materia nº 64/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Rrénaldo
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD Lira:
PROJETO DE LEI DE Nº b 4) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
VEREADOR RONALDO LIRA - PRD
Dispõe sobre a obrigação da realização da
SESSÃO AZUL nos cinemas do município
de Gurupi e dá outras providências;
Carimbo / Assinatura
A-PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam submetidos os cinemas do Município de Gurupi a disponibilizarem,
pelo menos, uma sessão especial mensal, a ser denominada "Sessão Azul”, para
exibição de filmes para pessoas com transtorno do espectro autista;
$ 1º As sessões especiais ou “Sessões Azuis”, contarão com iluminação reduzida,
som mais baixo que o volume regular e não será exibido trailer no início do filme;
$ 2º As pessoas com transtorno do espectro autista e seus familiares terão acesso
irrestrito à sala de cinema, sendo a eles conferido o direito entrar e sair, durante a
exibição, de acordo com a conveniência do autista;
Art. 2º As sessões especiais receberão a denominação de "Sessão Azul" e deverão
ser identificadas na entrada com o símbolo mundial do espectro autista;
Art. 3º As sessões deverão preferencialmente acontecer em dia útil e durante o
horário da tarde;
Art. 4º-Os cinemas deverão divulgar a “Sessão Azul” da mesma maneira que
divulgam as outras sessões, por meio de cartazes, painel luminoso, site e durante as
sessões normais como produto do cinema, para que o máximo de pessoas tomem
conhecimento e a famílias de autistas possam ser informadas;
Art. 5º A “Sessão Azul” será gratuita para o autista;
& 1º Caso comprovada a necessidade de acompanhante a pessoa com espectro
autista, a esse se estenderá o mesmo direito;
8 2º Quando não comprovada a necessidade, ao acompanhante será aplicado o
valor de tabela da semana e meia entrada para estudantes;
CÂMARA MUNICIPAL DEGURUPITO pSfigildo
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD Lird==5
Art. 6º As salas de exibição de cinema terão o prazo de 90 (noventa) dias para se
adequarem a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data icação.
GABINETE DO VEREAD:
Vereador Ronaido Lira - PRD