materia nº 66/2024

PROJETO DE LEINº bo: /2024.
(Vereador Ivanilson Marinho)
Dispõe sobre a autorização do uso de trechos da
Bíblia como recurso didático e paradidático nas
escolas públicas municipais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona
a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o uso de trechos da Bíblia Sagrada como recurso didático e
paradidático nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede
pública municipal, desde que o conteúdo seja utilizado como ferramenta pedagógica para
estudos culturais, históricos, geográficos e arqueológicos.
8 1º A leitura e utilização de trechos bíblicos não terão caráter religioso, devendo
ser voltadas para a compreensão de contextos históricos, civilizações, eventos geográficos e
ensinamentos aplicáveis ao desenvolvimento crítico e científico dos alunos.
$ 2º A aplicação dos trechos bíblicos deverá ser realizada por profissionais
devidamente capacitados e em conformidade com os parâmetros curriculares nacionais, visando
à ampliação do conhecimento acadêmico dos estudantes.
Art. 2º Fica assegurado o respeito à liberdade religiosa de todos os alunos, sendo
facultativa a participação nas atividades que envolvam o uso de textos bíblicos.
& 1º O aluno que não se identificar com o uso de conteúdo bíblico poderá optar por
não participar das atividades, sem que haja qualquer prejuízo a sua avaliação ou
desenvolvimento escolar.
8 2º As escolas deverão oferecer alternativas pedagógicas equivalentes aos
estudantes que optarem por não participar das atividades relacionadas ao uso da Bíblia.
Art. 3º Esta Lei deverá observar a laicidade do Estado, conforme previsto no art.
19 da Constituição Federal, e não poderá ser utilizada para promoção de uma crença religiosa
específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Vereador Ivanilson Mazinho, aos 22 dias de Outubro de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
www.camaradegurupi.com.br
& CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regulamentar o uso de trechos da Bíblia como recurso
didático e paradidático nas escolas públicas, buscando utilizar seu vasto conteúdo histórico,
cultural e geográfico como ferramenta pedagógica. A intenção é que os textos bíblicos sejam
explorados sob uma ótica acadêmica e científica, enriquecendo o aprendizado dos alunos em
diversas disciplinas, como história, geografia, cultura e arqueologia.
É importante destacar que o uso dos trechos bíblicos propostos por esta lei não terá
conotação religiosa, mas sim educacional, assegurando o respeito à diversidade de crenças e à
liberdade religiosa dos alunos, conforme garantido pela Constituição Federal. Portanto, os
estudantes que optarem por não participar dessas atividades terão seu direito preservado, sendo-
lhes oferecidas alternativas pedagógicas adequadas.
Essa iniciativa busca valorizar o conteúdo da Bíblia enquanto patrimônio histórico
e cultural da humanidade, aproveitando seus ensinamentos para ampliar o conhecimento
acadêmico dos estudantes, sem interferir nas liberdades individuais ou promover uma crença
específica.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de
lei, que contribuirá significativamente para o enriquecimento do ensino nas nossas escolas
públicas.
É a Justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 22 dias de Outubro de 2024.
IVAN ARINHO
OR — PL
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI —- TO
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