materia nº 62/2024

N MERR AR SA
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO ontEiRo EMEREE
AMARA MUNICIPAL DE: Guru!
O SENA. ADORIA DZ FROTUS:
PROTOCOLO Nº
DATA: 9 1 OUT. 2024
NO
Cárimbo / Assinatura
Cria diretrizes para a Instituição
da Política de Prevenção e
Conscientização às amputações
em pessoa em decorrência de
diabetes ou provocada por lesão
física ou trauma no Município de
Gurupi.
E
ao
SP
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam criadas diretrizes para a instituição da Política de Prevenção
e Conscientização às Amputações decorrentes de Diabetes, Lesão Física ou
Trauma no Município de Gurupi.
Art. 2º A Política de Prevenção e Conscientização às Amputações
decorrentes de Diabetes, Lesão Física ou Trauma tem como diretrizes:
| - Possibilitar o acesso à nível ambulatorial para pessoas amputadas,
ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional pré-operatória e pós-
protetização, sob a lógica interdisciplinar:
a) pré-operatória: preparar o indivíduo para uma futura protetização;
b) pós-protetização: fortalecer, conificar e cuidar da pele do membro
residual, bem como fortalecer os outros membros, treinar ortostatismo e marcha
com meio auxiliar, visando o treino de uso da prótese e adaptações,
|| - Desenvolver cuidados de reabilitação e melhoria da capacidade física
geral do paciente, habilitando-o para realizar todas as atividades com ou sem o
uso de prótese;
III - assistir à pessoa amputada no seu processo de reabilitação;
IV - Assegurar tratamento fisioterapêutico para a fase de pré-protetização,
visando tornar o indivíduo o mais independente possível, a fim de favorecer a
realização de atividades da vida diária;
V - Preparar o coto (membro residual) para a protetização das pessoas
amputadas que desejarem utilizar próteses;
VI - Desenvolver cuidado integral à saúde da pessoa amputada para que
tenha como resultado final a manutenção da sua saúde física e mental, bem
como o desenvolvimento da sua autonomia e inclusão social;
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(O) gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
IVERRADOR.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO HEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO sonteino
SEU AMIGO DE SEMPRE!
VII - desenvolver ações para evitar ou diminuir as complicações
decorrentes do desconhecimento do fato da pessoa ser diabética, mediante a
adoção de procedimentos e tratamentos adequados;
VIII - difundir a prevenção e a detecção contínua de lesões em fase inicial
em pacientes diabéticos que possam acarretar em infecções e amputações;
Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se por amputação a remoção total
ou parcial de um membro ou segmento do corpo humano, ocasionada por
doença, cirurgia ou trauma
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 21 de Outubro de 2024.
MATHEUS +; Assinado de forma digital
MONTEIRO DA * por MATHEUS MONTEIRO
DA SILVA:04842534176
SILVA:048425341 .Dados:2024.10.21
; 08:29:07 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(M gmail.com
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n CM Ra Dig
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO MATHEUS
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que cria diretrizes para a instituição da Política de Prevenção e
Conscientização às Amputações decorrentes de Diabetes, Lesão Física ou
Trauma no Município de Gurupi.
“O presente projeto de Lei é de extrema relevância, destacando a
necessidade em pensar no apoio às pessoas após a amputação, visto que a
perda de um membro traz sofrimento psicológico necessitando na maioria das
vezes de acompanhamento”, ressalta o Vereador.
Os atos previstos no corpo desta Lei visam garantir o tratamento
necessário para a fase de introdução a protetização, auxiliando o indivíduo nesse
momento de adaptação.
Ademais, e preciso difundir informações para a prevenção e detecção
continua de lesões em fase inicial em pacientes diabéticos para que se
minimizem os riscos de infecções e amputações, além de estimular ações anuais
sobre a prevenção.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejo e espero seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Gabinete do Vereador Matheus Monteiro, 21 de Outubro de 2024.
MATHEUS F Assinado de forma digital
MONTEIRO DA por MATHEUS MONTEIRO
j SILVA:
SILVA:048425341 Badenzosaton
76 á 08:29:34 -03'00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR-PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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