materia nº 67/2024

E GURUM|
OTCÇOLO,
RQTCO OL:
PROJETO DE LEI Nº 6 Z 12024
PROTOCOLO Nº
HORA:
para: 05 NOV. 2024 49-54
— sado
Carimbo / Assinatura
Institui no Município de Gurupi/TO a “Semana Municipal
do Agronegócio” e dá outras providências.
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do
Município de Gurupi/TO que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e à Prefeita Municipal de
Gurupi, Estado do Tocantins sanciona a seguinte Lei.
Art.1º — Fica por esta Lei, instituída no Município de Gurupi/TO a Semana Municipal do
Agronegócio”, a ser realizada anualmente.
Art. 2º - As comemorações alusivas à “Semana Municipal do Agronegócio” têm como
objetivos:
| — fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas
associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro
industrialização; também incentivando e promovendo a participação dos alunos da rede
pública municipal na Semana do Agronegócio.
Il — incentivar a criação de políticas públicas para O fortalecimento do agronegócio;
II — viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agronegócio;
IV — debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem
como sobre futuro do jovem rural;
V - viabilizar ações, elencar quais são as culturas do agro existentes em nosso município,
como é o manejo, retorno financeiro, questão tecnológica no auxílio da qualidade e quantidade de
colheita.
VI - Trabalhar a importância da agricultura familiar para O desenvolvimento do município, da
qualidade dos alimentos e incentivos aos jovens na cultura agrícola;
TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPKTO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - UB
RODRIGO
EESES
Art. 3º As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas também por instituições
de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil
isoladamente ou em parceria.
Parágrafo Único: A semana do Agronegócio poderá coincidir com a feira
agropecuária existente no Município de Gurupi, contando com a partição dos alunos da rede
pública municipal como incentivo ao ensino.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO MACIEL, aos 05 de novembro de 2024.
TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br