materia nº 1033/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO h
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO !, E.
REQUERIMENTO L0 35 /2024. 12 ny 2%
- (Vereador MATHEUS MONTEIRO)
CAMARA MUNICIPAL DE GURUFI
CORDENADORIA DE PROTCOSLO
PROVADO
Transportes (AMTT), o cumprimento da Lei Estadual Nº
Solicito ao Presidente da Agência Municipal de A
HORA:
DATA: 04 NOV, 2024 LE
gn,
Carimbo / Assinatura
4.413, que garante a reserva de vagas de estacionamento
em estabelecimentos públicos e privados para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que
envie expediente ao Presidente da AMTT, sobre o que acima foi solicitado.
Considerando a relevância da Lei Estadual Nº 4.413 em que garante a reserva de,
no mínimo, 2% das vagas de estacionamento em shoppings centers e estabelecimentos
públicos e privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tendo em
vista que a Lei reconhece e garante o direito para auxiliar, pais, responsáveis e
condutores de veículos e que as pessoas com TEA podem ter restrições de característica
motora, intelectual, mental e até mesmo sensorial.
Considerando a necessidade da garantia dos direitos a pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), solicita-se o cumprimento da Lei Estadual Nº 4.413 no
município de Gurupi, a fim de garantir o acesso prioritário, principalmente nos
estabelecimentos que ofertam atendimento a comunidade autista, contribuindo para o
seu bem-estar e de sua família.
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, oficiar ao
Presidente da AMTT, solicitando-lhe as seguintes informações:
1 — Diante do acima exposto, a Prefeitura Municipal, juntamente com a secretaria
competente, pretende cumprir a referida Lei?
2 — Se a resposta do item 1 for positiva, qual a data prevista?
3 — Se negativa a resposta do item 1, qual o motivo?
E [[[[]]]]]]———————————
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPIL-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(D gmail.com
www.gurupi.to.leg.br
A NEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO MH ATHEUS
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO Mod Teco EMEEREIa
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR MATHEUS MONTEIRO, aos 30 dias do mês de Outubro de
2024.
Assinado de forma digital
MATHEUS por MATHEUS MONTEIRO
MONTEIRO DA DA SILVA:04842534176
E Dados: 2024.10.30 13:14:14
SILVA:04842534176 03/00'
MATHEUS MONTEIRO
VEREADOR — PRD
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010 TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
gabinetever.matheusmonteiro(D) gmail.com
www.gurupi.to.leg.br