materia nº 4/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
AUNICIPAL DE GuRur!
PROTOCOLO Nº 2
HORA:
pata: 23 OUT. 2024 ;
MA
arimbo / Assinatura
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE
2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS (LGPD), NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GURUPI, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as contidas no artigo 170, II do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi e, considerando o disposto na Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (lei geral de proteção de dados pessoais -
LGPD)., promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito
da Câmara Municipal de Gurupi-TO.
$ 1º Para os fins deste Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art.
5º da Lei nº 13.709/2018.
$ 2º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados
por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e Comissões
Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara
Municipal.
Art. 2º Consideram-se legítimos interesses da Câmara Municipal de Gurupi,
sem prejuízo de outras hipóteses, o exercício das funções legislativa, de fiscalização, de
controle externo, de assessoramento, julgadora e de administração interna, as atividades
de representação do povo, o incentivo à participação popular nas decisões legislativas e
a preservação histórica.
Art. 3º As atividades em que a Câmara Municipal de Gurupi, no exercício de
suas competências, realizar o tratamento de dados pessoais serão discriminadas pela
Diretoria Geral.
Parágrafo único. A previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas
utilizadas para a execução das atividades referidas no caput deste artigo serão
informados, de forma clara e atualizada, no Portal da Transparência, em seção específica
sobre tratamento de dados pessoais.
QUADRA 06, RUA 02, PARK FILÓ MOREIRA, CEP. 77.421.060- GURUPI-TO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 — Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
Art. 4º A Câmara Municipal de Gurupi, exercendo as atribuições de
controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que
realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado
por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Gurupi que atue como
operadora de dados pessoais.
Art. 5º A empresa contratada pela Câmara Municipal de Gurupi, que atue como
operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo as instruções
fornecidas pela Câmara Municipal, que verificará a observância das próprias instruções
e das normas sobre a matéria.
Art. 6º Além do já disposto no $2º do art. 1º, esta Resolução não se aplica ao
tratamento de dados pessoais:
I - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalísticos e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da Lei Federal nº
13.709/2018;
II - realizadas para fins exclusivos de:
a) segurança interna da Câmara Municipal de Gurupi;
b) segurança pública;
c) defesa nacional;
d) segurança do Estado; ou
e) atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Parágrafo único. O vereador será informado, no início de cada Legislatura, das
atividades previstas no $ 2º do art. 1º, nas quais exercerá as atribuições de controlador
de dados pessoais, mediante Termo de Ciência e Responsabilidade, na forma do Anexo
I desta Resolução.
Art. 7º O Diretor Geral/Secretário Geral exercerá a função de encarregado pelo
tratamento dos dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi, para os fins
do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do encarregado serão
divulgadas no Portal da Transparência, em seção específica sobre tratamento de dados
pessoais.
Art. 8º Além das atribuições de que trata o $ 2º do art. 41 da Lei Federal nº
13.709/2018, cabe ao encarregado:
DG
QUADRA 06, RUA 02, PARK FILÓ MOREIRA, CEP. 77.421.060- GURUPI-T )
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupito.leg.br
I - auxiliar a Câmara Municipal de Gurupi a adaptar seus processos de acordo
com a Lei Federal nº 13.709/2018;
II - trabalhar de forma integrada com os operadores, de forma a garantir o
monitoramento regular e sistemático das atividades destes;
III - submeter ao controlador, sempre que julgar necessário, matérias atinentes
a esta Resolução;
IV - elaborar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, quando
solicitado;
V - executar outras atribuições para proteção de dados pessoais.
Art. 9º O encarregado terá acesso irrestrito a todas as operações de tratamento
de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Gurupi.
Art. 10. No âmbito da Câmara Municipal de Gurupi as chefias de unidades
organizacionais exercerão as atribuições de operadores de dados e deverão comunicar
ao encarregado:
I - a existência de qualquer tratamento de dados pessoais na unidade
administrativa;
II - possível conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da
transparência ou outro interesse público;
HI - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento;
IV - a ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos
titulares.
Art. 11. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18
da Lei Federal nº 13.709/2018, serão direcionados ao encarregado, e deverão observar
os prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 12. No atendimento aos requerimentos dos titulares de dados, o
encarregado deverá observar a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular
de dados.
