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materia nº 520/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 520 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaIndica a Prefeita de Gurupi, a viabilidade para credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento, para que os contribuintes paguem taxas e tributos municipais com o cartão de débito, crédito e PIX. "Lido em plenário 18-12-2024".
native_id18414

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO rendido
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD Lird==:
Câmar: Mun. de Gur.,
18 DEZ. 2524
LIDO EM Prlivtiio
INDICAÇÃO Nº S Jo 12024
e “E PENADORIA D5 PROTGS VLS
RÓTOCOLO ND AZ
HORA:
Dara: 18 OUT. 2024 77
OM
Carimbo / Assinatura
Sugere ao Executivo Municipal que realize
estudo de viabilidade para credenciamento de
instituições financeiras e operadoras de meios
eletrônicos de pagamento para que os
contribuintes paguem taxas e tributos
municipais com o cartão de débito, crédito e
PIX.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o
| douto Plenário, solicita a Mesa Diretora desta Casa, o envio de expediente a Prefeita
* Municipal, JOSI NUNES, sugerindo que realize estudo de viabilidade para credenciamento
de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento, para que os
contribuintes paguem taxas e tributos municipais com o cartão de débito, crédito e pix como
medida de atendimento a comunidade.
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada visa contribuir com a arrecadação do
município, a fim de qualificar as novas facilidades operacionais e tecnológicas, para assim
ser mais uma opção ao contribuinte de manter seus compromissos financeiros com a cidade
em dia. Entendemos que a modalidade proposta. deve viabilizar o recebimento dos tributos
municipais pelas transações bancárias usada pela maioria da população brasileira.
Faço uma pequena análise do impacto orçamentário da proposta como se segue.
Dentre os meios de pagamentos citados, a quitação via PIX à princípio não geraria ônus
para os cofres públicos, embora seja importante salientar que não temos conhecimentos
suficientes acerca de como será realizada a geração de QR Code, link ou chave aleatória que
permita o pagamento 24 horas por dia, incluindo finais de semana ou feriados, se existe a
necessidade de criação de programa específico para este fim e, se for o caso, se será preciso
contratar uma empresa para atender tal serviço ou se os próprios técnicos da Prefeitura
atenderiam esta demanda.
Em relação às transferências bancárias, entendemos que gerariam encargos para
os contribuintes que optarem por esta modalidade, dependendo do tipo de pacote de serviços
contratado junto à instituição financeira, a princípio não trazendo qualquer ônus para o
poder público.
Quanto ao pagamento por meio de operações de cartão de débito e crédito, por
outro lado, resta a discussão acerca do pagamento das taxas cobradas pelas empresas
fornecedoras das máquinas, que, segundo reportagens, varia em torno de 2% a 3,5% por
operação, embora existam casos em que as empresas isentaram o poder público de tal ônus.
Considerando-se apenas as despesas referentes às taxas de operação dos cartões
de crédito e tomando-se como base a distribuição percentual de cada instrumento citado na
quantidade total de transações elaborada pelo Banco Central, referente ao primeiro trimestre
de 2024. As operações com cartões de crédito e débito somaram 27% do total de transações,
CÂMARA MUNICIPAL DEGURUPTO pSfiido
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira- PRD Lird===
enquanto o PIX representou 43%, os boletos totalizaram 4%, enquanto o restante é
na distribuído entre transferências bancárias como TED e DOC, pagamento em espécie, débito
ic sabia direto e cheques.
A partir disso, é possível elaborar a seguinte estimativa de nova despesa, caso o
município não consiga a isenção da mesma no momento da licitação ou encontre formas de
repassá-la ao contribuinte:
Valor total arrecadação própria em 2023 R$
202.017.517,83
Proporção de pagamentos com cartões de débito ou 27%
crédito
Proporção estiada de pagamentos com cartões R$ 54.544.729,00 |
Taxa estimada da empresa de cartões 2%
“Valor da nova despesa R$ 1.090.894,58
Bits Com isso, pode-se estimar o impacto da propositura sobre os cofres públicos nos
* próximos exercícios, tendo como base a inflação prevista no Boletim Focus a inflação para
2024 é de 4,38%. A previsão para a inflação de 2025 continuou em 3,97%. A projeção para
2026 ficou nos mesmos 3,60%, tomando-se como base o IPCA.
inibindo. cutro 2024 | 2025 2026
R$ 1.138.675,76 | R$ 1.183.881,19 R$ 1.230.881,27
É importante salientar que. estes valores podem ser reduzidos ou até mesmo
isentados: no momento: da licitação, ou ainda repassados aos contribuintes (o que
possivelmente reduziria a proporção de pagamentos através desta modalidade).
»Nestes termos'pede deferimento.
Gabinete Parlamentar, 25 de setembro de 2024.
RONALDO XÍRA
Vereador - PRD

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