materia nº 988/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete da Vereadora Leda Perini « PL
REQUERIMENTO nº: 742024
3 p úui. 2025
o
ROTOCOL APROVADO
Requer ao llustríssimo Senhor Secretário
Municipal do Desenvolvimento Urbano, a
solução referente a instalação de Energia
Elétrica na Avenida Humberto de Campos e
Rua Rio Negro da Cidade Indústrial.
Carimbo / Assinatura
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requer que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja
encaminhado expediente, requerendo ao lIlustríssimo Senhor Secretário
Municipal do Desenvolvimento Urbano, para que seja solucionado o problema
de instalação de energia elétrica na Avenida Humberto de Campos e na Rua
Rio Negro, todas do Setor Cidade Industrial, vez que são cerca de mais de 30
(trinta) famílias vivendo sem o fornecimento de energia em suas residências.
JUSTIFICATIVA
A Energia Elétrica é um serviço público de caráter essencial para a vida
cotidiana de todos os cidadãos, conforme determina a legislação pátria. Tendo
o município obrigação de disponibilizar o seu fornecimento e também o direito
de acesso a esse bem.
Na prestação de serviços públicos, surge o princípio da universalidade de
acesso, que determina para à administração pública que prestar um serviço
público, como, por exemplo, o fornecimento de energia elétrica, o dever de
assegurar de forma acessível e universal, a todos.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
Ocorre que esse serviço público essencial e não está sendo fornecido para
moradores do Setor Cidade Industrial, mais precisamente na Avenida
Humberto de Campos e Rua Rio Negro.
Os artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, determina que cabe ao
município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo-se aí a iluminação
pública.
Portanto, se faz necessária a realização da instalação da rede de energia
elétrica Avenida Humberto de Campo e Rua Rio Nigro, todas do Setor Cidade
Industrial, por ser um serviço público essencial e de obrigatoriedade do
município.
É a justificativa!!
GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINI, aos 16 dias de outubro de 2024.
Ver. LEDA PERINI
PL
dO DT» >-)>VWDV—VD]
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www .gurupi.to.leg.br