8 1º O requerimento somente será atendido mediante apresentação de
comprovante de identidade do titular de dados pessoais.
$ 2º No caso de titular incapaz, deverá ser apresentado comprovante de
identidade do incapaz e de um dos pais ou responsável legal.
$ 3º O fornecimento de informações relativas a dados pessoais de terceiros a
procurador somente será realizado mediante a apresentação de procuração e
comprovante de identidade do procurador e do titular de dados.
$ 4º Em qualquer dos casos referidos nos 88 1º a 3º, deverá ser apresentada
Declaração de Autenticidade pelo requerente, na forma do Anexo II desta Resolução.
PS
QUADRA 06, RUA 02, PARK FILÓ MOREIRA, CEP. 77.421.060- GURUPI-TO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
$ 5º Para fins de comprovação de identidade, referida nos 88 1º a 3º, será aceita
a apresentação de Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
passaporte ou documento de identidade emitido por órgão de classe.
Art. 13. Compete ao Encarregado:
I - identificar e avaliar, com apoio das chefias das unidades organizacionais, os
processos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes no âmbito da Câmara
Municipal de Gurupi;
II - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados
pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
II - recomendar às chefias das unidades organizacionais as medidas
indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos
necessários ao correto cumprimento da Lei nº 13.709/2018;
IV - expedir normas ou medidas administrativas que sejam necessárias ao
cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução;
V - prestar informações que venham a ser solicitadas pela Autoridade Nacional
de Proteção de Dados.
Art. 14. Os requerimentos referidos no artigo 13 desta Resolução não se
confundem com o pedido de acesso à informação realizado com base na Lei Federal nº
12.527/2011.
Art. 15. Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua
publicação.
Mesa diretora da Câmara Municipal de G 1, aos 16 dias do mês de outubro de 2024.
e —-
, is
Zezinho da Láfiche (PODE) Mari rnandes (PDT)
º Secretária
údrigo do (PP) J
1º Suplente
o Povo (UB)
Suplente
QUADRA 06, RUA 02, PARK FILÓ MOREIRA, CEP. 77.421.060- GURUPI-TO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
— ANEXOI
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-
XX, declaro ciência de que, durante o exercício do mandato parlamentar de vereador na
a Legislatura da Câmara Municipal de Gurupi-TO, quando realizar atividades de
tratamento de dados pessoais relacionadas ao desempenho do mandato por gabinetes
parlamentares, lideranças, blocos parlamentares e frentes parlamentares, em que não
forem utilizados sistemas institucionais da Câmara Municipal de Gurupi-TO, exercerei
as atribuições de controlador de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº
13.709/2018 (LGPD).
Gurupi-TO, xx de xx de 20xx.
Nome
Vereador
. ANEXO TI
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-
XX, declaro, sob as penas da lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e
cíveis, que as cópias dos documentos anexados são autênticos e condizem com o
documento original.
Gurupi-TO, xx de xx de 20xx.
Nome
QUADRA 06, RUA 02, PARK FILÓ MOREIRA, CEP. 77.421.060- GURUPI-TO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Avenida Goiás, 2.880, Centro - 77410-010 - Gurupi/TO
Tel. (0xx63) 3315-1818 / www.gurupi.to.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposta trazida pelo presente Projeto de Resolução, visa garantir aos
Parlamentares desta Casa de Leis o fiel cumprimento ao que dispõe a Lei Federal nº
13.709 de 14 de agosto de 2018, a ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Assim, é dever do Poder Legislativo Municipal proteger as informações pessoais
dos cidadãos e incrementar a segurança das redes e bancos de dados, mantendo assim
as informações integras, autenticas, disponíveis e, quando for o caso, sigilosas ou de
acesso restrito.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
É a justificativa.
Mesa diretora da Câmara Municipal de Gurupi, aos 16 dias do mês de outubro de 2024.
Colemar da PODE)
Vice-Presidente
Marili nandes (PDT)
2º Secretária
Jair ovo (UB)
lente
QUADRA 06, RUA 02, PARK FILÓ MOREIRA, CEP. 77.421.060- GURUPL-TO.