materia nº 65/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Rênaldo
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD Lird=":
PROJETO DE LEIDEN'2 9 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
VEREADOR RONALDO LIRA - PRD
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CA MARA
RONCO v SRA:
parta: 28 OUT. 2024 Z7
arimbo / Assinatura
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RESERVA AOS IDOSOS O PERCENTUAL DE 5%
DAS VAGAS DE ESTÁGIO NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Gurupi/To, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Chefe do Poder Executivo
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A administração pública municipal deverá reservar 5% de suas vagas de
estágio para idosos.
81º Esta Lei se aplica à contratação de estagiários, tanto por processo seletivo
quanto por outros meios, pelos órgãos da administração pública direta, indireta,
autárquica e fundacional.
82º A reserva de vagas que trata o caput deste artigo deve atender ao critério de
escolaridade definido no processo de seleção.
Art. 2º Nos casos de processo seletivo, os candidatos que concorrem à reserva de
vagas estabelecida no artigo 1º deverão se submeter aos critérios de preferência e
prioridade previstos pela Lei Federal 10.741.
Parágrafo Unico. Havendo empate, o mais velho terá preferência pela vaga.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Gurupi
> Ronaldo Lira
Vereador — PRD
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Rénáldo
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD LIFG==
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada possui respaldo legal nos artigos 157 e 158, inciso I
e art. 159, parágrafo único do Regimento Interno, conjugado ao artigo 50 da Lei
Orgânica do Município.
Considerando o estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido
no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de
educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos (art. 1º da Lei 11.788/08), a inserção de estudantes idosos nesse
campo de estudo/trabalho em muito contribui para a promoção da cidadania.
Ainda, em cumprimento ao disposto pelo artigo 30, incisos I e II da Constituição
Federal de 1988, vez que se limita ao âmbito municipal, vindo a suplementar até
mesmo a inexistência de legislação específica na alçada Federal e Estadual.
Assim, solicito aos Nobres Colegas o apoio junto à proposição em apreço, visto
posto que sua aprovação trata incontáveis benesses aos idosos no âmbito do
Município de Gurupi/TO.
O, 25 de outubro de 2024.
Ronald Lira
Vereador — PRD