
91 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº
HORA:
DATA. 16 OUT, 2024 41x
»
Carimbo / Assinatura
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Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
: PREFEITURA DE GURUPI
PI GABINETE-DA PREFEITA
força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 031, DE 16 DE OUTUBRO DE
2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata
do seguinte assunto: Dispõe sobre a alteração dos incisos 1 e II do 4 7º do Art. 18 da Lei
Municipal Nº. 2.254, de 18 de Dezembro de 2015, e estabelece outras providências.
Este projeto de lei tem por finalidade padronizar os parâmetros de características do
Transportes Escolares com as normas do Governo do Estado.
Nesse sentido, Resolução N.º 006, de 26 de Agosto de 2009, da Secretaria de
Segurança Pública e Conselho Estadual de Trânsito, disciplina em seu artigo 10 que os veículos a
serem utilizados para os Transportes Escolares deverão possui idade máxima de 15 anos, a saber:
Art. 10. A idade operacional dos veículos usados no transporte de
escolares não poderá ultrapassar a 15 (quinze) anos, desde que
aprovado na inspeção semestral, sendo que para inclusão ou
substituição será no máximo de 10 (dez) anos.
Assim, torna-se necessária a harmonia entre normas de diferentes Entes Públicos que
disciplinam o mesmo tema.
Ademais, segue em anexo ofício da Secretaria Municipal de Educação que reforça a
necessidade da alteração apresentada.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres vereadores, esperamos que
Vossas Senhorias apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 16 de Outubro de 2024.
JOSINIANE BRAGA fado de forma ita por
NUNES:28884329' nuNnEs:28884329191
191 Oda 2024 1016 09:1433
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Gurupi
Secrotaria de Educação
Gabinete da Secretária
OFÍCIO Nº 1026/2024/GABISEMEG
Gurupi, 15 de outubro de 2024.
A Sua Senhoria, o Senhor
Jose Carlos Arruda de Bessa
Secretário Chefe de Gabinete
NESTA
Assunto: Solicitação de regulamentação da Lei Municipal n.º 2.254/2015.
Senhor Secretário,
ft Após cumprimentá-lo cordialmente vimos, à presença de Vossa Senhoria
expressar a necessidade de regulamentação da Lei Municipal n.º 2.254, de 18 de dezembro
de 2015, que dispõe sobre a oferta e operacionalização do transporte escolar rural e urbano
gratuito no âmbito do município de Gurupi.
2 Em especial, solicitamos a revisão do artigo 18, parágrafo 7º, incisos | e Il,
que estabelece que os veículos utilizados para o transporte escolar devem ter uma idade
máxima de 10 anos. Entretanto, é imprescindível que haja uma padronização com a legislação
estadual, que determina a idade máxima dos veículos utilizados no transporte escolar em 15
anos, conforme a Resolução nº 006 de 26 de agosto de 2009.
3. Adicionalmente, é importante ressaltar que os veículos utilizados no transporte
escolar em nosso município já atendem aos critérios estabelecidos pela Resolução Federal
nº 45, de 20 de novembro de 2013, que regulamenta a utilização de veículos adquiridos por
meio do Programa Caminho da Escola. Esta norma estabelece padrões que garantem a
segurança e a qualidade no transporte escolar, reforçando a necessidade de um alinhamento
em nossa legislação municipal.
4. A padronização dos critérios de idade máxima dos veículos entre as legislações
municipal, estadual e federal é essencial para a continuidade do serviço de transporte escolar,
evitando a necessidade de desativação de veículos que ainda apresentam condições
adequadas de uso. Isso garantirá a manutenção da qualidade do transporte oferecido aos
alunos, contribuindo para a segurança e eficiência do serviço.
5. Diante do exposto, solicitamos que sejam tomadas as providências necessárias
para que a regulamentação da Lei Municipal n.º 2.254/2015 esteja em conformidade com as
normativas estaduais e federais, garantindo assim a continuidade e a qualidade do transporte
escolar no município.
6. Agradecemos a atenção e nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos e colaborações que se façam necessárias.
SAMUEL RODRIGUES MARTINS
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 1.640/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA Rodovia TO 242 Km 405; Cx Postal 410 - Centro Administrativo, &o
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