materia nº 63/2024

é CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
PROJETO DE LEI Nº b 3 noz.
AMAVA MUNICIPAL es ERuR (Vereador Ivanilson Marinho)
PROTOCOLO Nº
DATA: 2 3 OUT. 2024
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos
celulares nas escolas públicas de educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio,
exceto para fins pedagógicos ou de
acessibilidade.
od
Carimbo / Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de
Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos celulares e outros dispositivos eletrônicos
de comunicação por alunos durante o horário de aula nas escolas públicas de educação infantil,
ensino fundamental e ensino médio do município de Gurupi, exceto para fins pedagógicos ou de
acessibilidade.
Parágrafo único. O uso dos aparelhos mencionados no caput será permitido em
atividades pedagógicas, desde que previamente autorizadas pelos professores, ou em casos de
necessidade de acessibilidade, devidamente comprovados.
Art. 2º As escolas deverão orientar os alunos e responsáveis sobre as regras
estabelecidas nesta Lei, incentivando o uso consciente € adequado da tecnologia.
Art. 3º Caberá à direção de cada escola garantir o cumprimento desta Lei, podendo
adotar medidas educativas em caso de descumprimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 22 dias de Outubro de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CFP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
www.camaradegurupi.com.br
j CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
É GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo central a melhoria da qualidade do
ambiente escolar, através da proibição do uso de celulares e outros dispositivos
eletrônicos nas escolas públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino
médio, exceto em casos específicos voltados para fins pedagógicos ou de acessibilidade.
A medida surge como resposta às crescentes preocupações dos educadores, gestores
escolares e famílias em relação ao impacto que o uso indiscriminado da tecnologia vem
causando no processo de aprendizagem e no desenvolvimento dos alunos.
É inegável que vivemos em uma era digital, onde a tecnologia desempenha
um papel fundamental em diversos aspectos da nossa vida cotidiana. No entanto, no
contexto escolar, o uso descontrolado de celulares durante o horário de aula tem se
tornado um grande desafio. A presença constante desses dispositivos tem gerado
distrações, tanto para os alunos quanto para os professores, comprometendo o foco nas
atividades educacionais e, consequentemente, o desempenho acadêmico dos estudantes.
Assim, ao estabelecer gue o uso de celulares e dispositivos eletrônicos
durante as aulas deve ser restrito a fins pedagógicos e de acessibilidade, este projeto de
lei busca garantir um equilíbrio entre a inovação e a disciplina escolar. A adoção de
medidas que limitem o uso de celulares em sala de aula pode contribuir para a melhoria
da convivência escolar e do clima organizacional, favorecendo tanto o ensino quanto a
aprendizagem.
Diante de tudo o que foi exposto, é evidente a importância da aprovação
deste projeto de lei. Ele não apenas garante um ambiente mais adequado para o
aprendizado, como também promove o uso consciente da tecnologia nas escolas,
reforçando o papel pedagógico desses recursos quando utilizados de forma apropriada.
Por fim, a regulamentação proposta permite que os educadores tenham mais controle
sobre o processo de ensino, criando condições mais favoráveis para o desenvolvimento
intelectual e social dos estudantes.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto de lei, que contribuirá significativamente para a melhoria do ensino em
nossas escolas públicas, fortalecendo o papel da educação como base para a formação
de cidadãos críticos e conscientes.
É a Justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 22 dias de Outubro de 2024,
IVAN HO
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
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