materia nº 529/2024

Câmara Mun. de Gur
à o)
INDICAÇÃO NºS..72 | 2024 2% NT DA
LIDO EM PLENÁRIO
A PUNICIPAL DE GUEUY | INDICAÇÃO, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de
a OND Gurupi, que envie expediente e faça gestão junto aos Hospitais
Públicos e Privados, conveniados ao Sistema Único de Saúde -
SUS, no âmbito do Município de Gurupi, para que fixem Placas
Informativas a acerca do direito de parturientes em ter
acompanhante no momento do trabalho de parto, e pós-parto
imediato, nos termos da Lei Federal nº 11.108/05, nos
termos a seguir justificados.
ORA:
ata: 23 OUT. 22h (23
Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora,
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido
o Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICAÇÃO, a Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Gurupi, que envie expediente e faça gestão junto aos Hospitais Públicos e
Privados, conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Gurupi,
para que fixem Placas Informativas a acerca do direito de parturientes em ter acompanhante
no momento do trabalho de parto, e pós-parto imediato, nos termos da Lei Federal nº
11.108/05, nos termos a seguir justificados.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura pretende garantir o acesso da populaçãoem
geral à informação de que parturientes e gestantes têm direito a uma acompanhante durante o
trabalho de parto, no parto propriamente dito, e no pós-parto imediato.
Esse direito foi garantido pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de
2005, porém é desconhecido para grande parte da população, e ainda não é cumprido pelos
estabelecimentos de saúde.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www .gurupi.to.leg.br
Ademais acompanhamos pelos veículos de comunicação de todo
o pais no ano de 2022 o estupro de uma parturiente, onde a presença de um acompanhante
teria evitado esse crime.
Assim, é de fundamental importância a aprovação da presente
propositura, uma vez que virá a se harmonizar com as normas que regem a matéria trazendo
consistência a essa medida.
Eis a razão pela qual queremos a aprovação da presente
propositura.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR, 23 de outubro de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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