materia nº 1005/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPHTO ESbERO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSD L
REQUERIMENTO Nº J//S] 2024
Requer, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Saúde
com cópia ao Secretário Estadual de Saúde do Tocantins que seja
determinado aos Hospitais Públicos e Privados, conveniados ao
Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Gurupi,
que fixem Placas Informativas a acerca do direito de parturientes
em ter acompanhante no momento do trabalho de parto, e pós-
parto imediato, nos termos da Lei Federal nº 11.108/05, nos
termos a seguir justificados.
CÂMARA MUM LE Coral
Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, 2a visi. CM
APROVADO
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido
o Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, a Excelentíssima Senhora Secretária
Municipal de Saúde com cópia ao Secretário Estadual de Saúde do Tocantins que seja
determinado aos Hospitais Públicos e Privados, conveniados ao Sistema Único de Saúde -
SUS, no âmbito do Município de Gurupi, que fixem Placas Informativas a acerca do direito
de parturientes em ter acompanhante no momento do trabalho de parto, e pós—parto
imediato, nos termos da Lei Federal nº 11.108/05, nos termos a seguir
justificados.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura pretende garantir o acesso da populaçãoem
geral à informação de que parturientes e gestantes têm direito a uma acompanhante durante o
trabalho de parto, no parto propriamente dito, e no pós-parto imediato.
Esse direito foi garantido pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de
2005, porém é desconhecido para grande parte da população, e ainda não é cumprido pelos
estabelecimentos de saúde.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO vemtapos SUDO
Gabinete do Verendo Roi Maciei.pso RODRIGO
Ademais acompanhamos pelos veículos de comunicação de todo
o pais no ano de 2022 o estupro de uma parturiente, onde a presença de um acompanhante
teria evitado esse crime.
Assim, é de fundamental importância a aprovação da presente
propositura, uma vez que virá a se harmonizar com as normas que regem a matéria trazendo
consistência a essa medida.
Eis a razão pela qual queremos a aprovação da presente
propositura.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR, 23 de outubro de 2024.
da
iel - PSD
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